ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgºeíto
“Montenegro Cidade dasAr/Ees”
“Capital do Tanino e da Cifriculfura”
MONTtNFGRD
Oficio n.º 102/2019—GP-AAL
Montenegro, 11 de novembro de 2019.
A Sua Excelência O Senhor CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthaí Braatz proc. nª: 203? (? Gál/Aóã Câmara Municipal de Vereadores *
Montenegro/RS Em ("Zª
de 4/3 de 20 ӻ
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 042/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Foi recebido o Ofício n.º 311/2019/CM, de 24.07.2019, oriundo da
Câmara de Vereadores de Montenegro, no qual encaminham o parecer jurídico da
Câmara Municipal de Vereadores e o parecer da DPM.
Nesse sentido, analisamos os pareceres e realizamos alterações,
acréscimos e exclusões, passamos a informar o que segue:
Art. 7º, caput: alteração para que o conceito de Poder de Polícia
tenha relação com encontrado no artigo 78 do CTN, atendendo o item 1.1 da
informação nº 1.276/2019 da DPM.
Art. 11, caput, 5 1ª, e à 3“: no caput e 5 1ª alteramos a palavra
“ciente" por “recebido” e no 5 3ª incluímos a expressão "devendo ser assinado por
duas testemunhas atendendo o item 12 da informação n.” 1.276/2019 da DPM.
Art. 16, incisos I, II, III e IV: supressão do inciso L—PFeíeite
Munieipai e reordenação dos demais incisos, atendendo o item 1.2 da informação nº
1276/2019 da DPM.
Art. 18, caput: alteração dada pela reordenação dos incisos do
artigo 16.
Art. 19, caput: alteração dada pela reordenação dos incisos do
artigo 16, atendendo o item 1.2 da informação n.º 1.276/2019 da DPM.
Art. 20, caput: alteração dada pela reordenação dos incisos do
artigo 16, atendendo o item 12 da informação n.0 1.276/2019 da DPM.
Art. 22, caput: alteração dada pela reordenação dos incisos do
artigo 16, atendendo o item 12 da informação nº 1.276/2019 da DPM.
Art. 30, caput: ajuste do termo “legislação sanitária" para “legislação
competente", atendendo o item 1.3 da informação n.º 1.276/2019 da DPM.
Art. 34, 5 1ª e 5 2ª: transforma o parágrafo único em 5 1ª e
acrescenta 0 & 2D prevendo regulamentação do artigo por Decreto Municipal,
atendendo o item 1.3 da informação nº 1276/2019 da DPIVI.
Art. 81, caput: inserção da expressão “em consonância com a
Lei Municipal nº 3.484 de 31 de dezembro de 1999", atendendo o item 1.4 da
informação n.D 1276/2019 da DPM.
Art. 90, inciso X: supressão do inciso X———impesiçàe—de
«%%%&/prepªrada; e reordenação dos incisos seguintes, atendendo o item 1.4 da
informação n.3 1276/2019 da DPM.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prãêifo
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultum”
MONTENEGRO
Art. 92, todos os incisos com previsão de multa: em todos os
incisos com a previsão de multa foram quantificadas os valores das multas a serem
We
aplicadas.
e reordenadas
Ainda,
as alíneas
no inciso
seguintes,
X foi suprimida
no inciso
a
XXXV
alínea
foi
WWW
suprimida & alínea B—Wmeaçãeváe
reordenadas as alíneas seguintes, no inciso XXXVI foi suprimida &
alínea B—Mpesiªãeydeeermpmfmgandaae reordenadas as alíneas seguintes, atendendo
os itens 1.4 e 1.6 da informação nº 1.276/2019 da DPM.
Art. 94, incisos II e III: ajuste nos valores das infrações
Art. 96, caput: supressao do artigo 96 AH—Qê—A—pena—de
WWWe renumeração dos artigos seguintes, atendendo o
item 1.4 da informação n.0 1. 276/2019 da DPM
Art. 96 (renumerado), Parágrafo único: acréscimo de parágrafo
único trazendo que “ a pena educativa será regulamentada por Decreto Municipal",
atendendo o item 1.4 da informação nº 1226/2019 da DPM.
Art. 103 (renumerado), & 3ª: acréscimo do 5 3ª trazendo que “A
autoridade sanitária expedirá documento de despacho de conclusão do Processo
Administrativo Sanitário”, conforme orientação da DPM, atendendo o item 1.5 da
informação n.º 1.276/2019 da DPM.
Art. 105 (renumerado), inciso VI: manutenção do inciso VI,
atendendo o item 1.6 da informação n.º 1.276/2019 da DPM.
Art. 106 (renumerado), 5 1ª e 2ª: no % 1'J substituição de “órgão
oficial do município" por “órgão oficial de imprensa ou divulgação no átrio. No 5 2ª a
inclusão ao final “e recolhidas as assinaturas de duas testemunhas, atendendo o item
1.6 da informação nº 1276/2019 da DPM.
Art. 107 (renumerado), caput e acréscimo de parágrafo único: No
caput inserção da expressão “graduada de acordo com o previsto no artigo 94” e
acréscimo do parágrafo único trazendo que “na falta de recolhimento no prazo
estabelecido, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para
execução fiscal”, atendendo o item 1.6 da informação nº 1.276/2019 da DPM.
Passando, então, as propostas apresentas para o Projeto de Lei
Complementar nº 042/2018, a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Art. ?“ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (NR)
Km. 11. A notificação preliminar será feita em formulário destacado do
formulário próprio, no qual ficará cópia com recebido do notificado e conterá os seguintes
elementos:
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
“, ,“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ”“ªi“, _,* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgíêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultura”
MONTENEGRO
ª 1ª Recusando—se o notificado & dar o recebido, será tal recusa
declarada na notificação preliminar pela autoridade que &! lavrar.
% 3º A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal,
não favorece o infrator, nem () prejudica, devendo ser assinado por duas testemunhas.
Art. 16. Para os efeitos desta Lei Complementar, são autoridades
sanitárias:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II — os dirigentes das ações de Vigilância Sanitária;
I|I — os agentes fiscais.
Art. 18. Compete privativamente às autoridades sanitárias
mencionadas nos incisos I 9 lt do art. 16 desta Lei Complementar, implantar e
implementar as ações de vigilância sanitária previstas no âmbito de sua competência,
de forma pactuada e de acordo com a condição de gestão e de conformidade com
Normas Operacionais do Ministério da Saúde.
Art. 19. Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada
no inciso I do art. 16 desta Lei Complementar fornecer às autoridades sanitárias
elencadas nos incisos II e III do art. 16 desta Lei Complementar a credencial de
identidade fiscal.
Art. 20. Compete concomitantemente às autoridades sanitárias
mencionadas nos incisos I e II do art. 16 conceder Alvará Sanitário para
funcionamento de estabelecimento.
Art. 22. Compete privativamente às autoridades sanitárias
mencionadas no inciso III do art. 16 desta Lei Complementar:
Art. 30. Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o art.
26 e os estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o art. 27, desta Lei
Complementar, devem funcionar com a presença do responsável técnico, se a legislação
competente assim o exigir.
Á'rt. 34...
& 1º A responsabilidade técnica pela utilização e pela guarda de
equipamentos de radiações ionizantes e não ionizantes é solidária entre o responsável
técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.
?; 2º A forma de aplicação deste artigo será regulamentada por Decreto
Municipal, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei Complementar.
Ãn. 81. Ficam instituídas as Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária
em consonância com a Lei Municipal nº 3.484 de 31 de dezembro de 1999, para o
requerimento dos seguintes documentos:
Ãrt. 90...
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegrars.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pnãêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
“ºwuzNEGªº
X — proibição de propaganda;
Xl — multa;
XII - cancelamento do certificado de vistoria de veículo, quando
expedido pelo Município;
XIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
XIV — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública municipal, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.
2411. 92,... I—
e) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
II —
Qi multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª. ||| -
Í) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, & 1º.
IV -
& multa de 501 a 2000 URIVI conforme art. 94, 5 1ª. v -
h) multa de 501 a 2000 URM conforme art.94,â1º. VI -
&) multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, & 1º. VII -
0'muita de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª. vm -
g) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
IX -
& multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 5 1ª. x -
e) proibição de propaganda;
f) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
Xl -
é") muita de 501 a 2000 URM conforme an.94,ê1º. .
xn -
h) multa de 301 a 500 URIVI conforme art. 94, ª 1ª. xm -
i.)"multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgãêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e cia Cib'iculbxm” Mºwrkm'bªº
XIV -
g) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª. xv -
à) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, & 1º. XVI -
0'mutta de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 5 1ª. xvu -
0'multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, & 1ª. xvm -
h) multa de 50 a 300 URIVI conforme art. 94, ª 1ª. XIX -
b) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, & 1º.
f.).multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 53“ 1º. XXI -
&& multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, & 1º. xx" -
ó'multa de 301 a 500 URIVI conforme art. 94, 5 1º. XXIII —
ó'multa de 301 a 500 URIVI conforme art. 94, & 1ª. XXIV _
e) multa de 501 a 2000 URIVI conforme 311.94, 5 1ª. xxv-
&) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, ª 1ª. XXVI -
c) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, & 1º. xxvn -
05 multa de 301 a 500 URM conforme art. 94, 5 1ª. xxvm —
0'multa de 301 a 500 URIVI conforme art. 94, 5 1ª. XXIX - (
I.)"multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª. '
xxx - *
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citrimltura”
”ON1sNçGªº
g) multa de 501 a 2000 URM conforme art. 94, 53“ 1º.
XXX] -
]) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, % 1º.
XXXII -
j.)"multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1º.
XXXIII —
e) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXIV -
g) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXV -
]) proibição de propaganda;
k) multa de 50 a 300 URIVI conforme art. 94, 5 1ª.
XXXV! -
]) proibição de propaganda;
k) multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª.
XXXVII -
$$ multa de 50 a 300 URM conforme art. 94, 5 1ª. xxxvm -
h) multa de 50 a 300 URIVI conforme art. 94, 5 1ª.
An. 94. g 1
II — nas infrações graves, 301 a 500 URIVI (trezentas a quinhentas
Unidades de Referência Municipal);
III - nas infrações gravíssimas, de 501 a 2000 URM (quinhentas a duas
mil Unidades de Referência Municipal).
Ãrt.96.
Parágrafo único. A forma de aplicação da pena educativa será
reguiamentada por Decreto Municipal, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 103.
5 3“ A autoridade sanitária expedirá documento de despacho de
conclusão do Processo Administrativo Sanitário.
Ãrt. 105.
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de
duas testemunhas e a do autuante;
“Doe Órgãos, Doe Sanga: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICiPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prdêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cib'iculfura”
MUNTtNtGFª-O
“"
Art. 106.
5 1º O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma única vez,
no órgão oficia/ de imprensa ou divulgado no átrio, considerando-se efetivada a notificação
cinco (05) dias após a publicação.
ª 2º Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e se recusar a dar
ciência do auto de infração, o fato é consignado por escrito pe/a autoridade sanitária que a
efetuou e recoihidas as assinaturas de duas testemunhas.
An. 107. Aplicada a pena de multa, graduada de acordo com o previsto
no artigo 94, o infrator é notificado e deve efetuar o pagame to, conform legislação
específica do município.
Parágrafo único. Na falta de recolhimento no pra estabele ido, o valor
da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução 'scal.
Atenciosamente,
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutidu & votada em: ___/___!—
Resultado da votaçâc; Votos a favor __
Abstenções
Presidente Votos contra
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
PorzA'YÚfKJ/SJÉ“
Emz/llt ;**/M M”? . às/IÇ :D:D
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 « Montenegro/RS — TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br