materia nº 8/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgªêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” MONTLNEGRO
Ofício n.º 104/2019-GP-AAL Montenegro, 13 de
 
novembro de 2019.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º áHAI %]UNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: Mº "' % Og/AÓ
Em Ai de AA de 20 A9
Em atenção à reunião da Comissão Geral de Pareceres (GGP)
realizada no dia 29/10/2019 para tratar do PL n. º065I2019 ficou estabelecido
que o Executivo Municipal enviaria retificação, visando alterar a ementa e o
artigo 2º do projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:
Excelentíssimo Sen hor Presidente:
 
PROJETO DE LEI Nº 65 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a Política de
Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Distrito
Industrial do Município de
Montenegro.” (NR)
 
Art. 2º O Município poderá concede , median prévia
demonstração do interesse público, nos termos desta Le", incentiv s sob as
formas nela previstos, às empresas industriais do ramo q 'mico en re outras,
comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, Ie ndo e conta a
função social decorrente da criação de empregos e renda e & 'mportâ cia para
a economia do município." (NR)
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MU LER|
Prefeito Muni
[[;ZZQW "(%%/Ó
Cristiane Geh
Secretária Municipal de
Indústria, Comércio e
Turismo
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
 
Câmara Municipal de Vereadores
 
 
 
 
 
Montenegro/RS
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO %me e madº em: , ,
PRÚTQCQLÚ DE RECEBIMENTO Resultado da votação: Votos a favor _
_, Abstenções
ÍiªÚFà hinª ªçaí“ Presidente Votos contra , ÉWAIÁÍÍM Mª _ às 27.5“ 300
 “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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