materia nº 74/2019

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e -
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGR( os
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 34 /2019
Sala de Sessões, 20 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Conforme informações constantes junto ao Processo Legislativo nº 373, do
Projeto de Lei nº 106/2018, há informações do Executivo Municipal de que valores
referentes a honorários advocatícios de sucumbência estariam sendo depositados junto a
conta bancária cuja titularidade seria da Associação dos Procuradores do Município de
Montenegro (APMM). Naquele documento, segunda a informação é de que havia sido
solicitado e deferido que valores referentes a honorários advocatícios originados dos
processos de nº 018/1.17.0004342-1, 018/1.18.0002815-7, 018/1.14.0003137-1,
018/1.14.0003912-7, 018/1.10.0005106-5 e 018/1.12.0003931-0 foram depositados
junto à conta bancária de titularidade da APMM.
Diante de tal fato, questiona-se
1 — Tais valores permanecem depositados junto à conta bancária de
titularidade da APMM?
2 — Qual o fundamento legal para que tais valores tenham sido depositados
junto aquela conta bancária?
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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3 — Qual o valor total depositado junto a conta bancária de titularidade da
APMM, oriunda de honorários advocatícios de sucumbência?
4 — Tais pedidos de destinação de valores referentes a honorários
advocatícios de sucumbência para conta bancária da APMM continuam sendo postulados
judicialmente?
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"