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Montenegro Cidade das Artes
PROJETO DE LEI N.º 35
Determina a devolução integral e em espécie
do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências.
Art. 1º - É obrigatória, na venda de bens ou de serviços aos consumidores da cidade de
Montenegro, a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for feito
em moeda corrente.
Art. 2º - Na falta de cédulas ou de moedas para a devolução do troco, o fornecedor do
produto ou do serviço deverá arredondar o valor, sempre em benefício do consumidor.
Art. 3º - Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não
consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
Art. 4º - Os dispositivos desta Lei não se aplicam às campanhas de cunho social de
doação do troco, de livre adesão do consumidor.
Art. 5º -A, Os estabelecimentos comerciais deverão fixar cartaz informando aos
consumidores acerca dos direitos previstos nos artigos 1º ao 4º desta Lei.
Parágrafo único. O cartaz deverá ter a dimensão mínima de 297x420 mm, ser fixado em
local de fácil visualização pelos consumidores, onde ocorrem os pagamentos ou os
recebimentos em dinheiro, e terá em sua redação a Íntegra dos artigos 1º ao 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Felipe Kinn da Silva '
MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: /. E
Resultado da votação: Votos a lavor
Abstenções
Presidente Votos contra
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Esse projeto tem por objetivo principal, fazer com que os estabelecimentos
comercias, montenegrinos corrijam um erro comum de cobrarem valores terminando em
noventa e nove centavos (R$ 0,99) e cobrarem o valor arredondado para cima (R$ 1,00).
Os estabelecimentos devem arredondar os preços sempre para valor menor, caso não
tenham o valor integral em espécie. Por exemplo, caso o valor da compra seja de R$ 3,99,
o troco de R$ 0,01 deve ser devolvido. Se o comerciante não tiver a moeda de um
centavo, deve abaixar o valor para R$ 3,95. Se ele não tiver moedas de cinco centavos,
deverá abaixar o valor para R$ 3,90. Caso também não tenha a moeda de R$0,10, deve
arredondar o valor até que seja possível a devolução do troco em espécie., devolver
corretamente o TROCO, muitas das vezes, se for ser somado as diferenças que ficam para
traz, podem servir para adquirir outros produtos e até mesmo suprir outras situações,
como por exemplo em valores, que necessitam de usar os centavos, como: R$40,32 — R$
21,38.
Sendo que sempre ficamos com o prejuízo, a intenção do projeto e que os valores
em centavos sejam arredondados, para que o troco seja exatamente o que realmente seja
do consumidor.
Montenegro, 11 de novembro de 2019.
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO — + 177
U / bx
Por; Tinto Ds Sage Vereador Felipê Kinn da Silva
Em: ÚZU S., AS MM 22% MDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"