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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º | *9 [2013
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
No Pedido de informação nº 156/13, feito pelo vereador Renato Kranz, em 11
de julho de 2013, solicitamos informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 5.715 de 28
de outubro de 2012, que em seu artigo 2º, inciso II, fixa parâmetros para aquisição de
gêneros alimentícios para a alimentação escolar, com recursos orçamentários próprios, da
agricultura familiar.
Em resposta, o Sr. Prefeito Municipal, equivocadamente respondeu que o
Executivo Municipal está adquirindo gêneros alimentícios da agricultura familiar. No que tange
ao Chamamento Público 02/213 estão sendo adquiridos gêneros alimentícios da rubrica
09.06.12.361.0054.2911 que se refere aos recursos federais.
O que foi solicitado é quanto ao cumprimento da lei Municipal, através da
dotação 09.02.12.365.3652.2925, com valor orçado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais). Portanto, de acordo com esta lei, o executivo deverá destinar R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) desta rubrica para aquisição de produtos alimentícios
da agricultura familiar.
Diante do exposto pergunto: quando será efetuada a compra de produtos
alimentícios da agricultura familiar, de acordo com o s determina a lei?
Had bs bug
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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