A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultur
CÁMARA MUNICIPAL DE M NZEÉNEIGRO wa» &aim???)
Proc. nº: . ' : . ..
'ª'/ªg ele,.,,_,_,_,,m,_,º;ãjª _da 20 Mª Bmw
PROJETO DE LEI N.º Oºº? [2019
Determina a instalação nos
estabelecimentos privados de
educação infantil de dispositivºs de
monitoramento e vigilância
eletrônica por meio de circuito
fechado e dá outras providências.
Art. lº Determina a instalação de câmeras de monitoramento para
registro de imagens em todos os estabelecimentos privados de educação infantil que
atendam crianças de 0 (zero) a 5 (cinco anos) em creches, pré—escolas e escolas
localizadas no Município de Montenegro.
I —— as câmeras serão instaladas nas áreas de acesso ao interior dos
educandários, refeitórios, e nas dependências onde as crianças frequentem e/ou
permaneçam com exceção de banheiros, vestiários e outros lugares de reserva de
privacidade das crianças.
11 —0 acesso às imagens estará disponível peía rede mundiai de
computadores —internet, em tempo reai -on-Iine através de senhas específicas,
pessoais e intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças assistidas pelo
estabelecimento como forma de garantia da privacidade das crianças nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). .
Art. 2º As imagens captadas serão armazenadas em provedor de
informática e ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SMEC.
Art. 30 A partir da vigência da presente da Lei, os estabelecimentos
referidos no artigo lº, deverão instalar o sistema em, no máximo, 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de não ser renovado o alvará de funcionamento.
Art. 40 As imagens captadas Ficarão armazenadas por, pelo menos, 1
(um) ano, de acordo com o que a tecnologia permita.
% lº Este armazenamento será protegido por sistemas de segurança da
informação, com a finalidade de evitar acessos não autorizados ao conteúdo destes
registros.
Q,
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citrícultura”
g 20 O acesso a estas informações somente ocorrerão, exceto os pais
e/ou responsáveis, mediante mandado judicial, tendo como prioridade, os órgãos de
segurança, por ocasião de elucidação de possíveis ocorrências em que os registros
do sistema possam ser complementares em averiguações, sempre na estrita
observação;
& 30 Os estabelecimentos de ensino deverão manter com zelo o
equipamento de gravação de imagem, com verificações diárias de seu
funcionamento.
Art. 500 equipamento deverá ficar em operação, obrigatoriamente,
durante todo expediente de atuação çlo estabelecimento.
Parágrafo único. E facuitado ao estabelecimento utílízar
permanentemente o equipamento de captura de imagens.
Art. 60 Os estabelecimentos & que esta Lei se refere, ficam obrigados a
fixarem em local visível ao público, placa indicativa com a dimensão de 210
(duzentos e dez) )( 297 (duzentos e noventa e sete) milímetros, informando sobre a
existência de câmeras de monitoramento, citando o número desta Lei.
Paragrafo único; Nos respectivos estabelecimentos, de forma individual
e confidencial, serão disponibilizadas senhas de acesso aos pais ou responsáveis para
que possam acompanhar as imagens captadas.
Art. 700 ,Poder Público exigirá, nas renovações de alvará de
funcionamento, que os estabelecimentos descritos no artigo 10 desta Lei comprovem
() perfeito funcionamento dos equipamentos de captação de imagem podendo
inclusive suspender as atividades temporariamente, caso não seja devidamente
atestada por responsável técnico.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vefeador, 28 de novembro de 2019.
CÁMARA MUNlCIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ___,j
Resultado da votação: Votos & favor
Abstençõe5____
Presidente Votos contra
[__—.
.a!“ “...,..--
Vereador
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricuitura”
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
,: p ;. ªmª .;fp ' _,
Proc. nº: ªrªrª "' ?LUÚªS—Ílfâêj EXPOSIÇAG DE MOTIVGS 333; dª xaxa M ,»;53 Em
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A segurança e 0 bem estar das crianças quando estão em ambiente
educacionai, sob amparo de terceiros, é uma preocupação recorrente dos pais e
responsáveis o que não deveria ser.
Frequentemente tomamos conhecimentos, através dos mais diversos
canais de informação, que crianças infelizmente sofrem maus tratos tanto de modo
físico como psicológico no interior de estabelecimentos educacionais.
Bem verdade, casos isolados, mas pontuais.
Em Montenegro, recentemente tivemos noticias com repercussão em
nível nacional, de caso de agressão a crianças em estabelecimento privado e, com
vagas também adquiridas pela administração pública.
Somos sabedores das limitações que o Poder Público e em qualquer
esfera para fiscalizar as atividades nestes estabelecimentos.
Diante disto, a nossa solução para proporcionar segurança às crianças,
pais, responsáveis, bem como para impedir que os bons estabelecimentos acabem
por serem denegridos por situações como a descrita acima, é que estamos
apresentando o presente Projeto de Lei, solicitando aos senhores vereadores a
aprovação deste projeto.
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2019.
VereadoÉListim/d Rênthal Braatz - /“MDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braau
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"