,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 43% [2019
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Soiicito a V. Exa., nos termos regãmgntais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇAO:
Que a Administração Municipal proceda à instalação de monitoramento
por Câmeras de segurança, em todos os educandários municipais, através de Lei ou
Decreto. ,
Segue em anexo, Projeto de Lei apresentada pelo Vereador que
subscreve a presente, determinando a instalação nos estabelecimentos privados de
educação infantil, de dispositivos de monitoramento e vigilância.
W:
Recentemente, ficamos estarrecídos com a denúncia de abusos
cometidos & bebés em uma escola privada localizada no centro da cidade de
Montenegro,
A obrigatoriedade de instalação e manutenção de apareihos de
monitoramento nas escoias privadas, trará maior segurança aos funcionários e as
crianças, tranquilidade aos pais e/ou responsáveis, bem como maior eficácia na
elucidação, por partes das autoridades competentes, de possíveis abusos.
Mas como esta colenda Câmara não pode legislar sobre este tipo de
matéria na esfera púbíica, apenas privada, contamos com vossa compreensão para
apEicação destes sistemas nas escolas e creches municipais.
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Vereado ' la 0 on R. Braatz
MSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano V.R. Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citrícultura”
PROJETO DE LEI NP [2019
Determina & instaiaçãe nos
estabelecimentos privados de educação infantil de dispositivos de mºnitoramento e ' vigiiâncía
eletrônica por meio de circuito
fechado e dá outras providências.
Art. lº Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todos os estabefecimentos privados de ”educação infantil que atendam crianças de 0 (zero) a 5 (cinco anos) em creches, pré—escolas e escolas localizadas no Município de Montenegro.
1 —- as câmeras serão instaladas nas áreas de acesso ao interior dos educandários, refeitórios, e nas dependências onde as crianças frequentem e/ou permaneçam com exceção de banheiros, vestiários e outros lugares de reserva de privacidade das crianças.
H —0 acesso às imagens estará disponível pela rede mundial de computadores —internet, em tempo real —on-Iine através de senhas? específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças assistidas pelo estabelecimento como Forma de garantia da privacidade, das crianças nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ,
Art. 20 As imagens captadas serão armazenadas em provedor de informática e ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SMEC.
Art. 30 A partir da vigência da presente da Lei, os estabelecimentos referidos no artigo lº, deverão instalar o sistema em, no máximo, 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de não ser renovado o alvará de funcionamento.
Art. 40 As imagens captadas “carão armazenadas por, pelo menos, 1
(um) ano, de acordo com o que a tecnologia permita,
& lº Este armazenamento será protegido por sistemas de segurança da informação, com a Finalidade de evitar acessos não autorizados ao conteúdo destes registros.
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
CÁMARA
,. ESTADO
MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
DE MONTENEGRO
DO SUL
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino & da Citricultura”
&ª & Mºntenegrº
?] 20 O acesso a estas informações somente ocorrerão, exceto os pais e/ou responsáveis mediante mandado judicial, tendo como prioridade, os órgãos de segurança, por ocasião de elucidação de possíveis ocorrências em que os registros
do sistema possam ser complementares em averiguações, sempre na estrita observação; '
g 30 Os estabelecimentos de ensino deverão manter com zelo O
equipamento de gravação de imagem, com verificações diárias de seu
funcionamento.
Art. 500 equipamento deverá Ficar em operação, obrigatoriamente,
durante todo expediente de atuação go estabelecimento
Parágrafo Único. E facuttado ao estabelecimento utiiízar
permanentemente () equipamento de captura de imagens.
Art. 60 Os estabelecimentos a que esta Lei se refere, ficam obrigados a
Fixarem em loca! visível ao público, placa indicativa com a dimensão de 210 (duzentos e dez) )( 297 (duzentos e noventa e sete) milímetros, informando sobre a
existência de câmeras de monitoramento, citando o número desta Lei.
Paragrafo único.- Nos respectivos estabelecimentos, de forma individual
e confidencial, serão disponibilizadas senhas de acesso aos pais ou responsáveis para
que possam acompanhar as imagens captadas.
Art. 700 Poder Púbfico exigirá, nas renovações de alvará de funcionamento, que os estabelecimentos descritos no artigo lº desta Lei comprovem
o perfeito funcionamento dos equipamentos de captação de imagem podendo inclusive suspender as atividades temporariamente, caso não seja devidamente
atestada por responsávet técnico. .
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vefeador, 28 de novembro de 2019.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANG UE: SALVE VIDAS"
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_ “Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citrícultura”
Pãúrêtªegm
EXPOSIÇÃD DE MOTIVGS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores, Vereadores;
A segurança e o bem estar das crianças quando estão em ambiente educacional, sob amparo de terceiros, é uma preocupação recorrente dos pais e
responsáveis o que não deveria ser.
Frequentemente tomamos conhecimentos, através dos mais diversos canais de informação, que crianças infelizmente Sofrem maus tratos tanto de modo físico como psicológico no interior de estabelecimentos educacionais. Bem verdade, casos isolados, mas pontuais.
Em Montenegro, recentemente tivemos notícias com repercussão em nível nacional, de caso de agressão a crianças em estabeãecimento privado e, com vagas também adquiridas pela administração pública. Somos sabedores das limitações que o Poder Púbiíco e em qualquer esfera para Hscalizar as atividades nestes estabelecimentos.
Diante disto, a nossa solução para proporcionar segurança às crianças, país, reSponsáveís, bem como para impedir que os bons estabelecimentos acabem por serem denegridos por situações como & descrita acima, é que estamos apresentando o presente Projeto de Lei, solicitando aos senhores vereadores &
aprovação deste projeto.
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2019.
Proposição eiaborada e redigida peão Gabinete do Vereador CríStiano Von Rosenthal Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS "