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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ªgº ªíial/nâ
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REQUERIMENTG N.º “% ;2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os vereadores, que este subscrevem, REQUEREM, com base no Artigo 31 da
Lei Orgânica do Município, e nos Artigos 51 e 97, inciso 1, do Regimento
Interno da Câmara, & formção de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com
o fito de investigar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Administração
Municípaf, especificamente no que se relacionam com as denúncias recebidas por
cidadão referentes a COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR.
Para tanto requerem que sejam investigados os seguints pontos:
1. Em relação & COLEI'A DE LIXO DOMICILIAR, verificar o processo
licitatório, o contrato e suas prorrogações;
2. Verificar os valores pagos mensalmente a empresa responsável pela
coleta de lixo domiciliar;
3. Verificar se durante o período do contrato de coleta de lixo domiciliar,
houveram pedidos de reequilíbrio financeiro e as datas de requerimento?
4. Verificar se foram deferidos e por quê e as datas de concessão?
5. Verificar se houveram pareceres da Procuradoria Geral do Município a
respeito dos pedidos de reajuste e reequilíbrio?
6. Verificar, se em caso positivo ao deferimento de reequilíbrio e reajuste
como foram realizados os pagamentos e se ocorreram de forma retroativa e quais
valores?
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2019.
"DOE ÓRGÃOS, Dos SANGUE: SALVE VIDAS" &
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
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Vereador Felipe'ªm da Silva
wMDB
Vá! agº"; ?“ Vereador Vafde | Alves de Castro
PSB
Vereador 'ériãeMello Pena
PTB
Vereador Erico Velten
PDT
Ciª““_] VerçâSrJuaré7zViéira da Sifva “ PTB
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Verãíaªô/ªPÉ'ÉlanoV.R. Braatz
MDB
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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