materia nº 77/2019

,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes .
Capitai do Tanino & da Citricultura”
 
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Encaminhe-se ao
 
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º ªªª“ [2019
Gabinete do Vereador, 28 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encanlínhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO:
Sobre as graves denúncias de maus-tratos em bebês numa creche
particular no Centro de Montenegro, cujas vagas foram adquiridas peEa
Administração Municipal, questiona—se:
1. Quantas creches particulares, filantrópicas e comunitárias existem
no Município de Montenegro? Fornecer localização, cópias dos
alvarás e nome dos responsáveis.
2. Qual o déficit de vagas na rede municipal na faixa etária de 0 a 5
anos?
3. Quantas vagas e em quais estabelecimentos estão as crianças
lotadas?
4. Quem é o responsáveE pela fiscalização?
5. Qual a periodicidade em que ocorre a fiscalização dos educandários?
6. Sobre o caso específico envolvendo uma grave denúncia de maus
tratos a crianças em um educandário privado no centro da cidade,
amplamente divulgado, questiona-se:
7. Quando que a Smec e o Conselho Municipai de Educação teve
conhecimentos os fatos? Como ocorreu?
8. Quais os procedimentºs adotados frente às denúncias?
9. Foi efetuado registro de ocorrência? Se sim juntar cópia do BO.
10 Foi comunicado o Ministério Público? Se sim, juntar cópia do
, , comunicado, representação, etc...
11.Foí comunicado o Conselho Tutelar? Se sim, juntar cópia do
. comunicado, representação, etc...
12.Quando os pais e/ou responsáveis foram comunicados?
13.Qua| a assistência que está sendo dada as crianças que
frequentaram o educandárío?
14 Houve ou está havendo avaliação psicológica às crianças molestadas
e atendimento também aos pais e/ou responsáveis?
“DOE ÓRGÃOS DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
 
,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
Sobre a notícia de que o referido estabelecimento educacional estava
funcionando de forma írreguiar desde março do corrente ano,
questiona-se: '
15.Por qual motivo, o Poder Público permaneceu comprando e
dispondo de vagas em estabelecimento funcionando de maneira
irregular?
16.Quem é o fiscal do referido contrato e acompanhamento do
funcionamento da escola Jeito de Mãe?
17.E comum ser verificado em vistoria e se constatada irregularidades,
tais como presença de animais, falta de profissionais, deficiências
nas instalações, as mesmas serem TOLERADAS pela Secretária
Municipal de Educação (SMEC) e Conselho Municipal de Educação?
18.Quaís os critérios utilizados para permitir o funcionamento do
educandário, mesmo estando irregular desde març0/2019?
19.5e houve parecer opinando pela continuidade das atividades da
escoía Jeito de Mãe? Anexar cópia do processo administrativo.
20.No âmbito da SMEC, será aberta sindicância afim de apurar possível
irregularidade nos procedimentos que permitirão o funcionamento
do educandário irregular e a compra de vagas pelo Município?
21.Quais serão as atitudes a serem adotadas pelo Senhor Prefeito
Municipal, específicadamente no que tange as ações adotadas por
Servidor ou Agente Púbiico em relação à Fiscalização da Escola Jeito
de Mãe, compra de vagas neste educandário e falta de informação
ao Conselho Tutelar? '
VereadorMacªs Eri“””?"Úf᪪㪠ã'n'o
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Vereador Erico Fernando Velten Vereador Valdeci A. de Castro
PDT
 
PSB
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: ___j [___
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Pêêàldehte Votos contra ____
 
 
 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador

Cristiano V.R. Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"