. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEN
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “0º |
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 47 /2013
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Cria o Centro Municipal de Apoio à Diversidade Escolar.
Art. 1º Fica criado em Montenegro, um Centro Municipal de Apoio à
Diversidade Escolar, para atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes com
até 17 (Dezessete) anos de idade, com algum tipo de deficiência de qualquer natureza
e com dificuldade de aprendizagem.
Art. 2º O atendimento no Centro Municipal de Apoio a Diversidade
Escolar, acontecerá nas áreas da psicopedagogia, psicologia, psiquiatria,
fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, assistência social e neurologia, e será
prestada de regra por servidores municipais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo gabinete do vereador Renato Kranz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO:
A condição peculiar do sujeito em desenvolvimento precisa ser respeitada,
tanto nas relações de cuidado cotidiano, quanto na proposição de políticas públicas de
saúde. Em nosso municipio, urge a criação de um serviço especializado na atenção à
infância e à adolescência. Os atendimentos oferecidos atualmente são insuficientes e,
sobretudo, desarticulados, não contemplando os casos de maior gravidade e
complexidade. A política de atenção à infância e adolescência concentra-se no mérito
individual de alguns profissionais que não estão respaldados pelas diretrizes de seus
serviços, a exemplo dos atendimentos ambulatoriais de psicologia no CRAS e na
Pediatria. Os atendimentos psiquiátricos são realizados através de consórcio, com
deslocamentos mensais a Porto Alegre, o que traz grande dificuldade de adesão e
seguimento do tratamento para as famílias que precisam deste acompanhamento.
Além disso, as demandas de atendimento provenientes do Conselho Tutelar são
muitas, bem como os encaminhamentos judiciais, que requerem seu cumprimento em
determinado e, na maioria das vezes, imediato. Isso, consequentemente, acarreta um
atravessamento nos fluxos já pactuados pela rede e a dificuldade de sua estruturação
e fortalecimento.
Na perspectiva da Educação, evidenciam-se demandas de atendimento para
crianças e adolescentes que não vêm alcançando o rendimento escolar satisfatório
para sua idade ou série, assim como crianças e adolescentes com deficiências ou
necessidades educacionais especiais, incluídas na rede regular de ensino e que
necessitam de apoio para o acesso, a permanência e o sucesso escolar. Muitas delas
encontram-se inseridas em Salas de Recursos Multifuncionais ou nos Laboratórios de
Aprendizagem, disponibilizadas pela rede municipal, mas nem todas encontram aí
subsídios suficientes para sua inserção escolar, sem considerar todos os alunos que se
encontram na rede estadual de ensino e não dispõem de tais dispositivos.
No ano de 2012, a SMEC já atendeu em torno de 300 crianças e adolescentes,
nos Serviços dos Laboratórios de Aprendizagem, Salas de Recursos Multifuncionais e
Atendimentos Psicopedagógicos Clínicos, porém ainda temos uma demanda reprimida,
no que diz respeito aos alunos que precisam de atendimentos pedagógicos,
psicológicos, fonoaudiológicos, neurológicos e também psiquiátricos. Dentre os casos
atendidos pela SMEC em 2012, podemos elencar a Deficiência Mental, como em maior
número, mas temos também Paralisias Cerebrais, Autismos e Psicoses, Deficiências
Físicas, Deficiências Visuais e Baixa Visão, Deficiências Auditivas e Surdez, Dislexias,
inúmeros casos de problemas na Fala, assim como casos de Transtorno de
Hiperatividade e Déficit de Atenção, Transtorno Desafiador Opositor, e ainda várias
Síndromes, com a de Down, muito comum e em maior número, e outras mais raras.
Na saúde, o espaço de atenção especializado em saúde mental é CAPS |, que
não contempla os atendimentos à infância e adolescência, pois diante da enorme
demanda para usuários adultos em grave sofrimento psíquico, não se faz possível
acolher crianças e adolescentes no necessário espaço privilegiado e salutar, com as
devidas condições do ambiente e capacitações dos profissionais.
A criação de um serviço especializado possibilitará a realização de intervenções
interdisciplinares e intersetoriais, que além de qualificar os atendimentos por meio da
co-responsabilização perante os casos, também poderá potencializar os recursos já
existentes, uma vez que instituirá um núcleo pensante para promover a articulação
sistemática com os demais setores implicados com as questões da infância e
adolescência, a exemplo da Educação, da Habitação, da Assistência Social, do Conselho
Tutelar, do Poder Judiciário, do Ministério Público, entre outros. Este serviço poderá
operar como pólo organizador das demandas Infanto-Juvenis, assumindo a
responsabilidade cotidiana da construção de uma Política em Saúde Mental que
contemple as especificidades da infância e da adolescência.
A construção de uma Política de atenção e cuidado efetiva não se limita à
definição de fluxos e protocolos; requer dedicação sistemática para o fomento de uma
rede que opere de forma articulada e flexível, capaz de estabelecer projetos
terapêuticos singulares para cada sujeito. No entanto, a flexibilidade sugerida não é
sinônimo de desorganização, pois o estabelecimento de fluxos coerentes é a condição
primeira de uma política. Julgamos coerente a criação de um serviço especializado em
Saúde Mental Infanto-Juvenil, evidentemente, porque este inexiste na configuração
atual de nosso Município que já se aproxima dos 60 mil habitantes. Temos
conhecimento de propostas intersetoriais semelhantes que vêm obtendo êxito
significativo no atendimento à infância e à adolescência em municípios nesta faixa
populacional, e cito como exemplo o município de Campo Bom.
É notório que todo investimento na infância e na adolescência é, acima de
tudo, preventivo para condições adversas na vida adulta; portanto, podemos inferir
que os altos índices de usuários em sofrimento psíquico grave e que enfrentam
problemas com o uso abusivo de substâncias psicoativas podem ser evitados com o
cuidado adequado nos estágios anteriores do desenvolvimento. É uma discussão de
longa data em nosso Município, considerando que a busca por tratamento tem
crescido os últimos anos; contudo, é sem dúvida mais urgente a atenção à infância e à
adolescência, uma vez que esta demanda ainda não encontrou lugar de absorção
adequada na rede intersetorial, fato que onera o Município, pois a desarticulação
entre os setores multiplica atendimentos similares sem a devida eficiência, sobretudo
na concentração de atendimentos que poderiam ser evitados com uma rede de
encaminhamentos mais qualificada, a exemplo do grande número de demandas que se
acumulam em lista de espera para consulta com neurologista.
Eis a proposição de um serviço de ambição intersetorial especializado nas
demandas infanto-juvenis. Entendemos que uma cidade sem infância é uma cidade
doente, onde os custos são sempre muito altos, sejam eles financeiros, com o
tratamento e a reabilitação de adultos em situação de grave sofrimento, sejam eles
sócio-culturais, em uma cidade das Artes que deixa suas crianças e adolescentes à
sombra, sem desenvolver seu potencial.
bo Ad Eus