,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Eaêéúténeªfà “Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citrícultura” CAMARA MUNÍÚPAL DEMONTENEGRO
Proc. nº: .. ªgi Fªflª“ Q&JÉÁÍÁÉÉ
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PROJETO DE LEI N.º 03?) [2919
INSTITUI o “CALENDÁRÇO MUNICIPAL DE COMBATE AS DOENÇAS INFECCIOSAS , DOS ANIMAIS DE PEQUENO, MEDIO E
GRANDE PORTE”
Art. 1.0 Fica instituída o “Calendário Municipal de Combate às Doenças
Infecciosas dos Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte”, que ocorrerá
anuaimente na primeira semana do mês de março, que iniciar pela segunda—feira e
se repetirá na terceira semana de agosto, também iniciando na segunda—feira,
Parágrafo único — No ano de 2020, os eventos acontecerão no período
de 02 a 08 de Março e de 17 a 23 de agosto.
Art. 20 A “Calendário Municipal de Combate às Doenças Infecciosas dos
Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte” passará a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município, incluindo—se o que dispõe o Artigo 40 desta Lei.
Art. 3º Serão ministradas palestras, campanhas de vacinação e
disponibilização de exames às custas do proprietário do animal, com apoio da
Prefeitura Municipal de Montenegro e da iniciativa privada.
Art. 40 A periodicidade anual dos eventos deste calendário fica
vinculada à periodicidade anual da validade da GTA (Guia de Trânsito Animal),
disposto no Artigo 11, Inciso XIII da Lei Estadual Nº 13.467/2010 e Instrução
Normativa Nº 08/2016 da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação,
composta peão exame do mermo, da anemia infecciosa e vacinação contra influenza
equína, requisitos para a emissão desta guia.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 05 de dezembro de 2019.
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Verea or Joel Fabiano Kerber
& — PROGRESSISTAS
Proposição eiaborada e redigida peio Gabinete do Vereador Kerber
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: ___/“I_—
Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções _______,.__.._-— " Presidente Votos contra ., “DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDA
,. ESTADO DO RIG GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citrícultura”
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EXPOSIÇÃG DE MOTIVGS e 3USÉÉFICATEVA
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: . gq '" fbôgfj/fjgj
Em ªde AZ, dem É
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo propiciar um Calendário para a
intensificação de ações no sentido de conscientizar os proprietários de animais de
pequeno, médio e grande porte de Montenegro para realização dos exames
necessários para seus animais, evitando assim, a proliferação de doenças infecciosas
entre animais e seres humanos.
Assim como em outros municípios, temos na cidade um número expressivo de
criadores de equinos, bovinos, ovinos e demais animais, onde alguns utíiizam os
animais em provas esportivas, outros como instrumento de trabalho, e os que
participam com grande frequência de eventos tradicionalistas fora da cidade.
Contudo, a atual legislação sanitária do Estado exige a realização de exames para
que seja possibilitada a participação destes animais em eventos, o que acabam pela
frequência e valor, tornando—se onerosos para os criadores.
Tais exames, exigidos pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado
do Rio Grande do Sul, são, por exemplo, para o controle do Mormo e da Anemia
Infecciosa Equina (AIE), doenças contempladas no Programa Nacional de Sanidade
Equina que, entre outras medidas prevê a obrigatoriedade da Guia de Trânsito
Anima! (GTA) para participação de eventos e aglomerações.
A AIE é uma enfermidade dos equinos causada por um vírus transmitido entre
cavalos infectados e não infectados pela transferência de sangue ou derivados
sanguíneos. Os animais acometidos apresentam febre, anemia, perda de peso e
edema ventral podendo chegar a morte. Para esta doença não há tratamento,
sºmente o controle através da realização de exames com sacrifício dos equinos
positivos. Atualmente, &: vaiidade do teste tem duração de 6 meses.
O Mormo é uma doença infecto-contagiosa grave dos equinos e tem como agente
causador & bactéria Burkholdería maliei; pode acometer além de outros animais o
homem. A transmissão ocorre através do contato com fluidos corporais de animais
doentes e os sintomas são: febre, fraqueza, prostração, descarga nasal puruienta,
formação de abscesso nos linfonodos, etc. O tratamento não é indicado, visto que,
os animais permanecem infectados por toda a vida, faz—se o controle através da
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO 90 RIO GRANDE DG SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capitai do Tanino e da Citrícultura”
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exigência do exame, identificação dos positivos, interdição das propriedades que
contenham animais e sacrifício dos equinos reativos.
Tendo em vista os motivos expostos, Sªlientamos que devemos unir forças no
sentido de conscientizar a população da importância do Combate às Doenças
Infecciosas dos Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte de Montenegro e região.
Montenegro, 05 de Dezembro de 2019.
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erea or Joel Fabiano Kerber
Progressistas
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"