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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de
2020.
Art, 1“ Estabelece, nos termos do alt. 26 da Lei CompIementar nº
101, de 04 de maio de 2000, e do art, 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o
Exercício de 2020, com Recursos Próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do
Município de Montenegro, no montante de R$ 2.127.305,45 (dois milhões, cento e vinte e
sete mil, trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
1 — Médico-Assistencia1:
&) OASE — Mantenedora do Hospital Montenegro
SAMU-SALVAR R$ 1.658.709,45
II - Assistência Social:
a) Convênios FMAS R$ 20.500,00
b) Contrapartida PAEFI/LA R$ 253.760,00
c) Contrapartida SAC — Bloco Especial R$ 8.160,00
d) Contrapartida SAC — Pessoa Deficiente R$ 11.575,00
d) Repasses Fundo Mun. Criança e Adolescente — FMCA R$ 600,00
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FIVII R$ 4000,00
III - Cultural:
3) Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura — FUIVIDESC R$ 10.001,00
b) Calendário de Eventos R$ 130.000,00
IV - Desportivo:
3) Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto — FUMDESP R$ 5.000,00
b) Calendário de Eventos Desportivos R$ 25 000,00
Art. 2o Os auxílios concedidos por esta Lei estão vinculados as
normas estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal n"
13.019/2014 e 1320472015 correndo a despesa por conta de dotações orçamenmnm;
específicas, e estão também de acordo com o art. 13 da Lei de Direln/(u.
Orçamentárias.
Art. 3D Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENÉIGRO, 1-1“ I(l
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Ofício n.º 108/2019—GP—AAL Montenegro, 10 de dezembro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 078/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhe o Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer o
Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2020.
A Lei Federal nº 4.320! 1964, que rege a contabilidade pública
e orçamentos, em seu art. 16 permite, fundamentalmente, nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visando a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, cultural e de
desporto. Para tanto, é necessário para cada exercício lei que estabeleça as
entidades beneficiadas. Ainda, a mesma lei em seu art. 17 estabelece que
serão beneficiadas somente instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos respectivos órgãos oficiais de fiscalização.
Saliento que as transferências de recursos às entidades
privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos foram aprovadas por essa Casa
Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, em seu art. 13, cujos
valores foram definidos na Lei Orçamentária Anual de 220, sen que o
presente projeto serve para regulamentar as exigências da L ' n.º 38332002 e
da Lei Complementar n. º 101/2000. ,, ,
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente.,,)rojetq de lei.
Anexo o processo administrativo n. º 8770/2019.
Atenciosamente, __ "
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CARLOS EDUARDO MU LER
Prefeito IVIunl lipal
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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