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Altera a redação dos parágrafos
?º e 8º do inciso III do artigo 13 da
Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que
reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Municipio de
Montenegro.
Art. 1º Altera a redação dos parágrafos ?" e 8º do inciso III do artigo
13 da Lei n.Ú 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13.
iii-...
5 ?º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III, todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluidas suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão mensalmente com alíquota
na razão de 15,00% (quinze vírgula zero por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração das contribuições dos servidores ativos, nos termos dos incisos I e II, até
nova revisão na forma do artigo 15.
5 8G A alíquota estabelecida no 5 ?º, do inc. III, do art. 13 vigorará na
competência de 2020, de 01.01.2020 à 31.12.2020, obedecendo a partir das
competências
seguintes,
o escalonamento fixado no quadro que segue:
Alíquota Competência Competência
Inicial Final
15,00% 01.01.2020 31.12.2020
”15,50% 01.01.2021 31.12.2021
16,00% 01.01.2022 31.12.2022
17,00% 01.01.2023 31.12.2023 21,00% 01.01.2024 31.12.2041
%
1, (x
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data da sua puôªicação, Fàroduzindo '.utlH (finitos; ;] partir de 1ª de janeiro de 2020. 1, ” WR)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONfENEGÉ-O, em 12
(|:: clennnhro de 2019. '
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[ .-'11*v1:1l<11MUNICIPAL DE MONTENEGRO , , .|, & CARLOS EDUARDO MULLER
1'1'.11|lu|1| " HHJLIO em: ___—f j'___,____ , ”(_ r'JÉ'E- 'Nª-E'". * Prefeito Municipal
I—'r.t:|l.11|11 cla volaçâG: Votos & favor ,__ 515; 1,01? ' .. ,;
Abstençõer; ANÚ' , yª“ %
1'11Ã111111te Votos contra _.1 Nªj'izfã ' '
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PRLI- I_I'IUR/x MUNICII'JAL |le MUN II NI (Lim Gabinete do Prçli'r'fn
“Montenegro Cidade Jus Á rhw"
“Capital do Tanino (' dn ( 'x'/rim Hum"
MONTENEGRO -
Ofício n.º 109/2019-GP-AAL Montenegro,
12 de dezembro de 2010
A Sua Excelência o Senhor CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEURU
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz - «
" " Proc.nº: ªlª“ Lu“-'Ízª..1_.. Camara MunICIpa! de Vereadores
Montenegro/RS Em
1. .:; de «,a. 1; de 20 g,
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 079/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhe o projeto de lei anexo que busca autorização
legislativa para alterar os parágrafos ?“ e 8º do inciso III do artigo 13 da Lei n.º
4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Justifica-se 0 presente tendo em vista que o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores é baseado no Princípio do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial, ou seja, o plano de custeio deve ser suficiente para a
manutenção dos benefícios presentes e futuros.
A Lei n.º 4.434, de 24.04.2006, que reestruturou o FAP,
adequando-o aos parâmetros trazidos pela chamada reforma da previdência,
'estabeleceu um piano de custeio, previsto em seu art. 13, baseado nas
seguintes alíquotas:
— contribuição de servidores ativos: 11%;
- contribuição de servidores inativos e pensionistas: 11% sobre
o valor que exceder ao teto da Previdência;
- contribuição de empregador: 17%;
- contribuição de empregador (especial: recuperação do
passivo atuarial e financeiro): 7,04%.
A mesma lei determinou em seu art. 13, â1º e art. 15 a
avaliação periódica do plano de custeio. Anualmente temos realizado o
chamado cálculo atuarial através de empresa contratada. O resultado da
avaliação com base em 31.12.2015 recomendou a alteração de alíquota e
esses apontamentos geraram as alteração exposta na Lei Municipal n.º
6.331/2016.
No entanto, o resultado apresentado pela CSM - Consultoria e
Seguridade Municipal SIS — EPP, no dia 21/05/2019, apontou para
necessidade de nova a1teração, pois o Plano de Custeio Suplementar atual
(estabelecido na Lei n.“ 6331/2016 que alterou a redação da Lei n.“”
4.434/2006), não atende o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40
da Constituição Federal.
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Isto posto, como alternativa para manter o equacionamento de
déficit e em atendimento a legislação, a empresa contratada elaborou novo
plano de custeio, cabendo a alteração da Lei nº 4434/2006.
A alíquota de 15,00% vigorará na competência de 2020, de
01.01.2020 à 31.12.2020, obedecendo a partir das competências seguintes, o
escalonamento
fixado no quadro que segue:
Alíquota Competência Competência
Inicial Final
15,00% 01.01.2020 31.12.2020
15,50% 01.01.2021 31.12.2021
16,00% 01.01.2022 31.12.2022
_ 17,00% 01.01.2023 31.12.2023
21,00% 01.01.2024 31.12.2041
Anexo o processo administrativo n.º 4543/2 19.
Nesse sentido, solicito a aprovação do pre ente pr em de lei.
Atenciosamente, ('
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