CÁMARA MUNlClPAL DE MONTENEGRO
#- 'Já-.“ CÍ-líníª *Nª ª““ &
Proc. nºi
. .,I de 11920,th Em ___LH—
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
definir como Zona de Expansão da
Ocupação — ZEO, a área urbana do
imóvel matriculado sob o n.º
51.115 junto ao Registro de
Imóveis e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona de
Expansão da Ocupação - ZEO, de acordo com o inciso V e 5 1º do artigo 6“ da Lei
Complementar 5883/2014, de 13.01.2014, a área total do imóvel matriculado sob o n.“
51 .1 15 junto ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde
a:
I - uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de
184.368,51m2 situada nesta cidade, zona de expansão urbana, no quarteirão irregular
formado pela estrada Selma Wallauer, Estrada Pedro Alwis Schenkel, Estrada vicinal
para Alfama e Estrada Presidente Getúlio Vargas, com as seguintes confrontações: &
SUDESTE, na extensão de 91 ,87m, em três segmentos, com a Estrada Selma
Wallauer; & SUDOESTE, na extensão de 1.064,64m, em treze segmentos, com ANTK
Negócios Imobiliários Ltda., Gislaine Cabral Flores, Helio Silveira do Prado, Rejane
Cabral Flores, Adilson Cabral Flores, Zila Aires da Silva e Espolio de Adelmo Silveira do
Prado; ao NOROESTE, na extensão de 452,22m, em três segmentos, com a Estrada
Alfama; a NORDESTE, na extensão de 807,24m, em sete segmentos, com Marilsa da
Cruz Kossman.
II - o Registro Imobiliário de n.º 51.115 compõe o Anexo 1, sendo parte
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2D Os requisitos urbanísticos deverão 1.atendr.=;r aos padrões
estabelecidos no art. 4“, inc. II, da Lei Federal n.D 6.766, de 19.13.1979.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em viàor na ªgia de sua
publicação. 11x &
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONSQ'ENEGXRO, em 12
de dezembro de 2019.
& &
Rx
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO KKR ,,“
Díscuh'do e votadº em: __j /_._ CARLOS EDUÃRD'Ó MÚ LER
Resultado da votação; Votos a favor __ Prefeito Mum ipa;
Abstenções
.
Presidente Votos contra *: “&=: x.
& 03 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO iª no RIO GRANDE DO SUL ' =
Com& rca d& Montenegro Página 1 de 3 REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTENEGRO
Narciso Aldana — Oficial
nº
CERTIFICO,
2 — Registro
usando
Geral, verifiquei
a faculdade
çogstar
que. me confere & Lei'e por assim ter sido pedido, que revendo neste Ofício, o Livro na matrícula o inteiro teor seguinte: , Í
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRO? . , w
LlVRO'Nº 2 -.REGISTRO GERAL
Montenegro, 06 de dezembro de 2017 51.115 IMQVEL — UMA ÁREA DE TERRAS. corn & superfícle- de 184.360,51mª, contendo uma casa de material. coberta com. telhas de canoas. situada no,.BAIRRO FAXINAL.- em quarteirão irregular
HIÇ'IATRÍCULA
formado pela Estrada Selma Wallauer. Estrada Pedro Arwis Schenker, Estrada Vicinal para Alfama e
Estrada Presidente GatúlíoVargas, zona de expansão urbana. neste município. com as seguintes medidas e confrontações: à SUDESTE. na extgnsâo de 91,87m. em tres segmeritos com a Estrada Selma Wallauer; a SUDOESTE. na extensão de 1.064,64m. em treze segmentos, com ANTK Negócios [moSiIiá—ÉÓSI Ltda., Gislaine Cabral Florés, Helio Silveira do Prado, Rejane Cabral Flores, Adílson Cabral Flores. Zila Aires da Silva e' Espólio de Adelmo Silveira do Prado; a NOROESTE, na extensão de 452.22m. em três êegmentos. com a Estrada Geral para A1fama; &. a NORDESTE. na! extensão de 807,24m, em sete segmqgtos, com Madlsa da Cruz Kossmann. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO? Inicia—se no vérticé 0:31? &Eªâb455539; N 571949025). Do vértice 01 segue—se até o
vértice 02 (& 45459851; N 6719425,17) corn azimute de 146º28'10" e distância de 78.07m. Do vértice 02 sêQue—àe até o vértice 03 (E 45465527: N 671937151) com azimute d_e, 133º13'53" &
distância de 77,90m. Do vértice 03 'segua—se aié o vértice— 04 (E 45474955; N 671932979) com azimute de 114ª01'25" & distância de 103.22m. Do vértice 04 sague—ae até o vértice 05 (E 45490925; N 671923952) com azimute de 119º28'36" e distância de 1813.4501. Do vértice 05 segue—se aíé :: vérticeDS (E 454965,67; N 671915143) corn azimute de 145º30'05" e distância de 99,60m. Do vértice 06 segue-se até o vértice 07 (E 45505737; N 671891503) com azimute: de 159º16'46" a distância de 259.17m. Do vértiçe 07 segue—se até o vértice 08 (E. 45506303; N
671891353) com azimute'de 103ª53'21" e distância 'de 5.83m. Do vértice 08. segue—ae até o vértice 09.(E 45503857; N 6718870,TB) com azimute de 209º43'02" & distância de 49.33m. Do vértice 09 segue—se até orvénice 10 (E 4550.19.71; N 671885439) Dom azimute de 209º19'26" e distância de 18,11m. Do úértioe 10 “segua-se'até o vérííce 11 (E 455017174; N 671883359) com azimute de 209º19'01"le distância de 24,43m. Do vértice 11 segue—se até o vértice 12 (E 45500332; N- 6718863.39) com azimute de 335º02'27" e distância de 32,76m. Do vértice 12 segue—se até o
vértice 13 (E 454966.13: N 671893184) com azimute'de 333f'05'22" e distância de 83.50m. Do vértice 13 sague—se até. o vértice 14 (E 454944.03; N 671896439) com azimute de 320º45'31" e
distância de 34,93m. Do vértice'14 seigue—se até o vértice 15 (E 45491835; N 671900130) com
..?-1%? :.,“
Continua
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Rua: Capitão Porfírio, 1666 — Centro — Montenegro - RS - CEP: 95780-000 — Foné: (51) 3632-6446
1
Págiinª 2 de _
REGISTRODE móvas - MONTENEGRO
LlVRõª Nº 2 - REGISTRO GERAL , mm
Montenegro, os de dezembro de 2017
azimute de 325º07'16“ & distância de 44,36m. Do vértice 15 segue-se até o vértice 16 (E
454906,58; N 671901564) com azimute de 320º18'06" e distância de 13,90m. Do vértice 16
segue—se até o vértice 17 (E 45488356“. N 671904642) com azimute de 324ª52'06" e distância de
39.63m. Do vértice 17 segue—se até o Venice 16 (E 454866514; N 6719071.60)3com azimute de
322º33'50" e distância de 26.62m. Do vértice 18 segue—se até o vértice 19 (E 454843.B1j N
671909874) com azimute de 320º51'09" & distância de 35,36m. Do vértice 19 segue-se até o
vértice 20 (E 45482629: N 671911929) corn azimute de 319º33'03" & distância. de 27,00m. Do
vértice 20 seguefse ªté o vértice 21 (E 45476778; N 6719173,19) com azimute de 324º27'46" &
distância de“66.24m. Do vértice 21 sague—se até o vértice 22 (E 45441637; N 671906359) com
azimute de 253º32'32“ e dlstància de 386,67m. Do vértice 22 segue—se até o vértice 23 (E
45433241; N 671913234) com azimute de 309º1o'41" e distância de 10332111. Do vértice 23
segue—se até o vértice 24ªf1Eº1541g9.625_N 671921660) corn azimute de 302º24'31" e distância de
157.21m. Do vértice 24 segue-sgatéyâ-vénice 25 (E 45422152; N 671922222) com azimute de
75º34'03'Ke distância de 22,55rn. Do vértice 25 segue—se até o vértice 26 (E 4545.55.39: N
671948621) corn azimute de 51ª39'56" e distância de 425.63m. Dº“ vértice 26 segue-se até o
vértice 1 (início da gescrição) com azimute de 0º02'24“ & distância .de 4,04m, fechando assim :)
polígºno acima descrito com uma área de 184.368,51mª. CONFRONTANTES: - De 01 até 08:
Marilsa da Cruz Kossmann; — De 06 até 11: Estrada Seima Waliauer, - De 11 até 22: ANTK
Negócios Imobiliários Ltda.; - De 22 até 24: Gislaine Cabral Flores. Helio Silveira de Prado, Rejane
Cabral Flores. Adilson Cabral Flores. Zila Aires da Silva & Espólio de Adelmo Silveira do Prado: — De
24 até 01: Estrada Geral para Alfama. PROPRIETÁRIO; SÍLVIO PEREIRA DA ROSA. inscrito no
CPF nº 231.132860—34. brasileiro, solteiro. maior, comerciante. residente e domiciliado na Rua
Ernesto Zietlow. nª 517, Bairro Santo Antônio, nesta cidade. REQISTRQE ANTERIORES:
R.1-36.717;l_ R._1_,-36.71_8;7e R.1-66.720, 19935 do Livro 2—RG deste Ofício de Registro de Imóveis.
“ EEE R$716,70f15róóessaníénto eletôriico de dados: R$54.50. Selo Digital: 0370.03.1700011.oo193
= R$2.70 - 0370.01.170001101568 = R$1.40. Titulo Protocolado no Lº 1-8, nº 201.160 em 05 de
dezembro de 2017. TE
O ºficial: W] Narciso Aldana
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ncGlST'ÉN— 1 'U .
Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro - Montenegro — RS - CEP: 95780-000 - Fone: (51) 3632-6446
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REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRO 23,422! LIVRO'ªNº 2 - REGISTRO GERAL %
Montenegró, os de dezembro de 2017 02 51.115 AV.1-51.115 - Montenegro, 06 de dezembro de 2017. A presente matrícula foi aberta em razão de
--"MATRÍCULA
retiãcaçào administrativa. conforme requerimento datado em 09 de maio de 2016. devidamente
assinado pelo proprietário Silvio Pereira da'Rosn. acompanhado de planta de localização, com
devida anuência dos lindeiros. memorial descritivo e ART nº 8562479. pelo Responsáveí Técnico
Leandro Grassel - CREA RS1 1 1224. Emol: R$33,70. Processamento eletrônico de dados: R$54.50.
Selo Digital: 0370.03.1700011.00199 = R$2.70 - 0370.01.1700011.01569 = R$?.40. Título
Protocoiado no Lª 1-8. nº 201.180. em 05 de dezembro de 2017. TE
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100230 53 21118 Wªl74
Montenegro-RS, 07 de dezembro de 2018.
Tull]: R$35,60 '
SEIDSÍCEFÍÍIÍÃO 3 páginas:R$16.80(0370.03.1800008.00003 = R$2.70)
Busca em livros e arquivos: R$11.70 (037601180000731560 = Rima) '
Frucussarnunlu eletrônico de dªdos: 125460(D370.01.I'BUUOO7.01561 =.R51.40) . '
1 NARCISCÇÉWO IA RODRIGO ALDANA SCHOE DPF - Registrador Substituto ANA CRISTINA ALVES ALDANA - Registradora Substituta .;J UDITH ALDANA FELL — Escrevente Autorizada
Rua: Capitão Porfln'o, 1666 - Centro - Montenegro - RS - CEP: 95780-000 — Fone: (51) 3632—6446
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W.“? nm _ l,:g. mun UU mu GRAND! IJU SUI
PHLI-Ll I URA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqceifo
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifriculfura”
Ofício n.O 11012019-GP—AAL Montenegro, 12 de dezembro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Compl .
MUN ] AL EMONTENEGRO
, - . 1 . ') . ..; . ExcelentISSImo Senhor PreSIdente: Proc. nº: «> 11- “&&—— «= n:.- 32:13
- L» L L
Encaminhe projeto de Lei Complemen 3650361? 313%—
Executivo Municipal define como Zona de Expansão da Ocupação — ZEO, de acordo
com o inciso V e 5 1º do artigo 6º da Lei Complementar 5883/2014, de 13.01.2014, a
área total do imóvel matriculado sob o n.º 51.115junto ao Registro de Imóveis.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a necessidade da
definição da área como Zona de Expansão da Ocupação — ZEO por Lei Municipal,
conforme artigo 3º da Lei Federal 6766/1979 e artigo 16 Lei Estadual nº 10.116/1994:
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do
solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de
expansão urbana, assim definidas por lei
municipal.
Art. 16. Somente será admitido o parcelamento do
solo para fins urbanos de glebas inseridas na zona
urbana.
Destarte, visando atender à exigência da METROPLAN para
prosseguimento do projeto de loteamento da área referente a matricula sob o n.º
51,115, existe a necessidade de defini-Ia como Zona d Expansão da Ocupação —
ZEO, destacamos ainda, que a definição da área co 0 Zona de Expansão da
Ocupação — ZEO já foi deliberada e aprovada pelo COMPL D.
Assim, solicito a aprovação do pr sente projeto de Lei
Complementar. 15
Anexo o processo administrativo n.º 1055412618.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS
“Doe Órgãos. Doe Sangue: Salve Vidas”