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materia nº 1/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaEmenda Modificativa aos artigos 3º e 7º do Projeto de Lei n.º 034/2019, que determina a instalação nos estabelecimentos privados de educação infantil de dispositivos de monitoramento e vigilância eletrônica por meio de circuito fechado e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivada — Proposição arquivada, com fundamento no art. 82, parágrafo único, do Regimento Interno.
2021-01-04 Em tramitação — Em tramitação.
2020-03-13 Aguardando resposta — Expedido Ofício n.º 048/2020/CM, solicitando parecer do Conselho Municipal de Educação sobre o presente Projeto de Lei.
2020-03-10 Em tramitação — Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando parecer do Conselho Municipal de Educação (CME) sobre o Projeto de Lei em tela.
2020-03-09 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2020-03-09 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda apresentada.
2020-02-06 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2020-02-03 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.02.2020.

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Montenegro
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Cítricultura”
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O vereador que subscreve a presente emenda, nos termos do artigo 101 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modíchativa ao Projeto de Lei nº
035/2019, de autoria deste, que determina a instalação nos estabelecimentos
privados de educação infantil e dispositivos de monitoramento e vigilância eletrônica
por meio de circuito fechado e dá outras providências.
EMENDA Nº 04 [2020
Modifica a redação dos artigos 30 e 7º do Projeto de Lei em epígrafe, como
segue:
“Art. 3.0 Os estabelecimentos privados de educação infantil referidos no
artigo lº, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às
disposições desta Lei, a contar da data de sua publicação.
[---]
Art. 7.0 O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I— Advertência, por escrito, na primeira autuação, pela autoridade
competente;
H- Multa no valor de 300 (trezentos) URMs, aplicada em dobro no
caso de reincidência.”
Gabinete do Vereador, 28 de janeiro de 2020.
 
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS "

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