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,. ESTADG DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citrícultura” " ɪhtenagxà '
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO NP Of? [2020
Gabinete do Vereador, 30 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito & V. Exa., nos termos regimgntaís, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇAO:
Que a Administração Municipal efetue cobrança de taxas referentes a
inumação, exumações e guias apenas na área pertencente ao Cemitério Público
Municipal, se abstendo da cobrança da mesma nas áreas pertencentes ao Cemitério
Católico e ao Cemitério Evangélico.
JUSTIFICATIVA:
Justifica—se & presente indicação devido ao fato de que o poder de
Policia exercido pela municipalidade para a cobrança dessas taxas não encontra
fundamento uma vez não há prestação de serviço público nas áreas particulares (
cemitério CatóEíco e cemitério Evangélico), conforme a clássica definição de Tributo,
prevista no CTN e CF, que define que Taxa é o tributo que tem como fato gerador o
exercício regular do poder de policia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço
público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
previstos no artigo Sº do CTN e 145, II, da CF.
Pagas; , - Aum“ ,
VegZ/M RªfªBraatz
MDB .
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz
“Dos ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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