EXELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
JOÃO ERNESTO MACHADO DOS SANTOS Brasileiro, casado, eletricista,
portador da cédula de identidade nº 1041491588 e titulo de eleitor nº
015873050469 com endereço Rua João Carlos Petry subrinho nº 351 Bairro
Timbaúba Montenegro RS cidadão Brasileiro como comprova os
documentos em anexo, fundamentados no Artigo 4º do Decreto Lei nº
201/67 e nas Lei nº 10.257 que regulamenta o Artigo 182 da Constituição
Federal, artigos 9º e 10º da lei federal Nº 8.429, e artigo 62º da lei organica
do municipio de Montenegro, venho apresentar DENUNCIA em face do
Prefeito Sr CARLOS EDUARDO MULLER haja vista a pratica de improbidade
administrativa conforme razões de fato e direito a seguir descritos,
requerendo que seja decretada a perda do cargo.
dx MDA 2 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
(OMPRNDA É PROTOGO oh RECEBIMENTO
ENUELOPES dx ;
ANEXOS
caimere com ma sta DAGUA - JUSTIÇA ELEVTOUAL
INTRODUÇÃO
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes. Art.182 da constituição federal.
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana. Art. 182- $ 1º da constituição
federal.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ás
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano
Diretor. Art.182 $ 2º da constituição federal.
Em 10 de julho de 2001 foi aprovada a lei 10.257 que regulamentou os
Artigos 182 e 183 da Constituição Brasileira.
O dia 06 de novembro de 2007 foi marcado pelo sanciona mento da lei
Municipal nº 4.759 que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do
município de Montenegro, com importância para o patrimônio histórico-
cultural, econômico, territorial, ambiental, institucional e social da nossa
cidade.
Esta lei venho de encontro aos anseios dos movimentos sociais,
comunitários, sindicais, profissionais do CREA, AEMO, ACI, OAB,
construtores, corretores e comunidade em geral, que a muito tempo
desejavam uma regulamentação capaz de organizar o espaço urbano em
nossa cidade.
Cabe lembrar que a elaboração desta lei contou com a participação da
Câmara Municipal.
E a implementação e a regulamentação dos instrumentos jurídicos e
políticos também deverá contar com a participação da Câmara Municipal.
Bem como a fiscalização do cumprimentos dos prazos de regulamentação
dos Artigos, também devem contar com a participação da Câmara.
Excelentíssimo senhor Presidente, é de conhecimento da Câmara Municipal
que conselheiros vem há muito tempo requerendo o cumprimento da lei DÁ
4.759 de 06 de novembro de 2007, comforme ofício nº 03 /2019 de 28 de
março de 2019 protocolo de recebimento em 28/03/19 entregue nesta casa
legislativa, e destribuida entre todos os vereadores.
Por tanto, é de conhecimento dos vereadores que compõem a base do
governo.
A mais de dois anos os conselheiros alertam o governo municipal dos
descrumpimento da lei nº 4.759, por tanto é de conhecimento do Prefeito Sr
CARLOS EDUARDO MULLER.
Os artigos da Lei do Plano Diretor lei Nº4.759 de 06 de novembro de
2007 que até o momento não estão sendo cumpridos, muitos
deles com prazo de 180 dias da publicação da Lei, são os
seguintes:
DOS FATOS
-Artigo 36:
“Art. 36. O limite dos bairros será dado por lei específica, observado o
disposto no parágrafo único do art. 114.
$ 1.º Alterações nos limites dos bairros ficam limitadas ao perímetro
urbano de que trata o art. 35.
$ 2.º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta Lei, deverá ser revisada a legislação sobre os
bairros.
Excelentíssimos, não foi criada a lei que delimita o perímetro dos bairros e
não foi revisada a legislação sobre os bairros.
-Artigo 37:
“Art. 37. Para as áreas já urbanizadas e localizadas fora do
perímetro urbano, especialmente as sedes distritais e áreas
urbanas isoladas, será utilizada a legislação relativa à Macrozona Urbana,
incluindo parcelamento do solo, admitido regime urbanístico especial.
$ 1.º Para as sedes distritais fica estabelecido como objetivo garantir o
acesso a equipamentos e serviços públicos à população residente no
interior dos distritos.
$2.º A delimitação dos perímetros das áreas de que trata
este artigo será estabelecido pelo Poder Executivo, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta Lei, a partir de levantamento topográfico e memorial
descritivo, após aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Excelentíssimos, não foi estabelecida a delimitação dos perímetros das
localidades, dificultando o parcelamento do solo, que por sua vez acarretou
em parcelamento do solo de forma irregular e desordenada e sem
infraestrutura, agravando a dificuldade de acesso a equipamentos e
serviços destas comunidades.
Excelentissimo senhor Presidente, cabe lembrar que a regularização
fundiária destes parcelamentos irregulares devera acarretar em despesas
extras para o município, caso a comunidade se enquadre na categoria de
interesse social “baixa renda” segundo o MORE LEGAL 4 Provimento nº
21/2011
Artigo. 106.
Artigo.106: O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e
operacional ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
Excelentíssimos, o Conselho não tem qualquer apoio material ou pessoal,
nem mesmo um(a) secretário(a).
E chegou ao absurdo de até ser tratado como um mero órgão de
aconselhamento, e chegando a ser tratado como se foce subordinado ao
chefe de gabinete, oque demostra por parte do chefe de gabinete o total
desconhecimento das reais atribuições do conselho, e sua importancia para
o desenvolvimento ordenado da nossa Cidade.
Conforme Anexo 1º: oficio 03/2019 entregue nesta casa em 28 de
março de 2019
Artigo. 114:
«Art. 114. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias projeto de lei incluindo a
unidade de gestão do território na estrutura administrativa.
“Art. 101. Compete à unidade de gestão do território:
1- implantar, implementar e gerenciar sistema único de informações;
!f - operacionalizar a aplicação das normas que integram o Plano Diretor;
fl — produzir e sistematizar informações necessárias à gestão e ao
planejamento do município;
IV— elaborar, coordenar e avaliar a execução integrada dos instrumentos
de planejamento;
V- subsidiar a tomada de decisões dos órgãos da Administração
Municipal e do Conselho Municipal do Plano Diretor;
VI - informar e orientar sobre questões atinentes à legislação urbanística,
rural e ambiental municipal;
Vil - monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento
decorrentes desta Lei;
Vil — promover a troca de informações com órgãos de outras instâncias;
IX— outras competências que lhe sejam atribuídas em normas
específicas.”
Excelentíssimos, não foi criada e incluída a unidade de gestão do território
na estrutura administrativa, dificultando o funcionamento dos órgãos da
Administração tendo como consequência a falta de planejamento e a não
regulamentação dos instrumentos,
dificultando os trabalhos voluntários do Conselho do Pano Diretor.
Excelentíssimo senhor Presidente, não foi implementado o sistema único de
informações, o que dificulta obter informações para quem quer empreender
no Município.
-Artigo 116:
Art. 116. No prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação
desta Lei o Município elaborará um plano municipal de
mobilidade e acessibilidade.
Excelentíssimos, foi gasto dinheiro público com a contratação de uma
empresa para elaborar o Plano de mobilidade urbana, mas, não foi
incorporado ao Plano Diretor, e como consequência tornou-se um plano que
dependendo de quem está no governo cumpre ou não cumpre, tendo como
principal exemplo a famosa ciclovia do rua Capitão Crus, que acarretou na
cassação do prefeito.
Excelentíssimos, tendo em vista que a Administração vem anunciando
recursos Federais para ser investido em mobilidade urbana; fica cada vez
mais necessário a revisão e inclusão do Plano de mobilidade Urbana ao
Plano Diretor Municipal, para que se possa trazer a luz do conselho as
seguintes questões: 1º qual o valor total dos recursos? 2º vem parcelado ou
em parcela única? 3º se parcelado quantas parcelas e valores das parcelas?
4º quais são os locais a ser aplicado estes recursos? 5“quais são as
intervenções que serão feitas? 6º plano de aplicação dos recursos e
intervenções 7º cronograma técnico e financeiro da obra e 8º estes recursos
atenderão os requisitos contidos no plano de mobilidade urbana ou não? 9º
vai de encontro as diretrizes do Plano Diretor e 10º foi debatido com a
sociedade?
-Artigo 117:
Art. 117. No prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação
desta Lei será elaborado diagnóstico do patrimônio histórico e
cultural, a partir de inventário de bens cuiturais de interesse e da análise
dos riscos de descaracterização física, de demolição ou de abandono.
Excelentíssimo senhor Presidente, não foi elaborado o diagnóstico do
patrimônio histórico e cultural, e como consequência vários prédios
históricos e culturais acabarão demolidos, sem que nada pudesse ser feito
por parte do movimento do patrimonio histórico para impedir.
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Excelentíssimos, a falta de diagnostico somada a falta de regulamentação
dos instrumentos de planejamento Municipal foram os fatores
predominantes na decisão de demolir por parte dos proprietários.
Excelentíssimos, o diagnóstico e a previsão de compensações previstas em
instrumentos, como outorga onerosa do direito de construir e transferência
do direito de construir certamente levaria o proprietário a preservar é
restaurar o imóvel.
conforme anexo: 2º - Ação Civil Publica - processo nº
018/1.13.0003390-9 de 26/10/2015.
Oficio nº 010/2019 de 16/07/2019 ao COMPLAD
Oficio nº 023/2019 de 22/10/2019 a Adiministração
Municipal de Montenegro
Ofício nº 024 de 20/11/2019 a Promotoria de Justiça
Especializada de Montenegro
Oficio nº DI.00808.01035/2019 de MPRS de 13/11/2019
Despacho nº 01610.001.279/2019 MPRS DE 20/11/2019
Artigo119:
Art119: Deverão ser regulamentados no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei os
instrumentos de política municipal instituídos neste Plano Diretor.
Os Instrumentos da Política Urbana estão dispostos no artigo 38 do inciso |
ao V.
“Art. 38. Os instrumentos da política urbana compreendem:
!- instrumentos de planejamento;
| — instrumentos jurídicos e urbanísticos;
Hll — instrumentos de regularização fundiária;
IV - instrumentos tributários e financeiros;
V- instrumentos jurídico-administrativos.”
O Inciso | do artigo 38 estão explicados no artigo 39:
“Art. 39. Consideram-se instrumentos de planejamento:
!- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento
Anual;
H — lei de uso e ocupação do solo;
IH — lei de parcelamento do solo;
IV - planos de desenvolvimento econômico e social;
V- planos, programas e projetos setoriais;
V! - programas e projetos especiais de urbanização;
Vil — instituição de unidades de conservação;
VIII — demais planos definidos nesta Lei.”
O Inciso Il do artigo 38 estão explicados no artigo 40:
“Art. 40. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
1! — Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU progressivo no tempo;
Hi — consórcio imobiliário;
IV - direito de preempção;
V- outorga onerosa do direito de construir;
VI — transferência do direito de construir;
Vil - operações urbanas consorciadas;
VIII — direito de superfície;
IX — estudo prévio de impacto de vizinhança — EIV.”
O Inciso Ill do artigo 38 estão explicados no artigo 88 inciso ! a tl:
“Art. 88. Consideram-se instrumentos de regularização fundiária:
|- Zonas especiais de interesse social — ZEIS;
!l - Usucapião especial de imóvel urbano;
lil - Concessão de direito real de uso.”
O Inciso IV do artigo 38 estão explicados no artigo 97 Inciso ta IV:
“Art. 97. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros:
!— tributos municipais diversos;
—- taxas e tarifas públicas específicas;
W = contribuição de melhoria;
IV — incentivos e benefícios fiscais,”
O Inciso V do artigo 38 estão explicados no artigo 98 Inciso | a IX:
“Art. 98. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos:
|- servidão administrativa e limitações administrativas;
Il - Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos
Municipais;
!l — contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV — Contratos de gestão com concessionária pública municipal de
Serviços urbanos;
V- convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação
Institucional;
V/ - Termo administrativo de ajustamento de conduta;
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VII - dação de imóveis em pagamento da dívida;
VIll — tombamento;
IX — Desapropriação.
Parágrafo único. Outros instrumentos de desenvolvimento, não
Mencionados nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao
disposto no Plano Diretor e demais Legislações e normas do Município.
Excelentíssimos, a crise financeira que o município enfrenta, em parte é
resultado da não regulamentação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos,
como por exemplo: IPTU progressivo no tempo, outorga onerosa
do direito de construir e transferência do direito de construir que
se aplicados aumentaria consideravelmente a arrecadação do município.
Excelentíssimos, diante do déficit habitacional que o nossa comunidade
enfrenta, reter imóvel com fins especulativos é inadmissível, por tanto se
fás necessário a aplicação do instrumento parcelamento edificação ou
utilização compulsório, o que estimularia o mercado a ofertar mais
imóveis e por consequência baixar os preços dos imóveis, e o consorcio
imobiliário regulamentado oferece oportunidade de parceria entre à
administração e o proprietário de áreas vazias, para juntos construírem
casas para as famílias de baixa renda, o que facilitaria e muito para as
famílias adquirirem a casa própria e por consequência reduzindo o déficit
habitacional em nosso município.
São muitas as obras que se fazem necessárias em nosso município para
melhor atender a nossa comunidade; o instrumento operação urbana
consorciada regulamentado pode resolver parte desta demanda através
de parceria público privada.
E as compensações previstas no instrumento estudo de impacto de
vizinhança que poderia resultar em economia para o cofre público não
ocorre por falta de regulamentação.
+
E de acordo com a resposta a o pedido de informação nº 32/2018
o senhor Prefeito atraves do oficio nº 204/2018 responde que o
Estudo de Impacto de Vizinhança não tem sido solicitado, pois o
mesmo não está regulamentado.
Portanto o senhor prefeito já tinha conhecimento dos fatos.
Excelentíssimos, diante da falta de equipamentos públicos, da grande
demanda por regularização fundiária e da crescente demanda por
habitação de interesse social, é inadmissível que não se tenha demarcado
as Zonas Especiais de Interesse Social "ZEIS”.
Excelentíssimos, o Conselho do Plano Diretor, por iniciativa da UMAC,
AEMO E CREA propôs e foi aprovado pela plenária do conselho a criação do
grupo de trabalho para demarcação da ZEIS para atender as demandas da
Secretarias Saúde, Educação e Habitação e bem como das Ass.
Comunitárias, o levantamento das areas foi realizado, e posterior aprovado
em plenaria, e foi solicitado a Audiencia Publica para a administração.
Excelentíssimos, até o momento a Administração não chamou a Audiência
Publica que o conselho solicitou, para apresentar à proposta para a
comunidade e posterior entrega da proposta a Administração para que esta
envie a Câmara para aprovação.
ficando claro, não faz e não deixa fazer.
Conforme Anexo 3º : Seminario o cenario urbano e as
politicas habitacionais realizado em 12 de dezembro de
2017.
Materia do jornal o progresso 19 de janeiro de 2018.
Resposta pedido de informação nº 32/2018 - oficio nº
204/2018 de 17/05/2018
Excelentíssimos, são muitas as irregularidades cometidas não só por esta
gestão e também por outras que diante da lei praticarão improbidade
administrativa, por não cumprirem com as leis hora citadas, acarretando
em renúncia de receita, e por consequência pode ter concedido
vantagens econômicas a particulares.
Excelentíssimos, o não cumprimento dos artigos da Lei Nº 4.759 de 06 de
novembro de 2007 é improbidade administrativa, e prever os instrumentos
jurídicos e urbanisticos no artigo 40 e não regulamenta-los, é improbidade
administrativa de acordo com o decreto lei 201/67 art. 4º incisos Vil e VIII.
Excelentíssimos, prever os instrumentos e não regulamenta-los é
improbidade administrativa por renúncia de receita, artigo 10º inciso X da
lei federal nº 8.429 e fere sobre tudo a diretriz contida no Artigo 2º inciso
IX da lei 10.257 "Estatuto das Cidades” que impõe ao poder público o
poder e dever de planejar e promover a urbanização de forma equânime
para todos os cidadão e proprietários ou não.
Excelentíssimos, ao não regulamentar os instrumentos, a administração
concede direitos ou vantagens graciosas e não isonomicamente, a
particulares, e quando deles resulte proveito econômico, fere o princípio do
enriquecimento sem causa explicitado no Artigo 884 e seguintes do Código
Civil Brasileiro de 2002, e caracteriza improbidade administrativa de acordo
com inciso XIl artigo 10º da lei federal nº 8.429.
Excelentíssimos, cabe lembrar que a política de desenvolvimento urbano
deve atender a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização. Art. 2º inciso IX da lei federal Nº 10.257
Excelentíssimos, a lei Nº 10.257 e clara, no seu Art. 40 parágrafo 3º “A lei
que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos a cada dez
anos”.
A referida lei municipal Nº4.759 de 06 de novembro de 2007 não foi revista
como determina a lei federal Nº 10.257 art. 40 parágrafo 3º.
Excelentíssimos, a lei federal nº10.257 no seu artigo 52 esclarece que "SEM
PREJUIZO DA PUNIÇÃO DE OUTROS AGENTES PUBLICOS ENVOLVIDOS E DA
SoRo teneso
APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES CABIVEIS, O PREFEITO INCORRE EM
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.429 DE 2 DE JULHO DE
1992, QUANDO, INCISO 7º (DEIXAR DE TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA
GARANTIR A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 40)”.
Excelentíssimos, conforme dispõe o artigo 62 da lei Orgânica do
Município, ao tomar posse, o prefeito Municipal assume o compromisso
dentre outros de manter, defender e cumprir a constituição federal, a
constituição estadual e a lei orgânica municipal observar as leis,
promover o bem geral do município e exercer o cargo sob inspiração
da democracia da legitimidade e da legalidade.
Excelentíssimos, o senhor Prefeito ágil de forma irresponsável em seu
cargo, pois não observou as leis e por consequência não promoveu o bem
geral do município.
Como já demostrado, fica evidenciado a responsabilidade do prefeito
CARLOS EDUARDO MULLER por omissão, negligencia e por
afrontar as leis.
Excelentíssimos, diante de tantas irregularidades e sob pena de
ser considerado conivente, com a negligencia , a omissão e com a
afrontaasleis e diante dos fatos acima mencionados, solicito
o impedimento do prefeito CARLOS EDUARDO MULLER por
improbidade administrativa de acordo com as observações dos
procedimentos em lei e no regimento interno da câmara
municipal de vereadores,
hos SAnTos aaa
CC
CHAO
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aa dluco PJaMa, farecu,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
<< Cristiano Braatz
Presidente