CÂMARA DE VEREAI
BM SM DIS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MONTENEGRO/RS.
ALEX SANDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
residente e domiciliado na Rua 1, nº 260, Loteamento
Vitória, Bairro Senai, na cidade de Montenegro/RS,
portador da Cédula de Identidade nº 3071600245, e
inscrito no C.P.F. sob o nº 836.195.690-53, com base
nos artigos do Decreto-Lei nº 201/67, vem perante
vExa Oferecer denúncia contra o
Prefeito Municipal da cidade de Montenegro/RS, SR.
CARLOS EDUARDO MULLER (KADU), nos termos que
seguem:
DORES DE MONTENEGRO
É RECEBIMENTO
I - Síntese de Denúncia:
Conforme se observará na presente peça, Prefeito
Municipal Carlos Eduardo Muller (Kadu), em conluio com empresários, vem
cometendo inúmeros ilícitos contra a comunidade Montenegrina, gerando
prejuízos ao erário público através de fraudes e desvios de dinheiro no contrato de
prestação de serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar.
Conforme é de conhecimento geral, a cidade de
Montenegro está mergulhada em uma forte crise econômica, política e moral, com
o que busca o denunciante dar um basta, necessitando para tanto dos préstimos
desta conceituada casa para a representação dos interesses da sociedade
Montenegrina, investigando os fatos que revestem o caráter delituoso das
atividades ilícitas do representante da administração público que abaixo serão
arrolados, estancando assim a sangria dos cofres públicos da cidade de
Montenegro/RS.
Especificamente, tem conhecimento o ora denunciante
de fatos graves relacionados a coleta e transporte de lixo na cidade de Montenegro.
A organização criminosa envolvida nos ilícitos ora
denunciados visa tão somente o lucro próprio, apropriando-se de dinheiro público
de forma fraudulenta, desrespeitando a comunidade montenegrina que sofre
sistematicamente com o descaso com que vem sendo tratada a cidade de
Montenegro, uma vez que o dinheiro desviado dos cofres públicos poderia ser
perfeitamente utilizado na melhoria dos serviços de educação, segurança, saúde,
urbanismo, dentre outros de responsabilidade da administração pública.
Frise-se que a sociedade Montenegrina paga altos
impostos para que a cidade de Montenegro possua saúde financeira capaz de ilidir
as necessidades básicas de sua população, o que não vem ocorrendo face aos
desvios do erário público ocasionados pela organização criminosa que se instalou
na sede da administração municipal.
Vale lembrar que em passado recente o Ministério
Público mediante investigações já havia apurado fraudes na administração
municipal, tendo desmantelado uma organização criminosa existente na cidade,
tendo apurado flagrantes violações à Lei de Licitações e superfaturamento em
prestações de serviços na cidade.
Agora, mais uma vez, para infelicidade da comunidade
montenegrina, a administração pública vem agindo de forma irregular, causando
danos aos cofres municipais e aos cidadãos da cidade.
Encontram-se envolvidos nas negociatas ilegais
relacionadas a coleta e transportes de lixo domiciliar o Sr. Prefeito Municipal de
Montenegro Carlos Eduardo Muller (conhecido como Kadu), o empresário
Fleuders Rocha, o secretário de administração Edar Borges, o ex-secretário da
fazenda Nestor Bernardes, o chefe de gabinete Rafael Riffel, a filha do empresário
Fleuders Rocha, Sra. Maruá da Rocha, e o procurador municipal Marcelo Rodrigues.
É de suma importância que esta casa tome as
providências necessárias para estancar a sangria dos cofres públicos por desvios e
desmandos do Sr. Prefeito Municipal em conluio com demais envolvidos e acima
citados.
O processo de impeachment objetiva provar a verdade
real, restando evidente que os fatos aqui apurados e arrolados já são suficientes
para a abertura deste pedido, haja vista que as ações ou omissões do denunciado
relativas a administração de Montenegro restam mais que comprovadas,
implicando no crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/67, o qual
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, que assim estabelece
em seu artigo 1º:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio;
H - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio,
de bens, rendas ou serviços públicos;
Hl - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos
de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou
programas a que se destinam;
DL
02
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou
realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração
financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão
que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão
competente, da aplicação de recursos, empréstimos
subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a
qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o
Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais,
sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem
concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores
do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa
disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa
ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos
municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o
montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do
limite máximo fixado pelo Senado Federal
X/
04
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em
desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal,
sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito
adicional ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o
cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva
para anular os efeitos de operação de crédito realizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido
em lei;
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral
de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais
encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a
realização de operação de crédito com qualquer um dos
demais entes da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que na forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente;
XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha
ocorrido;
XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos
provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da
prevista na lei que a autorizou;
XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em
desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
$1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública,
punidos os dos itens Ie II, com a pena de reclusão, de dois a
doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três
meses a três anos.
8 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes
definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a
o
inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de
cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem
prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio
público ou particular.
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Sr.
Prefeito Municipal Carlos Eduardo Muller (Kadu) exigem uma forte repressão por
parte da Câmara de Vereadores.
Para tanto, vale lembrar aos nobres Vereadores desta
estimada casa que para o recebimento da denúncia e consequente investigação dos
fatos aqui narrados é necessário o quórum de maioria simples previsto no artigo
5º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, abaixo transcrito:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá
ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação
do Estado respectivo:
(..)
IH - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
Feitas tais considerações, passaremos a relatar abaixo
os fatos delituosos praticados pela organização criminosa que se estabeleceu na
sede da Prefeitura Municipal de Montenegro, as quais necessitam de urgente
investigação desta estimada casa do povo montenegrino, com as punições cabíveis
e exemplar ao Sr. Prefeito Municipal Carlos Eduardo Muller.
II - Dos crimes de responsabilidade previstos no
artigo 4º e seus incisos, do Decreto 201/67
O artigo 4º e incisos do Decreto-Lei 201/1967
determina quais são as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pelas Câmaras de Vereadores e que estão sujeitas a cassaão
do mandado, abaixo transcrita, infração à qual se enquadra a que é objeto da
presente denúncia:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
1- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura,
bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria,
regularmente instituída;
HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e
em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos
sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em
forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração
da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização
da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
LII - Da coleta e transporte de lixo domiciliar
Com relação aos contratos de coleta e transporte de
lixo domiciliar,
É bem provável que exista uma organização ou uma
associação muito bem articulada. O empresário Fleuders Rocha (vulgo KOKA) é o
proprietário de fato da empresa KOMAC RENTAL, porém seu nome não consta no
contrato social da mesma, estando à empresa registrada em nome de “laranjas”,
visto que existe uma dívida em entorno de 2 MILHÕES DE REAIS aos cofres
públicos do município, sendo proprietário ainda da empresa LIXOTEIA
URBANIZACAO E TRANSPORTE LTDA.
O empresário “KOKA” pleiteou junto ao município
através de processo administrativo um reajuste ao seu contrato de coleta de lixo.
No primeiro momento o procurador Marcelo
Rodrigues deu um parecer negando o referido reajuste. O mesmo não foi
concedido no primeiro momento, pois os agentes públicos possivelmente queriam
negociar vantagem para então conceder o referido aumento. Então, o KOKA
procura a administração através dos senhores EDAR BORGES, PREFEITO KADU,
NESTOR BERNARDES E RAFAEL RIFFEL onde acertam que o valor (PROPINA?) a
ser devolvido aos agentes públicos seria de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil
reais), logo então foi realizada uma reunião com o senhor Marcelo Rodrigues na
qual teriam acertado o valor a ser reajustado para a empresa KOMAC que seria de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Q
[NS
A possível associação ou organização formada por
agentes públicos funcionaria da seguinte forma: O procurador MARCELO
RODRIGUES seria o responsável pela parte jurídica (legal), ele recebe os processos
administrativos, nega os pedidos das empresas no primeiro momento, para que as
mesmas posteriormente procurem a administração e assim sejam a buscar outros
meios de solução. O EDAR BORGES (Cel. aposentado), ou também conhecido como
“Joãozinho do passo certo”, também estaria envolvido ajudando na articulação fora
dos bastidores. O senhor RAFAEL RIFFEL atualmente Chefe de Gabinete, cargo este
ocupado anteriormente pelo senhor EDAR BORGES, fica mais próximo ao prefeito
para assim liderar as possíveis fraudes, em conluio com os demais integrantes da
“quadrilha” ou “quinteto”, como um jornalista de Montenegro já denunciou.
O valor de R$ 150.000,00 já mencionado teria sido
acertado, sendo assim o procurador MARCELO RODRIGUES então retifica O
processo concedendo o reajuste pleiteado pela empresa KOMAC, bem como o
pagamento de valores que estavam atrasados. Estas informações podem ser
comprovadas a partir da declarações de uma funcionária da empresa KOMAC
(áudio 4). Esta funcionaria inclusive esta sendo usada (laranja), visto que o
empresário realiza depósitos na conta pessoal da mesma para que ela efetue
saques simultâneos e repasse os valores (PROPINA?) aos agentes públicos. Sobre o
pagamento dos R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), esta explica que
primeiramente foi realizado um repasse no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
que a própria funcionaria entregou ao senhor NESTOR BERNARDES (SECRETARIO
DA FAZENDA), depois foi realizado outro pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) entregue pela senhora MARUÁ (filha do empresário KOKA). Tais afirmações
podem ser confirmadas através de gravações do próprio empresário KOKA na qual
o mesmo confirma detalhadamente todo o esquema de pagamento (PROPINA) aos
agentes públicos. Além do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
ainda há, pasmem, o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês aos
agentes públicos, para garantir o contrato emergencial do lixo e para assegurar
que este empresário seja o vencedor de um futuro contrato definitivo. OS
EMPRESARIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE MONTENEGRO
PODEM ESTAR SENDO ESTORQUIDOS, ISTO DEVE SER DEVIDAMENTE APURADO.
os
Como forma de mascarar os pagamentos das propinas
aos agentes públicos, era utilizada a conta bancária da Sra. Letícia da Silva,
utilizada como “laranja” no esquema fraudulento, conforme comprovam os
extratos bancários em anexo, bem como pelos áudios ora anexados à presente
denúncia.
Em suma, os empresários envolvidos no esquema de
corrupção depositavam na conta bancária de Letícia os valores mensais devidos à
título de propina, e logo em seguida determinavam a mesma que repassasse os
valores aos administradores municipais ora envolvidos no esquema.
Note-se ainda que os áudios e conversas aqui anexados
comprovam que tais valores eram entregues a um dos administradores, sendo que
este repassava-o ao denunciado Prefeito Municipal Carlos Eduardo Muller, este
possivelmente o chefe da quadrilha.
Isso certamente será comprovado através de uma
rigorosa investigação, cuja competência também é dessa câmara de vereadores,
POR SEREM REPRESENTANTES DO POVO DE MONTENEGRO.
ILII. Das provas arroladas a presente denúncia
O denunciante acostada a presente denúncia atas
notariais onde constam conversas havidas entre o denunciado Sr. Prefeito
Municipal Carlos Eduardo Muller, o empresário Fleuders Rocha, sua filha Maruá
Rocha e a funcionária da empresa KOMAC RENTAL, Letícia da Silva, que
comprovam irrefutavelmente os fatos aqui narrados, acompanhando ainda a
presente denúncia um pendrive onde constam um vídeo do então secretário da
fazenda Sr. Nestor Bernardes na sede da empresa Komac Rental, realizando um
dos recolhimentos dos valores acertados e narrados nesta denúncia, bem como
prints de conversas onde o empresário Fleuders da Rocha questiona Leticia da
Silva sobre o depósito na conta da mesma de dinheiro referente ao ilícito aqui
narrado e consequente saque de tais valores, juntando ainda como prova
declaração feita por Leticia da Silva com a narrativa detalhada de todo o esquema
organizado pelo ora denunciado e demais agentes públicos subordinados ao
mesmo, e o empresário aqui citado, e os extratos bancários de Leticia da Silva
comprovando vários depósitos referentes a fraude e desvio do dinheiro público ao
qual em um ano movimentou ilegalmente a soma aproximada de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
1. Seja recebida a presente denúncia, para que o
denunciado Sr. Prefeito Municipal Carlos Eduardo Muller seja processado pelos
crimes de responsabilidade previsto no artigo 4º, incisos IV, VIIl e X do Decreto-Lei
201/1967.
2. Seja condenado o denunciado a perda do mandado
nos termos do artigo 5º e seus incisos, do Decreto-Lei 201/1967, com a
consequente perda de seus direitos políticos.
3. Sejam enviados ofícios para que o Tribunal de
Contas, remetendo cópias de processos, pareceres, estudos ou qualquer
informação que possa auxiliar na constatação da prática de irregularidades pelo
Governo Municipal durante o mandato do denunciado.
4. Seja requerida à Administração Municipal cópia
integral de todos os processos que deram origem aos fatos aqui narrados.
5. Seja determinada a quebra de sigilo telefônico de
todos os envolvidos nos fatos acima apontados, com a juntada da relação de todas
as ligações feitas e recebidas durante o mandato do denunciado.
6. Que seja requerido a empresa Komac Rental a
PÁ
documentação da sua ex-funcionária Letícia da Silva, em especial seus
comprovantes de salários, para fins de verificação da movimentação bancária em
seu nome, sendo que através dessas informações seja requerido ao Banco Central a
relação de bancos e movimentações bancárias da mesma durante o mandato do
ora denunciado.
Por fim, o denunciante pede JUSTIÇA através da
intervenção dessa Colenda Câmara de Vereadores, para o bem maior da
comunidade montenegrina.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Montenegro, 20 de dezembro de 2.019.
pr
/
ALEX SANDRO DA SILVA
DENUNCIANTE
DECLARAÇÃO
Eu, LETICIA DA SILVA, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na
Rua Carlos Correa da Silva, nº 64, Bairro Santo Antônio, em Montenegro/RS, portador
da Cédula de Identidade nº 9086987402, expedida pela SJS-RS, e inscrita no C.P.F. sob
o nº 001.342.640-02 por livre e espontânea vontade, vem declarar a quem interessar
possa, o que segue:
A declarante ingressou na Prefeitura de Montenegro, na qualidade de Cargo de
Confiança (CC), no ano de 2.015, para desenvolver funções junto a Secretaria do Meio
Ambiente, dentre as quais fiscalizar o contrato de coleta e transporte de lixo domiciliar
firmado entre o órgão público e a empresa Komac Rental.
No ano de 2.017, a Prefeitura Municipal de Montenegro exonerou à declarante de seu
Cargo de Confiança (CC), quando então foi convidada pela Sra. Maruá Mendes Rocha,
filha do Sr. Freuders Rocha (conhecido como Koka), o qual é proprietário da empresa
Koamc Rental, para trabalhar na função de secretária na referida empresa.
No ano de 2.018, a depoente tem conhecimento que a empresa Komac Rental solicitou
um reajuste nos valores pagos referentes ao contrato de transporte e coleta de lixo
domiciliar mantido entre as partes, o que em primeiro momento foi negado pelo
Procurador do Município de Montenegro, Sr. Marcelo Rodrigues.
A declarante tem conhecimento que, com a negativa do.pedido de reajuste nos valores
contratuais, o Sr. Freuders dirigiu-se até a sede da Prefeitura para esclarecer os motivos
do seu pedido e da negativa ao mesmo, quando então ocorreu uma reunião com o Sr.
Edar Borges (secretário de administração da Prefeitura de Montenegro), Sr. Carlos
Eduardo Muller (Prefeito Municipal de Montenegro), Sr. Nestor Bemardes (ex-
secretário da fazenda do Município de Montenegro) e Sr. Rafael Riffel (chefe de
gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro).
N
Na citada reunião, restou acertado entre as partes que haveria o reajuste no contrato de
transporte e coleta de lixo domiciliar mantido entre as partes, valor este que passou a ser
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês.
Entretanto, foi exigido pelos citados agentes públicos a devolução de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) à título de propina em razão do reajuste concedido.
A declarante tem conhecimento da forma como como era administrada a e organizada o
esquema organizado pelos citados agentes públicos, como passa a descrever:
Em um primeiro momento, os pedidos efetuados pelas empresas prestadoras de serviços
passam pelo procurador Marcelo Rodrigues, o qual, de acordo com o interesse do
grupo, invariavelmente nega os referidos pedidos, forçando os empresários a
procurarem a administração municipal para a solução do problema.
Neste momento, entra em cena o Sr. Edar Borges, o qual age por fora do esquema,
organizando e aparando arestas entre os agentes públicos e os empresários, articulando a
melhor forma para por em prática os fatos delituosos aqui narrados.
Neste momento, também passa a participar do esquema o Sr. Rafael Riffel, chefe do
gabinete do Prefeito, e que em razão da proximidade com o este passa a liderar as
possíveis fraudes juntamente com os demais envolvidos.
Quanto ao valor da citada propina de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), após
o “acerto” havido entre os agentes públicos citados e o empresário Freuders
(proprietário da empresa Komac Rental), o procurador-Marcelo Rodrigues retificou o
contrato de prestação de serviços, concedendo o reajuste pleiteado.
A partir deste momento, foi solicitado que a depoente passasse a efetuar os pagamentos
das propinas aos citados agentes públicos.
Parte dos valores da propina eram depositados na conta bancária da depoente, pela Sra.
Rochele (esposa de Freuders) e por Maruá (filha de Freuders) e pelo empresário Freders
>
Ne
No mesmo período, o Prefeito Municipal, Carlos Eduardo Muller, via whatsapp,
solicitou a presença da depoente juntó ao gabinete para conversarem sobre os fatos aqui
relatados, ressaltando que a atenderia em qualquer horário.
Face a gravidade do ocorrido, a depoente resolveu desligar-se da empresa Komac
Rental, eis que não concordava com a negociata havida entre os citados agentes
públicos e a empresa para a qual prestava serviços.
Após a sua saída da empresa, a depoente foi procurada em sua residência pelas filhas do
empresário Freuders, Sra. Maruá e Sra. Fernanda, as quais solicitaram a depoente
encarecidamente para que se esta fosse chamada a depor acerca dos assuntos
relacionados ao contrato de transporte e coleta de lixo domiciliar mantido entre as
partes, informasse que nada daquilo havia acontecido, e que teria falado somente porque
estava braba com a administração pública por a terem exonerado de seu cargo de seu
cargo de confiança no ano de 2.017, com o que obviamente não concordou.
Assim, por ser a mais inteira expressão da verdade, e com o único intuito de proteger a
sociedade montenegrina de atos como os acima relatados que delapidam o erário
público, prejudicando sistematicamente o desenvolvimento da cidade, vem a depoente
expressar através da presente declaração os fatos que tem conhecimento acerca dos
desvios da verba pública.
Montenegro, 18 de novembro de 2.019.
laeca da Gana.
LETÍCIA DA SILVA
C.P.F. nº 001.342.640-02
Rocha, sendo que no ano de 2.019 foram movimentados em sua conta bancária o valor
aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os quais eram sacados pela depoente
e entregues em mãos ao Sr. Nestor Bernardes, que por sua vez era o encarregado de
fazer a divisão dos valores aos agentes públicos envolvidos, em especial ao Sr. Prefeito
Municipal Carlos Eduardo Muller, conforme informado a depoente pelo próprio Sr.
Nestor.
Além do valor da propina de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a depoente
tem conhecimento de que era efetuado o pagamento mensal de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) exigidos pelos agentes públicos para a manutenção do contrato emergencial
de transporte e coleta de lixo domiciliar mantido entre as partes, sendo que o citado
valor era entregue para a depoente pelo Sr. Freuders mensalmente para que esta 0
entregasse diretamente para o Sr. Nestor Bernardes.
Conforme declarado expressamente à depoente pelo Sr. Nestor Bemardes, todos os
valores por ele recebidos eram repassados para o Prefeito Municipal Carlos Eduardo
Muller, que dava o destino final a propina recebida.
Em tendo conhecimento da gravidade dos fatos aqui narrados, ao argumentar com seu
empregador a ilicitude dos mesmos, a mesma foi obrigada e coagida a agir na forma
como determinado, sob a alegação de que não haviam problemas neste tipo de conduta e
que a depoente precisava de seu emprego, deixando a depoente sem opção.
Após, no final de outubro de 2.019, a depoente tomou conhecimento que havia ocorrido
uma denúncia junto a Câmara Municipal de Vereadores do município, relatando os
ilícitos aqui citados.
Após a publicidade da citada denúncia, a depoente procurou a Sr. Maruá (filha de
Freuders) para que esta esclarecesse o que estava ocorrendo, quando então esta, para sua
surpresa, disse que não tinha conhecimento de nada do que havia sido relatado, e que a
responsabilidade toda era da depoente, conversa esta que ocorreu via whatsapp.
é ls; Goa, aa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Presidente