materia nº 1/2020

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE MONTENEGRO/RS |
LETÍCIA DA SILVA, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada
na Rua Carlos Correa da Silva, nº64, Bairro Santo Antônio em Montenegro/RS,
portadora do RG nº 908687402, inscrita no CPF nº 001.342.640-02 e portadora do
título eleitoral nº 074309020418 (DOC. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, oferecer denúncia contra o Prefeito Municipal de Montenegro /RS,
Sr. Carlos Eduardo Muller, considerando a infringência do artigo 4º, incisos VIIl e
X previstos no Decreto-Lei nº 201/67.
DA DENÚNCIA
Inicialmente, frisa-se que subsistem veracidade e legitimidade suficientes a
ensejar o recebimento da presente denúncia não apenas em razão de os fatos aqui
narrados basearem-se nas declarações da denunciante. Trabalhei durante largo
tempo, tanto na Prefeitura de Montenegro quanto na KOMAC RENTAL - empresa
envolvida na fraude que aqui é denunciada - enquanto secretária, tendo, nesse
sentido, conhecimento direto sobre a forma como era administrada e organizado o
esquema de fraudes e desvios. Mais do que isto, a presente denúncia resta
instruída também por imagens, conversas por meio de whatsapp e extratos
bancários, trazendo, nesse sentido, provas suficientes para deflagrar o processo
contra o Prefeito de Montenegro. Vejamos.
O grupo de pessoas que se pretende aqui delinear articula-se
engenhosamente entre funcionários da administração municipal e pessoas
vinculadas à empresa KOMAC RENTAL, de propriedade do empresário Fleudes
Rocha (“Koka”), com a qual o município de Montenegro mantém contrato de
prestação de serviços de coleta e limpeza de lixo domiciliar desde,
aproximadamente, 2014, quando esta iniciou suas operações na cidade.
Salienta-se ainda que Fleudes Rocha é um dos 20 (vinte) maiores devedores
do município de Montenegro (DOC. 02), enquanto proprietário da LIXO TEIA
URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES (Doc. 02) e, infelizmente, atualmente presta
serviços para o município em outro CNPJ, como proprietário da KOMAC RENTAL
(Doc. 02).
A partir disso, com vistas a prolongar o serviço prestado, a empresa KOMAC
RENTAL solicitou, no ano de 2018, reajuste nos valores pagos pela
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
proc nº, 00N — SI OM /2920
Em OS de vi de 20 Z
urmaRA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOÇOLO DE RECEBIMENTO
Por: do
| Em: 4 A iirádio as 40:12.
*&
administração pública municipal, o que, em um primeiro momento, foi negado
pelo Procurador do Município de Montenegro, Sr. Marcelo Rodrígues.
Assim, com a negativa do pedido de reajuste nos valores contratuais, o Sr.
Fleudes Rocha dirigiu-se até a sede da Prefeitura para esclarecer os motivos de seu
pedido e da negativa ao mesmo, tendo, então, logrado êxito em reunir-se em
gabinete com Carlos Eduardo Muller (Prefeito Municipal de Montenegro), Edar
Borges (secretário de administração), Nestor Bernardes (ex-secretário da
Fazenda) e Rafael Riffel (chefe de gabinete do Prefeito).
Ocorre que, na citada reunião, os agentes públicos supramencionados
condicionaram o reajuste no contrato de transporte e coleta de lixo domiciliar à
devolução de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de propina.
Acatada a proposta pela empresa KOMAC, restou, então, acertado entre as partes
que haveria o reajuste para fixar o valor total do contrato em R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) por mês.
Dessa forma, o esquema fraudulento funcionou da seguinte maneira:
(1) o idos efetuados pelas empresas pr oras d viços passavam pelo
crivo do procurador Dr. Marcelo Rodrigues, o qual, de acordo com o interesse da
Administração Pública, (2) negava os pedidos, (3) forçando os empresários a
procurarem a administração municipal, que, para tanto, (4) estabelecia como
condição o pagamento de propina a estes agentes públicos referidos.
O vínculo entre a administração municipal, centralizada na figura do Sr.
Prefeito Carlos Eduardo Muller, e o Sr, Fleudes como proprietário da empresa, a
partir do qual se arquitetou a dinâmica de negar o pedido de reajuste, forçando o
contato do empresário com os funcionários acima mencionados, resta corroborado
pelo meu testemunho direto. Não obstante eu tenha obtido, em mais de uma
ocasião, declaração expressa do Sr. NESTOR BERNARDES de que quem recebia os
valores eram ele e RAFAEL RIFFEL com o fito de entregá-los diretamente ao
Prefeito Carlos Eduardo, também gravei o seguinte vídeo, que demonstra
claramente a presença do Sr. NESTOR no estabelecimento da empresa para a
retirada dos valores que serviriam como propina:
Doc. 03 - Audiovisual - Frame do vídeo realizado pela denunciante em 13/06/2019.
no
Pontua-se, ainda, que os valores a serem repassados eram depositados na
minha conta bancária pessoal, pela Sra. Rochele e por Maroá, respectivamente
esposa e filha do Sr. Fleudes, conforme se depreende dos extratos bancários da
minha conta, bem como de trecho da Ata Notarial nº 2160, atestando conversas de
Whatsapp entre o Sr. Fleudes e eu, em que ele me solicitava que efetuasse tais
saques para pagamento de propina, próximos ao dia 13 de cada mês:
6,458
ESTRRDO CONIA LICRENTE PARA SINES TUNPERCDIA
contas uz, too
CebENdT, PARA MPL
ceia: 62, 106-r
VELA
Save 0 a 5:56 ssa mMTERE RO
TAA 78:
15705 17552 SMA vonTElEçRO
saque tara! nal
Cohr paro ref à
saque term] nal 483877
Cobrarca referente à
Tarifa Pacoie cos 023155
Ectram tevente a
103
DUBS/ CONS - emana am eremoua mama o mom
Taríta Pacote da Servicos 550911
Enbranta referente 21/00/2813
Sana no
& NU veria como conservar este docurento.
“attrias ANfOVRaÇÕES,
Doc. 05 - Fragmento - Ata notarial nº 2160 disponível na íntegra em anexo.
Ressalta-se que a participação do Prefeito Municipal, Sr. Carlos Eduardo
Muller, enquanto chefe desta organização especializada em desviar dinheiro do
erário público da cidade de Montenegro resta demonstrada por uma série de
evidências, que se mostram suficientemente graves para que esta Câmara
Municipal deflagre o processo de cassação contra o Prefeito Municipal.
Ora, não se pode admitir que estes fatos pairem sobre a conduta e
integridade moral do chefe do poder executivo do Município, sob pena de
ao
desvirtuar os valores da administração pública e, sobretudo, de violar o
preceituado no Decreto-Lei nº 201/67.
Nesse sentido, veja-se que o Sr. Nestor Bernardes, o qual recebia
mensalmente a propina entregue por mim, enquanto ex-funcionária, ora
denunciante, sob ordem do Sr. Fleudes, conforme já demonstrado, confessara a
mim que nçar: e realizar ivisão dos valores aos agentes
públicos envolvidos era o próprio Prefeito Municipal, bem como que era para
este que todos os valores eram repassados - e, por essa razão, o Sr. Nestor consta
no rol de testemunhas desta denúncia.
Inobstante, o Prefeito, imediatamente após eu ter tomado conhecimento da
gravidade dos fatos aqui narrados e deixado o emprego na empresa KOMAC,
solicitou prontamente, via Whatsapp, a minha presença junto ao seu gabinete para
que conversássemos sobre tais eventos, frisando que me atenderia em qualquer
horário:
Doc. 05 - Fragmento - Ata notarial nº 2160 disponível na íntegra em anexo.
Observa-se, portanto, o anseio por parte do Prefeito Municipal de que eu
permanecesse calada quanto aos fatos narrados, chegando ele ao ponto de
convidar-me pessoalmente para o seu gabinete. Evidentemente que se tais eventos
não lhe dissessem respeito a iniciativa de me procurar e de tratar sobre os fatos
comigo não seria tão importante e indispensável para o Sr. Carlos Eduardo
Muller quanto a conversa acima referida dá a entender que o fosse.
Em suma, friso a minha preferência de que o Prefeito Municipal tivesse
condições de levar seu mandato a termo, do mesmo modo que preferiria qualquer
cidadão probo e íntegro que preze pela integridade de sua cidade. No entanto, a
situação se revela sobremodo drástica e o comportamento do Chefe do
Município, tão inadmissível que alternativa não resta senão solicitar a esta
Câmara Municipal que autorize o seu processamento pelos crimes de
responsabilidade estrita previstos no artigo 4º, incisos VIII e X do Decreto-
Lei 201/67.
À Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro, então, roga-se que
coloque um fim nesta situação, autorizando que o Prefeito Municipal seja
processado pelas infrações político-administrativas perpetradas para que, ao final,
seja ele condenado à perda do seu mandato, bem como à consequente perda de
seus direitos políticos, consoante artigo 5º e respectivos incisos, do Decreto-Lei
Re
201/67. Frisa-se que a presente denúncia segue extensamente instruída com
imagens, conversas de Whatsapp e extratos bancários, já anteriormente
mencionados, evidenciando-se que se trata de fatos de conhecimento notório, os
quais a denunciante entende serem suficientes para a deflagração do processo de
Impeachment.
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
ARTIGO 4º, INCISO VIH - Decreto-Lei nº 201/67
VHI- Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Montenegro, Sr. Carlos Eduardo Muller, nesse
sentido, no momento em que participa ativamente do esquema de desvio de
dinheiro público acima delineado, seja percebendo valores em propina, seja
proporcionando a manutenção irregular do contrato de coleta do lixo pela empresa
KOMAC RENTAL no município de Montenegro omite-se e negligencia a defesa dos
interesses da cidade, ao tempo que deixa de proteger o patrimônio público, no
caso, a receita dos cofres de Montenegro, resultando, portanto, em verdadeira
afronta ao inciso VHI do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67.
ARTIGO 4º, INCISO X - Decreto-Lei nº 201/67
X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Outrossim, ao figurar enquanto chefe desta organização, percebendo
valores ilícitos decorrentes de contratos públicos, evidentemente o ora denunciado
procede de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito
Municipal, visto que negligencia o interesse público dos cidadãos montenegrinos
em prol de um anseio estritamente individual de lucrar irregularmente, ferindo-se,
assim, um dos princípios basilares que norteiam a Administração Pública.
DOS REQUERIMENTOS
A partir do exposto, pontua-se que os fatos acima narrados poderão ser
devidamente comprovados não apenas pelo rol de testemunhas e pela ata notarial
anexados a esta denúncia, como também e essencialmente pela minha oitiva no
momento oportuno. Nesses termos, requer-se:
a. Seja recebida a presente denúncia para que o Prefeito
Municipal, Sr. Carlos Eduardo Muller, seja processado pelas
infrações político-administrativas previstas no artigo 4º,
incisos VII e X do Decreto-Lei nº 201/67.
- À partir do recebimento da denúncia pelo Plenário da
Câmara de Vereadores e formação da Comissão Processante,
seja deferida a oitiva das testemunhas constantes no rol de
testemunhas assinalado à fl. 7.
- Seja condenado o denunciado Sr. Carlos Eduardo Muller à
perda do mandato de Prefeito Municipal e
consequentemente de seus direitos políticos, conforme
estabelece o artigo 5º e seus incisos do Decreto-Lei nº
201/67.
Nesses termos, pede deferimento.
Montenegro, 05 de fevereiro de 2020.
Jonscra Aq Coaxt
LETÍCIA DA SILVA
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. LETÍCIA DA SILVA, domiciliada na Rua Carlos Correa da Silva, nº64, Bairro
Santo Antônio em Montenegro/RS;
2. ALEX SANDRO DA SILVA, domiciliado na Rua 1, nº 26, Loteamento Vitória,
Bairro Senai em Montenegro/RS;
3. NESTOR BERNARDES, ex-secretário da Fazenda, domiciliado na Rua
Manoela de Oliveira, S/Nº, Município de Capela de Santana/RS;
4. MARCELO RODRIGUES, ex-procurador do município, domiciliado na Rua
João Pessoa, nº 1363, bairro Centro, Montenegro/RS;
5. PATRÍCIA KETTERMAN DA SILVA SANT'ANNA, Diretora da Receita da
Prefeitura de Montenegro, domiciliada na Rua João Pessoa, nº 1363, bairro
Centro, Montenegro/RS.
6. JASMIN DE OLIVEIRA, domiciliada na Rua das Amarantas, nº 121,
loteamento Bela Vista, bairro São Paulo, Montenegro/RS;
7. ANDREIA SPOHN ROCKENBACH, Diretora da Comissão de Licitações, Rua
Ramiro Barcellos, nº 1873, bairro Centro, Montenegro/RS.
8. MAROÁ MENDES ROCHA, domiciliada na Rua Egonpolking, nº 70, bairro
Santa Rita, Montenegro/RS.
9. FLEUDES TADEU ROCHA, domiciliada na Rua Egonpolking, nº 70, bairro
Santa Rita, Montenegro/RS.
10.UBIRAJARA PIRES, domiciliado na Rua Dr. Hans Varelmann, nº 712, bairro
São Paulo, Montenegro/RS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: PR A, A
Resultado da votação: Votos a favor Te
abstenções
Votos contra
Presidenta
DOC. 01
Título de eleitor
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): LETICIA DA SILVA
Inscrição: 0743 0902 0418 Zona: 031 Seção: 0211
Município: 87491 - MONTENEGRO UF: RS
Data de nascimento: 10/03/1978 Domicílio desde: 08/08/1997
Filiação: - JANE DA SILVA
- NAO CONSTA
Certidão emitida às 18:44 em 15/01/2020
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade,
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
2XSQ.GVBL.XI1Q.JZLH
2555
- vnoy.O VIUVIN OD FLNTHOS OONVA: -
PARRA nedat read
DOC. 02
FLEUDES ROCHA É PROPRIETÁRIO DA: KOMAC RENTAL E
LIXO TEIA URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES
LISTA DOS 20 MAIORES DEVEDORES DO MUNÍCIPIO DE
MONTENEGRO:
LIXO TEIA URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
e a ri rg mens a
Lixo Teia Urbanizacao e Transportes Ltda
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NPJ
01%,232.520/0003-00
à“ lamasia
(+ ente)
Data de abertura
31/10/2002
Natureza jurídica
Sociedade Empresária Limitada - Codigo 2062
Status da empresa
Inapta devido a Omissao De Declaracoes
Atividade econômica principal
ocietária
Maria Luiza Da Silveira Mendes
Consulta em: https;
Quar
Www.empresascnpj.com/s/empresa lixo-teia-urbanizaçao
-e-transportes-ltda 01232320000300
Komac Rental Locadora de Maquinas Ltda (nome fantasia: Komac Rental)
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CNP!
12.678.615/0001-50
Razau social
Komac Rental Locadora de Maquinas Ltda
Caprnal Social
R$ 700.000,00
Data de abenura
28/9/2010
ane
(51) 36872165
Natureza jurídica
Sociedade Empresária Limitada - Código 2082
Status da emprés
Inapta devido a Omissao De Deciaracoes
Consulta em: ttps:/Awww.empresasenpj, com/s/empresa/komac-rental-locadora-de-maquinas-ltda-nome-fantasia-
komac-rental/12678615000150
Ofício n.º 133/2017 - GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro, 10 de março de 2017.
Assunto: Resposta Pedido de Informação nº 25/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Pedido de Informação em epígrafe,
encaminhamos a relação dos 20 maiores devedores de impostos pessoa física e jurídica, em
dívida ativa, não ajuizados. Ressaltamos que os mesmos estão sendo elencados para
chamamento através de Edital no decorrer do mês de Março/2017.
PESSOA FÍSICA - DÍVIDA ATIVA NÃO
AJUIZADOS
PESSOA JURÍDICA - DÍVIDA ATIVA NÃO
AJUIZADOS
Eduardo Cesar Isse — Espólio
Rede Ferroviária Federal S/A
Sedeny Chapuis Bundchen — Espólio
Montenegro Cartório de Registro de Imóveis —
Oficial Narciso Aldana
Roberto Rene Nuske
Alpha Hotéis e Turismo Ltda.
Nilson Sidinei Luft — Espólio
João Carlos Krahl - ME
Maria Ernestina de Oliveira Francez — Espólio
Transcontinental Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Iranes Alvino da Silva — Espólio
Transnaza Transportes Ltda.
Vilson Barcelos de Freitas
Rio Grande do Sul Governo do Estado
José Nilson Steigleder de Oliveira - Espólio
Ivirtua Ltda.
Antônio Dionézio Luft
Olaria Lerch Ltda.
Claudio Gammertt de Oliveira
Associação Comunitária Bairro Bela Vista
Marlene Cecilia Machado Foppa
| Montef Indústria Comércio e Serviços de
Manutenção Industrial Ltda.
Jose Carlos Chassot
Krone Indústria Mecânica Ltda.
Airton Luis Sudbrack — Espólio |
Urbanizadora Montenegrina Ltda.
Odair Odilon de Souza
| Nefroclin Clínica de Doenças Renais Ltda. —
EPP
Milton Nunes da Silva — Espólio
Jandair Ferreira da Silva
Valério José Calliari
Portfólio Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Severiano Rodrigues da Veiga
Instituto de idiomas Montenegro Ltda.
Ivan Moura de Oliveira
PrestaServ Ltda. - ME
Waldemar de Souza Garcia — Espólio
| Itaú Unibanco S.A.
Ivan Jacob Zimmer
Comércio de Óleos e Combustíveis Leo Ltda.
Além do exposto acima,
em cobrança judicial, através de Estação Flacu
| PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
lata irado Mecânica Ltia,
Ss de Limpeza David Ltda.
Transnaza Transportes Ltda.
Rede Ferroviária Federal S/A 4
Luiz Américo Alves Aldana
Lisane Elise Cappra ME
Montenegro Cartório de Registro de Imóveis — Oficial Narciso Aldana
Abc Extintores de Baterias e Extintores Ltda. ME |
Comércio de Óleos e Combustíveis Leo Ltda.
Itaú Unibanco S.A.
| Net Lab = Laboratório Bioclínico Ltda.
MA Kalsing — ME
Jota Ele Construções Ltda.
Gomes Camargo Engenharia e Construções Ltda.
Expresso Montesul Ltda.
Alpha Hotéis e Turismo Ltda.
Jandair Ferreira da Silva
| Associação Bairro Comunitário Bela Vista
I Rio Grande do Sul Governo do Estado
No tocante à relação de todos os devedores encaminhados para execução fiscal
em 2015, 2016 e 2017, informamos que no ano de 2015 foram ajuizadas 152 ações de
execução fiscal e em 2016 foram ajuizadas 252 ações de execução fiscal, conforme relação
em anexo. Quanto ao ano de 2017, ainda não existem informações suficientes para
ajuizamento.
Ressaltamos que a Procuradoria Geral do Município não dispõe de sistema
informatizado para ingresso e controle de processos, e a informação que encaminhamos em
anexo foi fornecida pela empresa Thema, sendo extraída do sistema ERP.
Quanto à relação de processos e cobranças judiciais com vistas ao autor por
mais de 30 dias, informamos que o andamento dos processos judiciais não se encontra
informatizado. Assim, a fim de atender ao solicitado, e na medida do possível, colocamos os
processos em carga na Procuradoria Geral do Município à disposição dos nobres vereadores
para verificação in loco, eis que relacioná-los neste momento, na forma solicitada, foge ao
princípio da razoabilidade.
Também é possível consultar a movimentação processual por nome da parte no
sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na Procuradoria Geral do
Município, toda a movimentação processual segue o trâmite normal dos processos.
Atenciosamente.
A Sua Excelência o Senhor
Neri de Mello Pena — “Cabelo”,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro, RS
Numero Jurídico
- TRI$5816
TRI$5861
TRI$5861
TRI$5861
TRI$5919
TRI$5968
TRI$5968
TRI$5968
TRI$5993
TRI$5993
TRI$6075
018/1.15.0004371-1
018/1.15.0004371-1
018/1.15.0004372-0
018/1.15.0004373-8
018/1.15.0004373-8
018/1.15.0004373-8
018/1.15.0004374-6
018/1.15.0004374-6
n18/1.15.0004375-4
“18/1.15.0004375-4
018/1.15.0004376-2
018/1.15.0004376-2
018/1.15.0004377-0
018/1.15.0004377-0
018/1.15.0004378-9
018/1.15.0004378-9
018/1.15.0004379-7
018/1.15.0004379-7
018/1.15.0004380-0
018/1.15.0004380-0
018/1.15.0004380-0
018/1.15.0004381-9
018/1.15.0004381-9
018/1.15.0004382-7
018/1.15.0004382-7
018/1.15.0004383-5
18/1.15.0004383-5
018/1.15.0004383-5
018/1.15.0004383-5
018/1.15.0004383-5
018/1.15.0004384-3
018/1.15.0004384-3
018/1.15.0004384-3
018/1.15.0004385-1
018/1.15.0004385-1
018/1.15.0004385-1
018/1.15.0004385-1
018/1.15.0004386-0
018/1.15.0004386-0
018/1.15.0004387-8
018/1.15.0004387-8
018/1.15.0004388-6
018/1.15.0004389-4
018/1.15.0004389-4
018/1.15.0004389-4
2015
Inscrição Nome Parte é
21455 MT SERVICO DE CADASTRO LTDA
11746 ANTONIO RENOR ZAPPELINI FILHO
401451 TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA
11747 DOUGLAS ROGERIO ZAPPELINI
100236 ROQUE DA SILVA
507689 PORTER ENGENHARIA LTDA.
114085 GILMAR ROSA TEIXEIRA
11337 PAULO ALEXANDRE ASPIR DA SILVA
16360 NELCI DA ROSA 54280583072
15697 NELCI DA ROSA
28981 JOAO BATISTA DA SILVA
509001 LAERCIO DIRCEU DERLAM
800644 LAERCIO DIRCEU DERLAM
26652 AESM ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE MONTENEGRO
10223 DIEGO ALAOR DE MELLO
11050 IRONI DE MELLO
11006 DIEGO ALAOR DE MELLO CONSORCIOS E SEGUROS LTDA
36268 MARCIA SILVANA DE VARGAS FAGUNDES
7322 MARCIA SILVANA DE VARGAS FAGUNDES
13838 ALEXANDRE EDUARDO MARTINS
13545 ALEXANDRE EDUARDO MARTINS
10380 ANGELICA ZAGO
10666 ANGELICA ZAGO
5981 LISANE ELISE CAPPRA ME
116777 LISANE ELISE CAPPRA
103045 CELSO DOUGLAS MULLER REIS
11705 CELSO DM REIS
202714 FAUSTO DE ANDRADE
106215 MARIA ERCI PERALTA RAYMUNDO
14121 FLORICULTURA BADE & CIA LTDA
14337 CARLOS ALBERTO BADE
14336 SAMUEL BADE
12268 ANA LUIZA MACHADO
15987 ASSOCIACAO DE ARTESÃOS - TOQUE MAGICO
29722 MARIA ASSUNCAO MARTINS DE SOUSA ME
114933 MARIA ASSUNCAO MARTINS DE SOUZA
34802 LUANA CRISTINA CEZAR
20575 RITA DE CASSIA PROENCA
6181 COMERCIO DE GAS PROENCA LTDA ME
34803 SONIA MARA SABINO DA SILVA GONZALES
115973 MAURO ADRIANO RITTER
13587 JOAO CARLOS MOSS! MINETTI
10235 ERALDO JOSE SCAVAZZA
512343 DELTAPOLO APOIO ADMINISTRATIVO EMPRESARIAL LTDA
21293 MV ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
401583 CAMILA PETRY DO CANTO IGNACIO
508310 MARCELO IGNACIO
213273 VIRGINIA WAGNER PETRY
508829 JOAO DA LUZ
41013 JOAO DA LUZ
505221 MARIA E DRUZIAN ME
10657 MARIA ELIZABETH DRUZIAN |
207427 MARCIRIO MATIAS DE OLIVEIRA - ESPOLIO A
3721 JULIO CESAR RITTER
105491 JULIO CESAR RITTER
11049 JULIANO CESAR KREMER
Página 1
018/1.15.0004390-8
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018/1.15.0004391-6
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20715
116473 ROSANE FATIMA RODRIGUES DO AMARAL Ar
116472 PAULO ELTON OLIVEIRA DO AMARAL - ESPOLIO
3225 MARIA CELESTE GRAEF CAMARGO
6080 COMERCIO DE OLEOS E COMBUSTIVEIS LEO LTDA
108790 CARLOS AUGUSTO DUTRA CAMARGO
19022 SILVIO ROBERTO DOS SANTOS FRANKE
508059 ATIVA SERVICE LTDA - ME
19023 SIMONE LIMA LEAL
43271 ARMAR ANTONIO TELLES,
507334 ARMAR ANTONIO TELLES ME
28447 NATTY SUPERMERCADO LTDA - ME
28748 ANNA CLARA RAUBER
28725 JOAO MARIO RAUBER - ESPOLIO
9530 CLAUDIO VOLMIR DA SILVA
7160 CLAUDIO VOLMIR DA SILVA
29136 NATALIA MARIOT - ME
21958 NATALIA MARIOT
112475 LEDI MARIA DE MATTOS
102821 LUIZ FERNANDO DE MATTOS
21455 MT SERVICO DE CADASTRO LTDA
16437 EDISON HUMMES MARQUES
16584 HUMMES MED COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
307030 ERNA HUMMES
101493 JOSE SILVEIRA DE VARGAS - ESPOLIO
101492 NAURA ARAUJO DE VARGAS - ESPOLIO
15809 M. L. LOTTERMANN
312187 MARIA LIRA LOTTERMANN
28997 MARCUS VINICIUS CIRIO SILVA
28677 MARCUS VINICIUS CÍRIO SILVA
20273 DROGARIA MAIS ECONOMICA LTDA
801014 GILSON LOPES
801013 WILSON JOSE LOPES
13243 BELLO FORMATTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
13832 YASMIN SHARAF EL DEEN
8380 VERA LUCIA SHARAF EL DEEN
16472 JUSTINA CARDOSO
27327 FERNANDA MONTEIRO VALERIO
26157 F.R. MONTEIRO VALERIO LTDA
27328 RENATA MONTEIRO VALERIO
28330 NEREU ALVES DOS SANTOS
512606 CONFORTO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
28331 ANTONIO SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS
101648 ANTONIO MARQUES FILHO - ESPOLIO
206241 HELIO BATISTA DA SILVA
12125 RICHTER & RICHTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME
202151 JOEL RICHTER
12293 MARIA DE LOURDES FRAGA RICHTER
212481 ELVIRA MARIA MARQUES HORN
206326 ARTHUR LEONELO ZANATTA - ESPOLIO
800887 RODRIGO ENDRES KOCHENBORGER
6880 DEISE NAIARA PORN KOCHENBORGER
801045 RD PRODUCOES MUSICAIS LTDA
206626 MARIA APARECIDA DE -SOUZA 4
102763 MARIA ERNESTINA DE OLIVEIRA FRANCEZ - ESPOLIO
115650 NEIDA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
100708 PRACIDIO BUENO DE SOUZA
100321 ADAIRTO DA ROSA
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2015
210044 LUIZ ALVES MACHADO 18
116532 PEDRO OSVINO KIRSTEN Vá
108930 VERA MARIA ROSA PEREIRA
108929 VALDIR ROSA DA SILVA - ESPOLIO
503231 INES VALDETE DO NASCIMENTO - ESPOLIO
115478 RODRIGO FLORES DA SILVEIRA
207717 EUGENIO CHAPUIS - ESPOLIO
110784 LENEU BUNDCHEN
114703 SEDENY CHAPUIS BUNDCHEN - ESPOLIO
110786 SERENEU BUNDCHEN - ESPOLIO
110785 NEREU BUNDCHEN
105177 FERNÃO LEAL MOHN
207679 HEINI RAUL KELLER
207152 LUCIO HILLESHEIM - ESPOLIO
107406 SERGIO BAIERLE
105718 HILDO VILLAR
105717 LUIZ CARLOS PEREIRA DIAS
202712 REYNALDO NUNES - ESPOLIO
109305 MARCUS ROMERIO HEINZ
5648 MARCUS ROMERIO HEINZ ME
213320 ADRIANA PIAZZA DAUDT
115582 LIGIA DE FATIMA FLORES
400113 ADAGOBERTO CABRAL FLORES
9519 MULTI-ART INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-ME
109305 MARCUS ROMERIO HEINZ
100640 LONETE TEREZINHA CAYE HUNING
203074 JOSE CLAUDIO HUNING
7463 ALINE JOSIANE HUNING
31652 GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA
11566 FERNANDA AZEVEDO DA SILVA TURBAT
11371 LA CAVE COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTADOS LTDA ME
10712 GUILHERME AZEVEDO DA SILVA
104421 AIRTON XAVIER DA ROSA
20881 JOSE CARLOS CELARO
20882 MARCELO CELARO
20277 QUALIDADE COMERCIO E SERVICOS LTDA
114491 AGNALDO CESAR PINHEIRO DE VARGAS
20435 MARS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
18696 CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES
20473 MARIO NUNO COSTA ALVES
19788 SAMANTA DE OLIVEIRA VARGAS
19790 ELIANA MARIA DE OLIVEIRA
19789 JOAO PAULO DE OLIVEIRA VARGAS
114492 ADRIANA PINHEIRO DE VARGAS
114489 VALMIR PINHEIRO DE VARGAS
114491 AGNALDO CESAR PINHEIRO DE VARGAS
114487 EVA PINHEIRO DE VARGAS
104908 ADAO, VALDAIR PINHEIRO DE VARGAS
114490 IARA REJANE DE VARGAS MATTE
114493 SANDRA CRISTIANA PINHEIRO DE VARGAS
111153 SERGIO TADEU PINHEIRO VARGAS
114488 EVA MERI PINHEIRO DE VARGAS
103266 DIVA PEREIRA DA SILVA
800378 CARMEN IZABEL ANDRADE MACHADO
26888 LUIS CARLOS DOS REIS FERREIRA
205937 LUCIANA MICHELE MELLO
116271 GERALDO VARGAS DE AZEVEDO
Página 3 (
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2015
6786 VLADIMIR ANTONIO LEAL
112925 NARA DE PAULA STEIN
116515 ANA LUCIA DE OLIVEIRA LEAL
215020 VALERIO DA ROSA PEREIRA
19648 ROBERTO DE SOUZA SILVEIRA & CIA LTDA
18729 ROBERTO DE SOUZA SILVEIRA
19698 NOEMI ALVES SILVEIRA
26503 CLAUDINEI DE JESUS POLICARPO
115300 MURILO MOYSES
36358 ALEXANDRE SCHU - ESPOLIO
400586 RAFAEL SILVEIRA MACHADO
513412 SCHU E MACHADO CONFECCOES LTDA - ME
110241 MARCO ANTONIO SEHN
12312 TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
213186 VALDAIR DE SOUZA DIAS
12312 TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
213518 PAULO RICARDO MOUTINHO DA SILVA - ESPOLIO
19182 LINO FAUSTINO VIEGAS
201830 MARIA SUELI DA SILVA
13983 MAURO DE OLIVEIRA
213963 SADI HERZER
115663 TICIANA DA SILVA
16651 JULIANA VALIM BORCHARDT
12406 CELSO RICARDO POSTA!
11923 FERNANDA NUNES
36883 RODRIGO H. IGNACIO - ME
38052 RODRIGO HEYDRICH IGNACIO
104023 GRACIELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS
114762 JOSE CARLOS DA SILVA
508784 V SILVA CONSTRUCAO CIVIL
19426 VERGULINO DA SILVA
512531 SULPRAG CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME
211303 ROSELAINE NUNES DE OLIVEIRA MOSCOFIAN
18996 ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA
16532 EMERSON FRAGA LOUZADA
16686 EMERSON FRAGA LOUZADA
27510 IVONNE NELL! FINGER
14259 AFRODITE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME
14813 ANGELITA LOPES VIEIRA
11142 AQUILA DE OLIVEIRA RODRIGUES
11048 AQUILA DE OLIVEIRA RODRIGUES
313870 ODETE STEIN FURTADO
208032 SIRLENE STEIN DE VARGAS
201570 JOAO THEOBALDO KERBER
101289 JOAO INACIO KERBER
503788 SERRARIA WEIBULL LTDA
100445 ANTONIO IVAN DA SILVA GARCIA - ESPOLIO
17307 TOP SIB SERVICOS DE ZELADORIA LTDA
17764 SIDNEI FLORES DE LIMA
13265 THALES FRAGA SAMPAIO |
13227 V.T.S. INFORMATICA LTDA - ME |
114451 VALDIR MARINO REBELO SAMPAIO
7170 JEFERSON PINHEIRO
104021 VALQUIRIA REGINA PINHEIRO |
7171 JEAN MATEUS OST
511464 TECFORJ METALURGICA LTDA.
13164 LUIZA LEORATO DE ARAUJO
Página 4
Rs
018/1.15.0004513-7
018/1.15.0004514-5
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2015
13163 LUIS FERNANDO RIBEIRO DE ARAUJO 20
110786 SERENEU BUNDCHEN - ESPOLIO Mm
110784 LENEU BUNDCHEN
114703 SEDENY CHAPUIS BUNDCHEN - ESPOLIO
207717 EUGENIO CHAPUIS - ESPOLIO
110785 NEREU BUNDCHEN
15187 MARIA DE GRACA MARTINS EHLERS
15188 RITA DE CASSIA MALTA DA SILVA
14821 SILVA & EHLERS LTDA
104248 MOISES STEFFEN
512898 ADRIANA STEFFEN
8624 STEFFEN IMOVEIS LTDA
35616 DENISE REGINA DE BRITO
104035 ADELMO DA SILVA
509630 ALEX TORAZAN DE SOUZA
106845 ALTEMIR SOUZA DE OLIVEIRA
116776 GUILHERME ROSA FERREIRA
112438 DENIS REGIS PINTO FAUTH
208032 SIRLENE STEIN DE VARGAS
313870 ODETE STEIN FURTADO
11808 JOEL DA ROSA
14150 JOEL DA ROSA
505516 AVELINO DA SILVA CAMPOS
506710 AVELINO DA SILVA CAMPOS
114703 SEDENY CHAPUIS BUNDCHEN - ESPOLIO
100722 NEY COSTA MACHADO - ESPOLIO
212225 JOSE DARCI DA MOTTA
216022 MENNO SCHULER
3901 VALDAIR LOPES DE OLIVEIRA ME
507980 VALDAIR LOPES DE OLIVEIRA
513461 VANDERLI DA ROCHA DETERGENTES - ME
34605 VANDERLI DA ROCHA
38924 VANDERLI JONADABE BILHAR - ME
509184 VANDERLI JONADABE BILHAR
4569 SERGIO PEDRO SIEBEL
21507 SERGIO PEDRO SIEBEL - ME
208750 NARCISO ALDANA
30897 MONTENEGRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - OFICIAL NARG
20292 JOCELITO BOM
20291 VERIDIANA SPIES BETAT - ME
20614 VERIDIANA SPIES BETAT
316292 JOSE PAULO DE OLIVEIRA
110785 NEREU BUNDCHEN
110786 SERENEU BUNDCHEN - ESPOLIO
207717 EUGENIO CHAPUIS - ESPOLIO
110784 LENEU BUNDCHEN
114703 SEDENY CHAPUIS BUNDCHEN - ESPOLIO
114703 SEDENY CHAPUIS BUNDCHEN - ESPOLIO
110786 SERENEU BUNDCHEN - ESPOLIO |
110785 NEREU BUNDCHEN |
110784 LENEU BUNDCHEN | pe
207717 EUGENIO CHAPUIS - ESPOLIO
19781 VALDEMAR ALBERTO PRATES DA SILVA
211156 LIRIO PERDIZ
102359 IDA DA SILVA MUNIZ
19905 SIMONE ANDRADE MACHADO
7380 REJANE TERESINHA DE AVILA
Página 5
018/1.15.0004542-0
018/1.15.0004543-9
018/1.19.0004543-9
018/1.15.0004544-7
018/1.15.0004544-7
018/1.15.0004544-7
018/1.15.0004546-3
018/1.15.0004546-3
018/1.15.0004547-1
018/1.15.0004548-0
018/1.15.0004549-8
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018/1.15.0004550-1
018/1.15.0004550-1
018/1.15.0004552-8
018/1.15.0004552-8
018/1.15.0004552-8
018/1.15.0004553-6
018/1.15.0004553-6
018/1.15.0004554-4
018/1.15.0004554-4
€ Y1,15.0004554-4
0,8/1.15.0004555-2
018/1.15.0004555-2
0718/1.15.0004556-0
018/1.15.0004556-0
018/1.15.0004557-9
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018/1.15.0004558-7
018/1.15.0004558-7
018/1.15.0004559-5
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018/1.15.0004560-9
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018/1.15.0004562-5
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018/1.15.0004563-3
018/1.15.0004563-3
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7122
108928
508395
39223
500399
105179
107351
103735
33197
210126
15562
16357
510245
212735
115201
10970
30273
13639
12854
30048
33126
33127
32103
32371
512319
512653
3225
108790
507017
22737
111469
19752
513104
7794
17971
8826
8834
3914
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8829
8832
8827
8830
8833
203973
510099
114498
114499
105133
2015
REJANE TERESINHA DE AVÍLA Dz
PAULO LEOMAR DE SOUZA mM
PAULO L. DE SOUZA ME
ADRIANO KINZEL - ESPOLIO
NOGUEIRA KINZEL & CIA LTDA
OSMAR FLORES NOGUEIRA - ESPOLIO
DILCEU RIBEIRO
LUIZ ROBERTO BENETON
RAFAEL RODRIGUES DE MIRANDA
BENTO NICOLAU MEDEIROS SILVEIRA
GERSON LUIS VILLAN| DA ROSA
GERSON LUIS VILLAN| DA ROSA
GILBERTO CARVALHO TENDERO - ME
GILBERTO CARVALHO TENDERO
SERGIO JEFERSON SCHWEIG
LETÍCIA HOMMERDING
S.J.S COMERCIO E REPRESENTACOES DE UTILITARIOS LTDA
CLEDIMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ
CO DE QUEIROZ - ME
RESTANO CELULARES LTDA EPP
CLAUDIO CEZZIMBRA RESTANO
VERA MEDIANEIRA DE ALMEIDA CEZIMBRA
GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
RAFAEL REIS BRAMBATT!
DANIELA STEYER
MARIA CELESTE GRAEF CAMARGO
CARLOS AUGUSTO DUTRA CAMARGO
OZEBIO ANTUNES MARQUES
OZEBIO ANTUNES MARQUES 19443420015
IRACEMA RIBEIRO DA SILVA
IRACEMA RIBEIRO DA SILVA PNEUS
PLASTICOS MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
EMERSON DIRCEU DA SILVA
LUIS EUGENIO HERMES
EMERY PRASS LEAO
DENISE LEAO MOCELIN
REGINA FOLCHINI DA ROCHA
EDNO PRASS
VERA TEREZINHA FOLCHINI ATT!
MARY EUNICE WOHLGEMUTH
MARTA FOLCHINI HAAG
RICARDO SILVEIRA PRASS LEAO
IEDA MARIA FOLCHINI SATTE
CELSO ANTONIO FOLCHINI
PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR
EVA SOLANGE ROSA DE OLIVEIRA
YVETTE GEHLEN DE SOUZA BRITO
ROSITA GEHLEN ARRACHE ALVES i ”
ODILA MARIA BOLL GEHLEN
Página 6
Numero Jurídico
“TRIS6114
TRI$6121
TRI$6122
TRI$6122
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TRI$6137
TRI$6138
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TRI$6139
TRI$6139
TRI$6139
TRI$6139
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TRI$6157
TRI$6158
TRI$6160
2016
Inscrição Nome Parte A
102353 ACELINO DE AGUIAR COIMBRA - ESPOLIO
108371 ADEMAR ALVES DE SOUZA - ESPOLIO
10117 GENECI NUNES DE SOUZA
10119 JOAO BATISTA NUNES DE SOUZA
10120 JOSUE NUNES DE SOUZA
202449 ANDRE NUNES DE SOUZA - ESPOLIO
215770 CIRIO KLEIN
215197 AZ INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
104351 ALDO LEAL DE FREITAS
200020 ABID ANTONIO AESSE - ESPOLIO
105848 ADAL ANTUNES TEIXEIRA DA SILVA
105849 MARIA ENY MACHADO DA SILVA -ESP
105847 ADALBERTO TEIXEIRA DA SILVA - ESPOLIO
200009 DARCI DE BRITO GARCIA - ESPOLIO
100633 ANTONIO DA ROSA
30637 CEU AZUL S.A - PARTICIPACOES EMPRESARIAIS
115621 CLAIR DADA
109562 ELVONIA POSSELT
114324 ADAO COSTA - ESPOLIO
210335 ADAO ALVES MACHADO - ESPOLIO
606779 ADEMAR BROCHIER
215197 A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
102857 ARI MIGUEL ZARTH
8961 ADA JOSEFA ZARTH
502784 LUIZ CARLOS PILGER - ESPOLIO
115678 DALILA MARIA JUBER PILGER - ESPOLIO
108039 ADILSON SILVERIO DA SILVA SOUZA
104902 EVA BEATRIZ SILVA DE SENNA - ESPOLIO
104897 GEONO SILVA DE SENA - ESPOLIO
400869 ADÃO ERALDO SILVA DE SENNA - ESPOLIO
104900 HELIO AGENOR DA SILVA SENNA - ESPOLIO
105350 ADENORES PEREIRA DE SENNA - ESPOLIO
104899 JUSSARA SILVA DE SENNA
104901 JUAREZ SILVA DE SENNA - ESPOLIO
104177 ADRIANA DA SILVA CERVEIRA
110684 ADRIANA TEREZINHA SOUZA
206940 ADAO GABRIEL FARIAS - ESPOLIO
101892 ADROALDO FAUSTINO DA SILVA
108418 ALCINA RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO
113257 DAINER RODRIGUES FERREIRA
113258 APELES FERREIRA - ESPOLIO
53389 VERA REGINA RODRIGUES FERREIRA
201581 AGNELO OSVINO WISSMANN - ESPOLIO
115678 DALILA MARIA JUBER PILGER - ESPOLIO
102423 ALMEIDURINO DE OLIVEIRA CARVALHO
112588 AIRTON LEANDRO DA MOTTA
8709 ANGELA RAQUEL ROSSI À
206592 ADELAR FERNANDES DE OLIVEIRA - ESPOLIO |
217477 ANGELA SIMONE DE AZEVEDO ENGEL | |
104824 ALBINO MACHADO - ESPOLIO |
202235 ALPHA HOTEIS E TURISMO LTDA y
103471 CELOMAR AVILA DE OLIVEIRA
8737 ADOLFO RODRIGUES DA CUNHA - ESPOLIO
103472 VANI VARGAS FLORES
115394 ANGELICA TERESINHA DE SOUZA
108485 ALCIDES GONCALVES DE AZEVEDO - ESPOLIO
Página 1
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TRI$6198
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TRI$6216
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TRI$6226
2016
108485 ALCIDES GONCALVES DE AZEVEDO - ESPOLIO rá
7528 CLAUDIO DE AZEVEDO
8737 ADOLFO RODRIGUES DA CUNHA - ESPOLIO
216666 EMAC CONSTRUCOES LTDA - ME
207979 NORMA MACHADO DA MOTTA
9621 ALVES JOSE DA MOTTA
208933 ADOLPHINA DE MELLO - ESPOLIO
104587 ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS - ESPOLIO
106557 ELIANE ELSE LUDWIG PEREIRA
205005 CLAUDIO ALEXANDRE DE MORAES
14968 ADRIANA MATOS DA SILVA
200620 AMANDA ANASTACIA STOFFEL DA SILVA
508155 ALBERTO SOUZA CARDOSO
206601 AMANDIO LUIZ DA ROSA - ESPOLIO
105915 DARCI MONTEIRO - ESPOLIO
106475 ALBINO WAGNER
9156 CLAUDIA MARIA DA SILVA
102212 AMABILIO JOAQUIM LOPES DE CASTRO
34020 IDELMA GUATEM| CASTRO
200555 ANTONIO CIRINEU DA COSTA
16143 CLEMERSON DA SILVA
800516 ALINE SANTOS LINCK
114974 CARLOS GILBERTO DA SILVA
105452 ARMINDO EDUARDO FROHLICH
207312 ANTONIO GOMES DA SILVA
213572 ALFREDO LUIZ DORENSBACK
8451 REJANE MARIA RAMGRAB DORENSBACK
103443 ARACI SOUZA DE OLIVEIRA - ESPOLIO
207344 ANTONINO LANCINI
113261 AUGUSTO FERREIRA FRANCA
41060 GRAFICA ERECHIM LTDA ME
109448 ANTONIO MACIEL DE MELLO - ESPOLIO
9425 MARIA NELCY COSTA
100271 CHRISTOVAM FLORES DE OLIVEIRA FILHO
30637 CEU AZUL S.A - PARTICIPACOES EMPRESARIAIS
9734 AURIO CARVALHO DE FREITAS
212219 CILON IGNACIO DE OLIVEIRA - ESPOLIO
102745 JOAQUIM IGNACIO DE OLIVEIRA
35013 CLAUDIO DOS SANTOS ALVES
35014 MARA JOAQUINA DA COSTA ALVES
13911 CLEO ANTONIO CARDOSO
106205 AMARO LUIZ ESPINDOLA
107112 CLOVIS PAVEK
213466 DALILA CONCEICAO DA ROSA - ESPOLIO
29316 DANIEL ASCARI DA SILVA
27430 FRANCIELE CAROLINE JUNG
201599 AMENDORIM ANTONIO DA SILVA - ESPOLIO
200009 DARCI DE BRITO GARCIA - ESPOLIO
20929 ACACIO CORREA DE MATTOS id
215939 CIRILA MELGARE
800579 CRISTIANO JAIR DA SILVA
210583 BRUNA FURTADO GUIDINI
800942 ANDRE DA SILVA ESTEVES
800943 FERNANDA ARAUJO MACHADO ESTEVES
105318 ANNA LUCIA ROSA SILVEIRA
115593 ANTONIO CARLOS DE SOUZA
212869 CRISTIANI BRAND
Página 2
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TRI$6294
2016
103937 ANTONIO DIONEZIO LUFT 24
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA "dá
10599 ASSOCIACAO COMUNITÁRIA BAIRRO BELA VISTA
110203 ADAO DA SILVA PORTO - ESPOLIO
216666 EMAC CONSTRUCOES LTDA - ME
10420 ALCIDES MARTINS
10427 PAULO SERGIO PERRET DA SILVEIRA
35105 NILVA LOURDES SCHNEIDER
10425 CLAUDIOMIR KUHN WALENDORFF
32733 ANSELMO ANTONIO BALDI
10424 CLAUDINE MARIA KUHN WALENDORFF
10421 DARLINDO MEDEIROS DE AVILA
22053 CELSO SCHNEIDER
10423 DORMALINO FREITAS DOS SANTOS
50758 LEIVA RODRIGUES DA SILVEIRA
102858 IVO NICOLAU JONER
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA
114881 DANILO NILTO ATKINSON
104248 MOISES STEFFEN
105318 ANNA LUCIA ROSA SILVEIRA
115069 MARIA ROSA SILVEIRA
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA
111598 MARIA TERESA FERREIRA
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA
105028 ALEXANDRE EDUARDO DA SILVA
214613 ANTONIO EDUARDO DA SILVA
202814 ANTONIO FAGUNDES
209876 ANTONIO NUNES NETTO - ESPOLIO
206690 ARIOVALDO FERREIRA DA SILVA - ESPOLIO
215081 ARNILDO DE SOUZA
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA
217577 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO SAO PEDRO
114250 ARAUJO MENEZES COSTA & CIA LTDA
42689 RENILDA ODETE DE VARGAS
110153 CARLITO AZEVEDO IGNACIO - ESPOLIO
312889 CARMEN LUCIA CODEN RIBEIRO
16543 AMAURI DOS SANTOS BERNARDES
212889 CARLOS RONALDO RIBEIRO
17043 CLECI CODEN BERNARDES
29085 CLEITON LUIS ANTUNES LUTZ
30046 JULIA GRACIELA SALES
104361 CARLOS SILOS DE CASTILHOS
32510 DANIEL DE OLIVEIRA
112262 CARMELINDA NASCIMENTO VARGAS - ESPOLIO
29575 CAROLINA CORSO SILVEIRA
16493 DANIEL OSVSIANY
202731 CASSILDO TRINDADE HAAG - ESPOLIO
107116 CELMAQ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
202406 CELIA RANGEL DE SOUZA
316396 IZABEL CRISTINA CAMARGO NESSY
102927 CLAUDIO AUGUSTO KUHN
41160 CELINA DE VARGAS NUNES - ESPOLIO
800767 MARIA TEREZINHA NUNES DA ROSA
110533 CELMO NUNES - ESPOLIO
503165 WALDELIR MORAES DA ROZA
102766 PAULO STEIGLEDER DE OLIVEIRA
102768 CLAUDIO GAMMERTT DE OLIVEIRA
Página 3
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TRI$6307
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TRI$6327
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TRI$6329
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TRI$6329
TRI$6329
TRI$6329
TRI$6329
TRI$6329
TRI$6329
TRI$6330
PAlEIo)
216666 EMAC CONSTRUCOES LTDA - ME e]
209436 COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO TÁ
21428 CRISTIANE REGINA LUNKES
114366 ELENA MARA DIAS
301861 ELISABETE MARIA DIAS
502784 LUIZ CARLOS PILGER - ESPOLIO
115678 DALILA MARIA JUBER PILGER - ESPOLIO
26969 EUNICE DOS SANTOS
105751 LUIZ CARLOS DOS SANTOS
105750 ROMILDO FLORICIO DOS SANTOS
105753 ERAIDA MARISA DE OLIVEIRA
105752 DELCIA GLACI DOS SANTOS CARVALHO
202407 DULCE MARIA BERNARDINO - ESPOLIO
6431 RECIOLI DOS SANTOS
29337 EDEGAR PEREIRA GOMES
800665 EDEMAR LEOPOLDINO DA COSTA
9928 EDI QUADROS MACHADO
9900 MARIZA DE MORAES POERSCH
9899 SANDRA REGINA MORAES SCHMITT
9902 MAURICIO AZEVEDO MORAES
208943 EDITH AZEVEDO MORAES
9734 AURIO CARVALHO DE FREITAS
8890 ALMERINDA DE ALMEIDA PEREIRA
30637 CEU AZUL S.A - PARTICIPACÕOES EMPRESARIAIS
308351 JOAO ALBERTO GEWEHR
209061 BALDUINO VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO
6560 ELIZA FUKUOKA
115538 JOAO LUIZ DE BORBA
111242 ELIZABETH MARIA BARELLA SALES
200630 EUNICE MARIA MACHADO KROEFF
200631 JULIO ALEXANDRE SILVA MACHADO - ESPOLIO
102456 MARIA ANTONIA MACHADO - ESPOLIO
200630 EUNICE MARIA MACHADO KROEFF
200630 EUNICE MARIA MACHADO KROEFF
102456 MARIA ANTONIA MACHADO - ESPOLIO
30881 FLAVIO JAHN KROEFFF - ESPOLIO
200631 JULIO ALEXANDRE SILVA MACHADO - ESPOLIO
513658 A DO NASCIMENTO DIAS - ME
16177 ARNOBIO DO NASCIMENTO DIAS
512361 ALEX SANDRO AZEVEDO DA ROCHA
513814 A.S.A. DA ROCHA CONSTRUCOES
106843 ADELMIRO JOSE DOS REIS
26008 MARIA APARECIDA DOS REIS
5191 ANA PAULA PRESENTES LTDA
7201 FERNANDA BEUREN DA SILVA
514059 BAR JARDIM DA SERRA LTDA - ME
800460 FELIPE DIEGO DA SILVA
100976 EMA CATHARINA DE CARVALHO - ESPOLIO
105441 CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO | '
105434 PAULO ROBERTO DE CARVALHO
105435 LUIZ CARLOS DE CARVALHO pn
18243 MARIA HELENA DA SILVA
10547 SERGIO ALBINO DE CARVALHO
202200 SELOIR VALNE! CARVALHO
105436 JOSE VALMIR DE CARVALHO
114157 SILVIA MARIA SILVA
107637 ENY NOEMIA BUHLER
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2016
6967 EVA MARIA DA MOTTA 26
218485 ERIVANIO JOAO SIMONI a
213147 EVALDO ANTONIO DE MELLO
200630 EUNICE MARIA MACHADO KROEFF
36493 ANDRESA BARRETO
510991 ANDRESSA BARRETO - ME
31475 ADILSON ALVES PEREIRA
30271 CARVALHO & PEREIRA BORRACHARIA LTDA - ME
31474 LENIR DE APARECIDA SOUZA DE CARVALHO
511886 DOLIRIA FELIZ FERNANDES - ME
53043 DOLIRIA FELIZ FERNANDES
506003 FAUSTO DE ANDRADE - ME
202714 FAUSTO DE ANDRADE
511866 HARTMANN & FRANCISCO LTDA - ME
103660 JORGE JOSE MACHADO FRANCISCO - ESPOLIO
32022 JOAO CARLOS HARTMANN
509495 JOAO CARLOS COELHO DE LIMA - ME
209523 JOAO CARLOS COELHO DE LIMA
13564 FABIANA LOPES ZAMPIERI
513686 JOSE AUGUSTO MELO IESBICH
513422 JOSE AUGUSTO MELO IESBICH - ME
213465 LEONAR DICKEL
508983 LEONAR DICKEL - ME
105174 ENNY STEIGLEDER DO NASCIMENTO - ESPOLIO
106911 FERNANDO FAGUNDES AZEVEDO
200070 FABIENE FAGUNDES AZEVEDO
31979 FABRICIO EDUARDO CAPPRA
300278 FAUSTO DA SILVA AVILA
36006 FELIPE CHASSOT
400875 CLECI AZEREDO
216111 ENGEMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
450138 JOAO ANTONIO ALVES FRANK
12461 HORALDO LUIZ POERSCH
9902 MAURICIO AZEVEDO MORAES
208943 EDITH AZEVEDO MORAES
211338 IRINEU JULIO FRANK - ESPOLIO
9899 SANDRA REGINA MORAES SCHMITT
450139 OLINDA CATARINA ALVES FRANK
450137 MARIO INACIO FRANK
105251 EDNILDO DE AZEREDO MASSENA
110992 MARLENE COUTINHO ALVES
511693 ERMELINDO AQUINO ALVES - ESPOLIO
207421 ERNO SCHLINGVEIN
207392 ERON BIRAJARA DERLAM
107517 ESTELA MARIA LAMPERT
508964 SERRALHERIA VIANNA LTDA
102037 SUELI DOS SANTOS VIANNA - ESPOLIO | |
34247 OMAR FLORES VIANNA - ESPOLIO hi
513474 SOBEL CONFECCOES LTDA - ME J Ni
506830 SONIA SILVA DE CARVALHO y
109174 CLARA MARCIA DE CARVALHO
502620 VERA HARTMANN SCHLINGUEIN - ME
307421 VERA HARTMANN SCHLINGUEIN
206272 ENEDINO PEREIRA - ESPOLIO
216111 ENGEMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
508640 MARLENE STEIN - ME
49295 MARLENE STEIN
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2016
509464 MARLI POMPEU - ME
49257 MARL! POMPEU 1%
53048 MIGUEL FABIANO DE SOUZA PINTO rá
7800 JOSE VALMIR DA SILVA ELIAS
513987 MUNDO NATURAL DISTRIBUIDOR E ATACADO LTDA - ME
53049 AMANDA ABY CARDOSO PIRES
49255 VANDREIA JOSE SOBRINHO
800382 NIVO DE SOUZA JUNIOR
800611 NIVO DE SOUZA JUNIOR - ME
512222 LOTEADORA PINHEIROS LTDA
15864 ENADIR VITORIA DOS SANTOS
211710 ELISABETE ANGELI DA SILVA
310083 ED! VERONICA DA SILVA
104967 ORLANDO JOSE POHREN
507955 O J POHREN & CIA LTDA- ME
505487 EVA DE SOUZA POHREN
200415 CILON DA CONCEICAO DOS SANTOS
102809 ODETE GARCIA DA ROCHA
506208 ODETE GARCIA DA ROCHA - ME
115381 DIEGO AUGUSTO SILVA DE LIMA
114250 ARAUJO MENEZES COSTA & CIA LTDA
513411 PAULO ROBERTO DAS CHAGAS - ME
103587 PAULO ROBERTO DAS CHAGAS
16188 DANIELA BARBOZA TAVARES
16187 CLAUDIO LEANDRO NASCIMENTO TAVARES
106910 DENIZAR ALGEMIRO DA ROSA - ESPOLIO
8839 CLAUDIO XAVIER
8840 ELOISA XAVIER BOTTAN
8841 LUCIANE XAVIER DA SILVEIRA
8837 ROSANE TEREZINHA XAVIER
8838 PAULO AUGUSTO XAVIER
38037 CARMEM JULIANA DE ARAUJO
114155 CLEO PEREIRA DE ARAUJO
202554 DARCY OLIVEIRA SANT ANNA
205385 DECIO DOS SANTOS - ESPOLIO
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA
9733 ATELES RUFINO DOS SANTOS
114250 ARAUJO MENEZES COSTA & CIA LTDA
115763 CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO
202405 DOMINGOS DE LUCA JUNIOR - ESPOLIO
35272 CLAUDETE BORBA DA SILVA
17686 PORTOLAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
114881 DANILO NILTO ATKINSON
216111 ENGEMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
28888 DIEGO PADILHA DE AZEVEDO
202405 DOMINGOS DE LUCA JUNIOR - ESPOLIO
101431 DORALINA DA SILVA PAZ - ESPOLIO
200297 DORCELINA DA CONCEICAO FERREIRA - ESPOLIO
10420 ALCIDES MARTINS
10425 CLAUDIOMIR KUHN WALENDORFF t
51326 CLAUDIOMIR KUHN WALENDORFF 0028970018 E
50758 LEIVA RODRIGUES DA SILVEIRA
32733 ANSELMO ANTONIO BALD!
10427 PAULO SERGIO PERRET DA SILVEIRA
10423 DORMALINO FREITAS DOS SANTOS
102858 IVO NICOLAU JONER
513019 PAULO SERGIO PERRET DA SILVEIRA |
Página 6 |
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018/1.16.0002843-5
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*18/1.16.0002854-4
v18/1.16.0002857-S
018/1.16.0002857-S
018/1.16.0002941-5
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018/1.16.0004025-€
018/1.16.0004030-7
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2016
10421 DARLINDO MEDEIROS DE AVILA
10424 CLAUDINE MARIA KUHN WALENDORFF
35105 NILVA LOURDES SCHNEIDER
22053 CELSO SCHNEIDER
15231 MARIA LUCIANA SILVEIRA DE AVILA
18852 ELTON FONSECA DO AMARAL
216666 EMAC CONSTRUCOES LTDA - ME
216111 ENGEMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
111649 JANAINA GEANE SANTOS FLORES
10599 ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO BELA VISTA
14777 CLEOMER MARQUES DE VARGAS
103937 ANTONIO DIONEZIO LUFT
102471 MARLENE CECILIA MACHADO FOPPA
200670 SOLANGE HONORINA MACHADO SEVERO
200630 EUNICE MARIA MACHADO KROEFF
200631 JULIO ALEXANDRE SILVA MACHADO - ESPOLIO
105488 ENRI MANUTENCOES ELETRICAS LTDA - ME
104010 EVALDO AVILA CAMPOS
104529 FLORA DE JESUS - ESPOLIO
105745 LIBINDO MEIRA FAGUNDES - ESPOLIO
505250 GREMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO 5 BPM DA BM
114362 NE! ANTONIO DE ALMEIDA
112406 ELOY PELTZ
111687 DANIEL JOSE KRAHL
213252 ALEXANDRE DOS SANTOS VIANNA
116669 CLOVIS AURELIO MAFFACIOLI
30236 DAMOGLIS CAMILO GRANADO
30238 LIANDRA DE CASSIA OLIVEIRA GRANADO
114589 JOAO DE ALMEIDA LEAL - ESPOLIO
114590 JOEL DE ALMEIDA LEAL
414592 ALEXANDRINA DE ALMEIDA LEAL - ESPOLIO
114588 LURDES LEAL SILVA
114591 JOSUE DE ALMEIDA LEAL
107248 ALCIONE DE MORAES BECKER
219097 BRUNO DUARTE COSTA AZEVEDO
16214 DIEGO DUARTE COSTA AZEVEDO
103443 ARACI SOUZA DE OLIVEIRA - ESPOLIO
15893 ANTONIO NIUMAR BRUM
512222 LOTEADORA PINHEIROS LTDA
108371 ADEMAR ALVES DE SOUZA - ESPOLIO
10021 ELENIR PIOVESAN ALMEIDA
8425 ALCIONE DE VARGAS
116568 BERNARDINO ANDRE FELIPPE - ESPOLIO
116569 CLAUDETE MARLENE DA SILVA
15662 CLAUDIA ROSA DE BRITO FINGER
29266 CARLOS ALEXANDRE DA ROSA
9808 CASSIO QUADROS NUNES
101799 CEZAR FERNANDES EMANUELL! - ESPOLIO
100018 ARNO JOSE JOAO VOGT - ESPOLIO | |
206326 ARTHUR LEONELO ZANATTA - ESPOLIO | 2
509719 E.S. BORCATT ME |
103544 EDISON RENATO KIRSTEN
107140 JOAO ROBERTO KIRSTEN
207836 CLAUDINO PEDRO KIRSTEN
208906 JORGE LUIZ KIRSTEN
209893 ANTONIO MOURA - ESPOLIO
16058 ELISEU LUIZ DALMORA
Página 7
018/1:16.0004078-1
-018/1.16.0004085-4
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018/1.16.0004213-C
018/1.16.0004213-0
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018/1.16.0004301-2
018/1.16.0004301-Z
018/1.16.0004303-S
018/1.16.0004303-S
018/1.16.0004362-4
* 93/1.16.0004362-4
U18/1.16.0004378-C
018/1.16.0004378-6
018/1.16.0004378-C
018/1.16.0004378-L
018/1.16.0004380-2
018/1.16.0004384-5
2016
116724 ISONDINA DA SILVA DALMORA
15464 BEDUZUPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
102929 BERNARDINO FLORIANO SANTOS - ESPOLIO 13
205729 BRM CONSTRUTORA EIRELI
104363 ERNO EDUARDO SCHNEIDER - ESPOLIO
4428 EGON EUGENIO HORLLE
513026 FABIANA FEDRIZZI TOCHETTO
107713 DORA NANCI STREB
111446 ELAINE TEREZINHA HERMES - ESPOLIO
212874 DILVANO ADOLFO BAMMESBERGER
16940 CHARLES RODRIGUES MARTINS
7042 ANGELA VIEIRA GONCALVES MARTINS
115032 ANTONIO CARLOS BORBA
15363 ELOISA COSTA DE BORBA
513593 FELIPE DE ALMEIDA TREIN - ME
41992 FELIPE DE ALMEIDA TREIN
210034 ERI LUCIA DA SILVA
114035 MARIA INES ALVES
512901 MARIA INES ALVES - ME
503688 JOAO IVANIR LOPES DIAS
101943 JOAO IVANIR LOPES DIAS
36447 VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
32510 DANIEL DE OLIVEIRA
115630 ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA
310112 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA
115919 FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
115918 ARILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
109151 DERCEO VIEIRA GEHLEN 23112581091
100353 ELO! MACHADO SANTOS - ESPOLIO
Página 8
DOC. 03
ÍNTEGRA DO VÍDEO REALIZADO PELA DENUNCIANTE NA
EMPRESA KOMAC RENTAL EM 13/06/2019
a
Rê
st |
DOC. 04
EXTRATOS BANCÁRIOS DE LETÍCIA DA SILVA
e
SANCU DO BRASIL S.A, R
pUTO-ATENDIMENTO = 07.45.48;
[EIS
EXTRATO LUNIA CORRENTE PARA SIMPLES CONFERENCIA
DIA: B913-2 “o CONTA: 62,106:
LEME TA DA SILVA ;
ia recebida - B19174
131,
19/07 G773 19171-X KOMAC REI AL A
Saque no ThA g47083 1.502,
18/k? 18:84 SAA-MONTENEGRO
- 210,00
17,551
21/06/2019
4,20
4,2M
8, 20
s 164033
Lei no verso como-conserver esté documento,
entre aura as 6 inaciaçãas. :
19/41/2839: -
Gesistatãs
EXTRATO:
asencãa: À
CLIENTE: LEÍU
HISTORICO ,
= e=02/
Saque "mo! TAL
ua/a8 15:42 sha-HONTENESRO
Saque no YAÃ Ba7us
g3/08 15:43 SAR-MONTENEGRO
Tarifa Pacote de Servicos 870176 -
Cobr naró ref a
Saldo
——-— 20 /08/2019:--
Tarita Pacote de Servicos
Cobranca referente “25/06) 281
SALDO E
GBSERVACDES:
= BANCO DO BRASIL S.A,
= BITO-APENDIMENTO = 07.442
EXTRATO CONTA CORRENTE PARA SIMPLES CONFERENCIA
AGENCIA: 0318-2 conta: BZ. i06-
CLIENTES LETICIA DA SILVA
BOCuM.
VAL
sánue no TAR SE gaa, ser
É 10/05 18:19 Saa-MONTENE GE
Saque ho, Tas B47053 1.888,02
ne 18:20 SAM-MONTENEGRO
BA7D83 1,068,08
8 780, ga
sa HONTENECRO
icos 248324 16,24
rf pend ref a 22/04/2019
3) alas Ag: g0 ShA-MONTENEGRO
847383 1,826, BB
(MONTENEGRO
este ne p
aoais7ata é
Exthai
A CORRENTE PARA SIMPLES CONFERENCIA
CONTA: 82. 188-.
UA SILVA .
— Oh RENTAL L
aa 1.068, 00]
28:12 SAA-MUNTENEGRO
à 847883 1,92a,601
3 28:12 SAA-MONTENEGRO :
847033 620, 981
13 S8A-MONTENEGRO
prvicos 728478 23,56
. refa 20/88/2019
8,4%
p. Se: vicos “sata 8,19%
Cobranca referente enfontemo
SALDO 2,0%
pes
BANCO DO BRASTE S.A.
AUTO-ATENDIMENTO = QATA
AGENCIA: Q318-2 CONTA:
CLIENTE: LETICIA. DA SILVA
HISTORICO
-— + PB/g9 2d
RUN
A
a antetmna e nan
- BA DA EL
Saque do TA& - Bavnas ;
16/16 10:08 Sa-MONTENEGRO o
sague no TARA B47883 *- B50,90
19/19 16:40 Sh&-MONTENEGRO ns
Saque no Tãf Bares 1,988,n01
10/14 16:15 SA&-MONTENEGRO .
Saque no TAS 847083 1.889,80L
19/10 10:16 SAA-MONTENEGRO
Saque no Thá Ba7033 178,08
19/18 16:18 SAA-MONTENEGRO
Tarifa Pacúie de Servicos BaLBBa 28,96!
Cobr pare ref a 29/08/2818
Saido 4,14
=p / 10/2019 nm aueamee oem
Tarifa Pacote de Servicos 709726 4,14
Cobranca referente 21/15/2019
AL D U 2,0%
Leia no ver so.bi pi
entre dutras imtor 1
ENO DO: BRAS: E
TENDEM
ExTRATÊ CONTA CORRENTE PARA SIMPLES CONFERENCIA
AGENCIA: B518-2 CONTA: 82.106-:
CLIENTE: LETICIA CA SILVA
DOCUM, vALO
“cad agia: DST “3
dt? BS ESPE. KOsgO
Saguê no Taa Bsrna3
. E 11 20:35 Sap-MONTENEGRO
Saque:nó TAA E4TR83
+1/11 20:36 SAM-MONTENEGRO
Saque no TAR 8247083
. 11/11 26:35 Sha-MONTENEGRO
Saque no Taá B470B3 Sra, Ba
11/10 20: 42 ShB-MONTENEGRO
rvicos 756449
Saque .no TAA -B47
o A8/LT 14:06 SAA-MONTENEGRO
B7,41.
PERA SINPLES CONFERENCIA
: CONTA: B2r106-:
Bi70aa 1,080,00
847083 568,00
5,4%
Hagen emana Ra
d : E
DOC. 05
ATA NOTARIAL


A tabialiam srafe hai mit tan o
“LIVRO Nº e
ATA NOTARIAL
sm LHA Nº: o

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x
A
e: Ata Notanal Nº. 22440 ud
Anexo Nº sd ANA Gia

DOC. 06
DECLARAÇÃO DA DENUNCIANTE
DECLARAÇÃO
Eu, LETICIA DA SILVA, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada na
Rua Carlos Correa da Silva, nº 64, Bairro Santo Antônio, em Montenegro/RS, portador
da Cédula de Identidade nº 9086987402, expedida pela SJS-RS, e inscrita no C.P.F. sob
o nº 001.342.640-02 por livre e espontânea vontade, vem declarar a quem interessar
possa, o que segue:
A declarante ingressou na Prefeitura de Montenegro, na qualidade de Cargo de
Confiança (CC), no ano de 2.015, para desenvolver funções junto a Secretaria do Meio
Ambiente, dentre as quais fiscalizar o contrato de coleta e transporte de lixo domiciliar
firmado entre o órgão público e a empresa Komac Rental.
No ano de 2.017, a Prefeitura Municipal de Montenegro exonerou a declarante de seu
Cargo de Confiança (CC), quando então foi convidada pela Sra, Maruá Mendes Rocha,
filha do Sr. Freuders Rocha (conhecido como Koka), o qual é proprietário da empresa
Koamce Rental, para trabalhar na função de secretária na referida empresa.
No ano de 2.018, a depoente tem conhecimento que a empresa Komac Rental solicitou
um reajuste nos valores pagos referentes ao contrato de transporte e coleta de lixo
domiciliar mantido entre as partes, o que em primeiro momento foi negado pelo
Procurador do Município de Montenegro, Sr. Marcelo Rodrigues.
A declarante tem conhecimento que, com a negativa do. pedido de reajuste nos valores
contratuais, o Sr. Freuders dirigiu-se até a sede da Prefeitura para esclarecer os motivos
do seu pedido e da negativa ao mesmo, quando então ocorreu uma reunião com o Sr.
Edar Borges (secretário de administração da Prefeitura de Montenegro), Sr. Carlos
Eduardo Muller (Prefeito Municipal de Montenegro), Sr. Nestor Bernardes (ex-
secretário da fazenda do Município de Montenegro) e Sr. Rafael Riffel (chefe de
gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro).
à
Na citada reunião, restou acertado entre as partes que haveria o reajuste no contrato de
transporte e coleta de lixo domiciliar mantido entre as partes, valor este que passou a ser
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês.
Entretanto, foi exigido pelos citados agentes públicos a devolução de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) à título de propina em razão do reajuste concedido.
A declarante tem conhecimento da forma como como era administrada a e organizada o
esquema organizado pelos citados agentes públicos, como passa a descrever:
Em um primeiro momento, os pedidos efetuados pelas empresas prestadoras de serviços
passam pelo procurador Marcelo Rodrigues, o qual, de acordo com o interesse do
grupo, invariavelmente nega os referidos pedidos, forçando os empresários a
procurarem a administração municipal para a solução do problema.
Neste momento, entra em cena o Sr. Edar Borges, o qual age por fora do esquema,
organizando e aparando arestas entre os agentes públicos e os empresários, articulando a
melhor forma para por em prática os fatos delituosos aqui narrados.
Neste momento, também passa a participar do esquema o Sr. Rafael Riffel, chefe do
gabinete do Prefeito, e que em razão da proximidade com o este passa a liderar as
possíveis fraudes juntamente com os demais envolvidos.
Quanto ao valor da citada propina de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), após
o “acerto” havido entre os agentes públicos citados e o empresário Freuders
(proprietário da empresa Komac Rental), o procurado+-Marcelo Rodrigues retificou o
contrato de prestação de serviços, concedendo o reajuste pleiteado.
A partir deste momento, foi solicitado que a depoente passasse a efetuar os pagamentos
das propinas aos citados agentes públicos.
Parte dos valores da propina eram depositados na conta bancária da depoente, pela Sra.
Rochele (esposa de Freuders) e por Maruá (filha de Freuders) e pelo empresário Freders
k
Rocha, sendo que no ano de 2.019 foram movimentados em sua conta bancária o valor
aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os quais eram sacados pela depoente
“e entregues em mãos ao Sr. Nestor Bernardes, que por sua vez era o encarregado de
fazer a divisão dos valores aos agentes públicos envolvidos, em especial ao Sr. Prefeito
Municipal Carlos Eduardo Muller, conforme informado a depoente pelo próprio Sr.
Nestor.
Além do valor da propina de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a depoente
tem conhecimento de que era efetuado o pagamento mensal de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) exigidos pelos agentes públicos para a manutenção do contrato emergencial
de transporte e coleta de lixo domiciliar mantido entre as partes, sendo que o citado
valor era entregue para a depoente pelo Sr. Freuders mensalmente para que esta o
entregasse diretamente para o Sr. Nestor Bernardes.
Conforme declarado expressamente à depoente pelo Sr. Nestor Bernardes, todos os
valores por ele recebidos eram repassados para o Prefeito Municipal Carlos Eduardo
Muller, que dava o destino final a propina recebida.
Em tendo conhecimento da gravidade dos fatos aqui narrados, ao argumentar com seu
empregador a ilicitude dos mesmos, a mesma foi obrigada e coagida a agir na forma
como determinado, sob a alegação de que não haviam problemas neste tipo de conduta e
que a depoente precisava de seu emprego, deixando a depoente sem opção.
Após, no final de outubro de 2.019, a depoente tomou conhecimento que havia ocorrido
uma denúncia junto a Câmara Municipal de Vereadores do município, relatando os
ilícitos aqui citados. ”,
Após a publicidade da citada denúncia, a depoente procurou a Sr. Maruá (filha de
Freuders) para que esta esclarecesse o que estava ocorrendo, quando então esta, para sua
surpresa, disse que não tinha conhecimento de nada do que havia sido relatado, e que a
responsabilidade toda era da depoente, conversa esta que ocorreu via whatsapp.
ER
No mesmo período, o Prefeito Municipal, Carlos Eduardo Muller, via whatsapp,
solicitou a presença da depoente juntô ab gabinete para conversarem sobre os fatos aqui
relatados, ressaltando que a atenderia em qualquer horário.
Face a gravidade do ocorrido, a depoente resolveu desligar-se da empresa Komac
Rental, eis que não concordava com a negociata havida entre os citados agentes
públicos e a empresa para a qual prestava serviços.
Após a sua saída da empresa, a depoente foi procurada em sua residência pelas filhas do
empresário Freuders, Sra. Maruá e Sra. Fernanda, as quais solicitaram a depoente
encarecidamente para que se esta fosse chamada a depor acerca dos assuntos
relacionados ao contrato de transporte e coleta de lixo domiciliar mantido entre as
partes, informasse que nada daquilo havia acontecido, e que teria falado somente porque
estava braba com a administração pública por a terem exonerado de seu cargo de seu
cargo de confiança no ano de 2.017, com o que obviamente não concordou.
“sociedade montenegrina de atos como os acima relatados q que delapidam o erário
público, prejudicando sistematicamente o desenvolvimento da cidade, vem a depoente
expressar através da presente declaração os fatos que tem conhecimento acerca dos
desvios da verba pública.
Montenegro, 18 de novembro de 2.019.
Ea da Gaia.
LETÍCIA DA SILVA
C.P.F. nº 001.342.640-02