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PROJETO DE LEI N.º 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um)
Topógrafo.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Topógrafo, conforme prevê o art. 232, clco art. 233, inciso
Ill da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990.
Art. 2.º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 da
LC n.º 2.635, de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4.º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 08.01.04.122.0021.2801 .3.1.90.04.00.00.00.00-327.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de agosto de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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