texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
TEAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
proc e 263 - VE OES)3
em O a OO nlôo
PROJETO DE LEI N.º 85, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Consórcio
Intermunicipal do Vale do Rio Caí
— CIS/CAÍ.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAÍ, visando o repasse mensal de
R$ 51.662,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais) para suprir as
necessidades assistenciais de atenção secundária e terciária para procedimentos de
média e alta compiexidade, onde a oferta de serviços especializados pelo SUS não se
faz presente ou é insuficiente.
Parágrafo único. O repasse mensal descrito no caput poderá sofrer
variações a menor, de acordo com os serviços prestados mensalmente.
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 309.972,00 (trezentos e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), com
a seguinte classificação orçamentária:
06 SMS
04 Recursos vinculados p/ saúde — Estado
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0050 Assistência Médica a População — Rec. Estadual
2634 Consórcio CIS/CAÍ — contratos/convênios Estado
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente a
Resolução da Comissão Intergestores Bipartite/RS — CIB n.º 129/2013, através do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4.º O prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo
ser prorrogado.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de agosto de 2013.
t ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
open original →