| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 3.000,00 (QUALIFICAÇÃO E GESTÃO DO SUS) |
| native_id | 1234 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei N.º 5814 de 26 de agosto de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-08-23 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para Sansão do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 406/2013/CM. |
| 2013-08-22 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.08.13. |
| 2013-08-21 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-08-20 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-15 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2013-08-15 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15.08.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | | mem 208 -R Ohals | PROJETO DE LEI N.º 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 06 SMS 03 Recursos vinculados p/ saúde — União 10 Saúde 301 Atenção Básica 0134 Assistência Médica à População 2644 Qualificação e Gestão do SUS 3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - PJ Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º, servirá de recurso a transferência referente ao bloco gestão do SUS, efetuado pela União. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de agosto de 2013. AULO AZEREDO, Prefeito Municipal. TERRA MUNICIPAL DE MONTENEORO iscutido é votido EM cama 1 Easultodo do Votação: votos a favor.