CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Emªdeªdezoª
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 833.924,88.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipaí & abrir crédito especial no valor de R$ 833.924,88 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 09 Secretaria Municipai de Educação e Cultura - SMEC 02 Educação Infantil 12 Educação 365 Educação Infantil 0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 1980 Conclusão de Obras Exercícios Anteriores 4.4.9.0.5100000000 Obras e Instalações — Recurso 1206 R$ 833.924,88
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 10, . servirá de recurso o saldo do Termo de Compromisso PACZ 09341/2014, do Ministério da Educação/Fundo Nacional ele Desenvolvimento da Educação/FNDE, no valor de R$ 833.924,88 (Oloêentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito cetayos).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na cmª-é--.__su publicação.
em 05 de fevereiro de 2020.
") CARLO _DÇÁWULLER
,Fãrefeito = unicipai
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CÁMARA MUNICIPAL. DE MONTENEGRO &
Díscutido e votado em: _..J____/____ Kx
Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções &.
Presidente Votos contra____ _ y
% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"É;? PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
_ Gabinete do Prg'fêifo
MONTÉ'NFGRO “ ' “Montenegro Cidade dasArfes”
“.” “Capital do Tanino e da CEfricultura”
Ofício n.D 02/2020-GP-AAL Monten cAM'ARA MUNICIPAL DE MONTElN-IEGRO
Assunto: Mensa em Justificativa do Pro'eto de Lei n.“ 02/2020 -1 . '— —
g ] Proc. nº: OAQ—P—É_LOZ2040...
Excelenhssrmo ' ' Sen h or P reSIdente ' : Em 06 de OZ- ' dezº ZÉ)
Encaminhe o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a abrir crédito
especial no valor de R$ 833.924,88 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro
reais e oitenta e oito centavos), para conclusão da EMEI Centenário.
Justifica-se o presente em virtude da rescisão contratual com a empresa
executora da obra, Construtora Silberto Scherer Ltda., em 20/08/2019. Assim sendo, para
cumprir os trâmites pertinentes para realizar novo certame licitatório, foi necessário que a fiscal
da obra, Arqª Luísa Kreutz, atualizasse a planilha orçamentária e o cronograma físicofinanceiro, deduzindo da mesma os valores referentes ao que já havia sido executado pela
empresa acima mencionada.
Até o momento já foram pagos R$ 474.994,13 (quatrocentos e setenta e
quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos), totalizando 33,84% da obra
realizada. Não há débitos ativos, que possam ter motivado & paralização da obra, junto a
empresa e já há orçamento atualizado para conclusão da obra. Também, em andamento está o
novo processo licitatório para evolução da mesma. O vaior atualizado para a obra total (100%)
é de R$ 1.447.077,33 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, setenta e sete reais e
trinta e três centavos). Após o processo licitatório & nova contratação, a obra terá previsão de 8
meses, a partir da Ordem de Início dos Serviços, para a sua conclusão.
Vale salientar, que a planilha orçamentária e o cronograma físico—financeiro
atualizados foram inseridos no Simecmec — Obras 20, bem como solicitada a prorrogação da
vigência do Termo de Compromisso entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional
e o Município de Montenegro. A prorrogação foi autorizada pelo FNDE e finda em 30/09/2020.
As tratativas com o FNDE — Monitoramento de Obras foram efetuadas por telefone com o Sr.
Flávio.
A escola está sendo construída na Rua Vereador João Vicente, esquina
com a Rua Simões Lopes Neto, com capacidade de atendimento de até 94 crianças, em
período integral. O atendimento é destinado para crianças de O a 5 anos.
A maioria dos moradores do Bairro Centenário é de classe popular, tendo os
pais que trabalhar para o seu sustento. Atualmente, as famílias residentes nesse Bairro
necessitam levar seus filhos para outras escolas próximas, inclusive, para os Bairros Panorama
e Santo Antônio, necessitando atravessar a Rodovia RS 240, uma rodovia de grande fluxo de
veículos.
Para cobertura do crédito especial, auto ado pelo art. 1", servirá de
recurso o saldo do Termo de Compromisso PACZ 09 41/2014, do Ministério da
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaç IFNDE, no valor de R$
833.924,88 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e vinte & uatro reais oitenta e oito
centavos).
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente p jeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 995/2020.
Atenciosamente,
va)
CARLOS EDU_ARD MULLER
Prefeito unicipal
A Sua Excelência o Senhor '. N.
Vereador Neri de Mello Pena X
Câmara Municipal de Vereadores * X. Montenegro/RS — j ªfff“ :'“:;:*. 9:35; ' ' " “__“
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
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