| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL-CC/FG 11 NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES |
| native_id | 1236 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-05 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício n.º 041/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo. |
| 2014-02-05 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício n.º 085/2014, do Prefeito Municipal, solicita devolução do projeto. |
| 2013-12-26 | Pedido de Vista | — | Tendo sido aprovado o Pedido de Vista do Vereador Renato Kranz,o projeto foi retirado da Ordem do Dia. |
| 2013-12-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13. |
| 2013-12-23 | Parecer contrário | — | A Comissão Geral de Pareceres, com os votos vencidos dos Vereadores Ari Müller e Joacir Menezes, deliberou recomendar a rejeição da matéria. |
| 2013-08-22 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 399/2013/CM) para reunião da CGP no dia 10.09.13, às 10h |
| 2013-08-20 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-15 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2013-08-15 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15.08.2013. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO me mm 263 PE OH IS 15 CS unid * Em Ltamade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 15 DE AGOSTO DE 2013. Cria o Cargo de Coordenador da Defesa Civil - CC/FG 11 no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Cria o cargo de Coordenador da Defesa Civil, padrão CC/FG 11, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990: Nº de Cargos Denominação Código Digito/Padrão 01 Coordenador da Defesa Civil 11 Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 02.09.05.182.0028.2219.3.1.90.11.00.00.00.00-58. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de agosto de 2013. prol LO AZEREDO refeito Municipal. | CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO i Cimutidoevotadoem: LL í í Reesuttado da Votação: Votos a favor Vitara contra Rroaioars