CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: Gªdê "- Pâ: ÚÉI'ZOÉQ
Em vê de Gºª de 20 ÃG
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e
abertura de Crédito Especial no .
valor de R$ 69.235,95.
Art. 1º Inclui no Anexo I — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando a
Sustentabiiidade, & ação "Qualificação de Infraestrutura Produtiva Assentamento/RS”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no vaíor de R$ 69.235,95 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR 02 Desenvolvimento Ruraf 20 Agricultura
606 Extensão Rural 0169 Incentivos Visando a Sustentabilidade 1158 Qualificação da Infraestrutura Produtiva AssentamentolRS 3.3.9.0.3200000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 1130 — R$ 50.000,00 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 0001 - R$ 19.235,95 Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do SULÍatravés do Convênio —
FPE 1452/2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de ontrapartida a redução das dotações orçamentárias n.º 11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.39. 0.00.00.00 — 895, no valor de R$ 19.235,95 (dezenove mil, duzentos e trinta e cinco re is e noven & e cinco centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEQ GROfãem 05 de
3
fevereiro de 2020.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '- Discutido e votado em: ___] /_ CARLOS EDU RWMDLLER ReSultado da votação: Votos a favor __ Prefeitb, Mànicipal Absten ções "'», ª
Presidente Votos contra
& ª
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Monfrmegm Cidade das Artes”
. “Capital do Tanino e da Cibficulfum”
Ofício n.º 03/2020-GP-AAL Montenegro, 05 de fevereiro de 2020.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Em 06 de Oz“ de20 lº
Encaminha o projeto de lei anexo com o objetivo de autonzar a-lnmurr no
Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no
Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no
programa 0169 — Incentivos Visando e Sustentabilidade, & ação "Qualificação da Infraestrutura
Produtiva Assentamento/RS”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. E abrir
crédito especial no valor de R$ 69.235,95 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais
e noventa e cinco centavos).
Justificamos & necessidade de inclusão da ação no PPA 2018-2021 e LDO
2020, bem como a abertura de crédito especial, para incentivar a agricultura familiar dos
produtores que estão em lotes no assentamento Vinte e Dois de Novembro, localizado no
Morro Montenegro.
As dezenove famílias que receberão este recurso, são formadas por
produtores de baixa renda, que atualmente não estão conseguindo nem mesmo financiamento
junto aos bancos, pois muitas estão com o termo de concessão de uso vencendo no final do
corrente ano.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 03/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Somado a isso, deve ser considerado o preço elevado para a aquisição de
fertilizantes, rações, corretivos, entre outros insumos, que serão adquiridos com este crédito,
sendo que muitas vezes essas famílias não conseguem repassar aos consumidores finais 0
valor total destes produtos, desta forma, uma atividade que tem por objetivo gerar lucro aos
produtores, acaba retirando dinheiro dos mesmos.
A aquisição desses insumos gerará muitos benefícios, dentre eles:
. Aumento de produtividade, pois possibilitará, por exemplo, a compra de
corretivo do solo (calcário), peça chave em muitas culturas do
assentamento;
. Aumento de renda a partir da venda de frutíferas, geradas pelas mudas
adquiridas;
. Rações para alimentação dos animais, que por sua vez servirão de
alimento às famílias, devido ao preço elevado da carne nos mercados.
Portanto, entendemos que a abertura deste crédito especial, é um grande
benefício para o Município de Montenegro, pois serão injetados R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) provenientes de recurso do Estado, que além de beneficiar as dezen famílias do
assentamento, beneficiará os fornecedores desses insumos conte lados n convênio FPE
1452, movimentando a economia na cidade de Montenegro. A co trapanid soiicitada ao
Município é de R$ 19.235,95 (dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e oventa e cinco
centavos). Informamos que o Crédito foi aberto em 2019, no entant o pro sso licitatório
resultou deserto, com isso, a necessidade de abertura para 2020.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projet de lei. ,
Anexo o processo administrativo n.º 307/2020.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS J!.—
Mdfí 505315 :
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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