| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 4º DA LEI N.º 5.115/09, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL (COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL) |
| native_id | 1237 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-13 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.866/13, de 30.12.13, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-12-27 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 620/2013/CM. |
| 2013-12-26 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-12-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13. |
| 2013-12-23 | Parecer favorável | — | Devidamente analisada a matéria, os membros da CGP, com o voto vencido do Vereador Carlos Einar de Mello, deliberou recomendar a sua aprovação. |
| 2013-08-23 | Pedido de Urgência | — | Apresentado Pedido de Urgência (Req. n.º 129/2013) pelo Vereador Ari Müller. |
| 2013-08-22 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 399/2013/CM) para reunião da CGP no dia 10.09.13, às 10h |
| 2013-08-20 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-15 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2013-08-15 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15.08.2013. |
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“EAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO roer 27 - R oeBliz PROJETO DE LEI N.º 88, DE 15 DE AGOSTO DE 2013. Acrescenta o inciso V ao art. 4.º da Lei n.º 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. Art. 1.º Acrescenta o inciso V ao art. 4.º da Lei n.º 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: “Arm. 4.º... V — Coordenadoria da Defesa Civil.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de agosto de 2018. “ÍPÁULO AZEREDO Prefeito Municipal. TAONTENEGRO MARA MuNNcIPAL BM 1 Tcái Discutido e votado