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,. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da CitricuItL ra .
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc.nº:M23£
Em % dª 01 de20 ?A)
Montenegro
"'
PROJETO DE LEIN.º 04 [2020
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação de sistema de abastecimento de água no
município de Montenegro.”
Art. lºA Companhia Riograndense de Saneamento ( CORSAN) de Montenegro e':
obrigado a instalar, por solicitação do consumidor o equipamento eliminador de ar na
tubulação de abastecimento de água que antecede () hidrômetro de seu imóvel.
é] .º O equipamento de que se trata O caput deverá estar de acordo com as normas
legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros instalados após a Vigência da lei já devem constar ()
eliminador de ar.
A1*t.3º0 custo de aquisição do aparelho eliminador de ar, será repassado ao
Cliente.
Art.4º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela
CORSAN ou empresa profissional por este autorizada
Artõº Após a solicitação de O consumidor ser protocoladajunto & CORSAN, esta
Autarquia Municipal, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a instalação do
equipamento eliminador de ar na tubulação.
Art.6º Após a solicitação de o consumidor ser protocolada junto & CORSAN, esta
Autarquia Municipal, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a instalação do
equipamento eliminador de ar na tubLÚação.
Art. 7" O descumprimento do disposto no caput Suj eitará a CORSAN efetivar um
desconto de 30% (trinta por cento) do valor correspondente à conta mensal de consumo de
água do mês imediatamente até a instalação do equipamento.
Art. 8 º Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Gabinete do Vereador, 06 de fevereiro
Ve ador ªlIS Ferreira
CÃMARAMUNICIPALDE MONTENEGRO PL Discurido & votado em: f ]
Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções __,._
Presidente Votos contra
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talís Ferreira.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL ' - "
A - --
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
_ Montenegro “Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr- Presidente; CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Senhores Vereadores. Prºc. nª: OAB __ [)!-_ 04/2020
JUSTIFICATIVA Em
06 de OL de 20 lª
Este projeto de lei Visa que O consumidor pague exatamente 0 valor da água
utilizada por ele, sem precisar que seja muitas vezes pago o ar que está dentro das tubulações
de abastecimento de água.
A Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) de Montenegro “ficará
obrigada a instalar o equipamento de eliminador de ar, através de uma solicitação expressa do
consumidor j unto & CORSAN.
Este equipamento eliminador de ar deverá ser instalado antes do hidrômetro de
abastecimento cie água do imóvel.
A instalação do dispositivo deve ser no máximo de até 60 (sessenta) dias após a
solicitação do consumidor. Se & CORSAN não instalar O equipamento deverá conceder
um desconto equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da conta de água de todos os meses
até a instalação do equipamento junto ao hidrômetro do cliente.
Os novos hidrômetros instalados em nossa cidade já deveram ser instalados os
equipamentos de eliminação de arjuntamente com 6165.
Gabinete do Vereadon 06 de fevereiro de 2020. ”)
VÁadór PL
Ferreira
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talís Ferreira.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS "
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