CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ga wmaÚzí ZW
Em jª?) de “*Gl- de 20 lª
Prec. nª:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
utilizar em toda a área do imóvel
matriculado sob o n.(, 51.115 junto
ao Registro de Imóveis, os índices
e parâmetros definidos na Zona de
Expansão da Ocupação - ZEO.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a utilizar em toda a área do
imóvel matriculado sob o nº 51.115 junto ao Registro de Imóveis, os índices e
parâmetros definidos na Zona de Expansão da Ocupação - ZEO, de acordo com o inciso
V e 5 1º do artigo Gº da Lei Complementar 5883/2014, de 13.01.2014.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde
a:
I — uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de
184.368,51m2 situada nesta cidade, zona de expansão urbana, no quarteirão irregular
formado pela estrada Selma Wailauer, Estrada Pedro Alwis Schenkel, Estrada vicinal
para Alfama e Estrada Presidente Getúlio Vargas, com as seguintes confrontações: &
SUDESTE, na extensão de 91 ,87m, em três segmentos, com a Estrada Selma
Wallauer; a SUDOESTE, na extensão de 1.064,64m, em treze segmentos, com ANTK
Negócios Imobiliários Ltda., Gislaine Cabral Flores, Helio Silveira do Prado, Rejane
Cabral Flores, Adilson Cabral Flores, Zila Aires da Silva e Espolio de Adeimo Silveira do
Prado; ao NOROESTE, na extensão de 452,22m, em três segmentos, com a Estrada
Alfama; a NORDESTE, na extensão de 807,24m, em sete segmentos, com Maritsa da
Cruz Kossman.
II — o Registro Imobiliário de n.º 51.115 compõe o
integrante da presente Lei Complementar. '
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, em 12
de fevereiro de 2020. **A
1 i
Prefeito Mum ipal
CÁMARA R'IUNICEPAL DE MONTENEGRO R&B
Discutidu & votado em: / ,
Resultado da mtaçâi): Votos & Favºr
âbãtêhções *. Presidente . Vºtºs centram &'
03
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASiL “wª '
ESTADO no RIC) “GRANDE DO-SUL, '
Comarca de Montenegro
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTENEGRO
Narciso Aldana - Oficial 1
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CERTIFICO, usandoa faculdade que me confere a Leie por assim ter sido pedido, que revendo neste Ofício, o Livro nº
2- Registro Geral, verifiquei çonstar na matrícula 0 inteiro teor seguinte:
REGESTRG DE iMÓVElS- MONTENEGR
LNRONº 2“REGISTRO GERAL
Montenegro, 06 de dezembro de 201? 01 51.115
Mª- UMA ÁREA DE TERRAS, corn a superfície de 134.388,51mª, contendo uma casa de
material, coherm cam teihas de canoas, situada no,.BAIRRO FâXlNAL,—,em quarteirão irregular
. FLS. "'mmicum
formada paia Estrada Seima Wallauer. Estrada Pedro Alwis Schenkel, Estrada Vícinal para Alfena &
Estrada Presidente Getúlíanrggs, zana de Expansão urbana, neste município. com as seguintes
medidas e confrontações: a SUDESTE, na axialnsãowde 91,87m, em três segmer'itos com a Estrada
Selma Watlauer; a SUDOESTE, na extens㺠de 1.064 .,64m em treze segmentos com ANTK
Negócios imobíliários Ltda., Gislaine Cabral Flores Helio Silveira do Prado, Rejane Cabral Flores,
Adílson Cabra! Flores, Zila Aires da Siíva & 55536110 de Adelmo Silveira do Prado; & NDROESTE na
emensão de 45222111, em três segmentos, com a Estrada Geral para Alfama; & & NORDESTE, na_
extensão de 807,24111, em Sete segmentos, com Manisa da Cruz Kossmann. DESCRIÇÃC) DO
PERÍRBETRO? Inicianse no vértiéé 011%- (E"415455539; N 6719490..25) Do vértice 01 segue—se até o
vértice 02 (E 454.598,51; N 6719425,17) com azimute de 146º28'10" e distância de 78,07m. Do
vértice 02 sêQue—àe até o vértice 03 (& 454655,27;— N 671937151) com azimute d?. 133º13'SS“ &
distância de 7?,90m. Do vértice 03 'sague—se && o vértica- 04 (E 45474955: N 671932939) com
azimute de 114%1'25" & distância de 10822171. Dp-vártice 04 segue—se até. o vértice 05 (E
45490925; N 5?19239.52) com azimute de 11'9º28'36" e distância da 183.451“. Do vértice 05
segue—se até o vérticepõ (E 45496557; N 671'9-157,43),com azimute da145º30'05" e distância de
99,60m. Do vértice 06 segue—se até o vértice 07 (E 455057237; N 671891893) cord azimute, de
159º16'46" & distância de 259,17111. Do vértiça 07 segue—se até o vértice 08 (E' 455063,03; N
671891353) com azimute de 103º53'21" &: distância de 5Bam Dc: vértice 08segue—se até o vértice
09 (E 455038,57: N 6718870 ,78) com azimute de 209º43'02“ & distância de 4933111. Do vértice 09
segue—se até o _vérâice 10 (E 455029,71; N 6718854,99) com azimute de 209º19'26'ª e distância de
18,11m Da vértice 10 segue—se até o vémce 11 (E 455017, 74; N 8718833,69) com azimute de
209º19'01“ & distancia de 24,43m- Do .vértice 11 segue—se até o vértice 12 (E 455003,92; N671886339) com azimute de 335%??? e distância dé 32,76m. Do vértice 12 segue—se até o
vértice 13 (E 454966,13: N 671893734) com azimute'de 33390522" e distância de 83,50m. Do
vértice 13 sague—se até e vemos 14 (E 45494433; N 671396439) com azimute de 320º45'31" &
distância de 34,93m. Do vértice.“ sague-se até o vértice 15 (E 453915835; N 671900130) ocm
Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro — Montenegro — RS - CEP: 95780-0Ó0 — Foné: (51) 3632—6446
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5551515555 1111611515 . MQNTENEGRQ
0155? Nº 2 »- 55515156 GERAL. ' :
Montenegro, 09 de dezembro de 2017
azimute de 3250716“ e distância de 44,39m. 00 17511155 15 segue-se até 5 11511155 16(E.
45490958; N 671901594) com azimute de 320º19'06“ 5 distância de 18,90m. 00 11511155 16
segue—se até o vértice 17 (E 45499396; N 671904942) mm azimute 05 32495209” 5 distância de
39,93m. Do 11511105 17 5591.1555 até a vériice 16 (E 454896,14; N 6719071,90)_com azimuie de
322º33'50" & distância de 29,92m. Do vértice 19 55905-513 5115 o véníce 19 (E 454943,B1j N
971909974) com azimute de 320º51'09" e distância de 35,39m. Do 11511155 19 segue—se até o
vértice 20 (E 45482629; N 671911929) com azimúte de 319%3'03" & distância de 27,003“. Do
Vértice 20 35951555 até o vértice 21 (E 45478738; N 6719173,19) cam azimute de 324º27'49" &
distância 0566.2451. Do vértice 21 segue—se até 6 vértice 22 (E 45441637; N 671906359) com
azimute de 253º32'32" 5 distância de 38997111. Do 11611155 22 55905—515 até o vértice 23 (E
45433241; N 9719192,_34) com azimute de 309º10'41" e distância de 10892111. Do vértice 23
segue-se a'gé G vértice 24'(E215419969N 6719219,90) com azimute de 3022431 " 5 distànma de
15721m_. Do vértice 24 seague-se atéo vértice 25 (E 454221.52; N 8719222,22) com azimute 05
75º34'0:*)"áe distância de 225551. Do vértice 25 55955-551 até o vértice 26 (E 45455538: N
671948621) com azimute de 51º39'59" 5 distância de 425,63111. Dcr Vértic5 26 segue—se até o
vértice 1 (inicio da gescrição) corn azimute de 0º02'24“ 5 distância de 4,04m, fechando-assim o
polígono acima descrito mm uma área de 194.399,51mª. CQNFRGNTANTEsz - De 01 até 08:
Marlise da Cruz Kossmann: —— De 09 até 11: Estrada Selma Wallauer, — De 11 até 22: ANTK
Negócios Imobiliários Ltda.; — De 22 até 24: Gislaine Cabral“ Flores, Helio Siiveira do Prado, Rejane
Cabral Flores, Adilson CabralFlores, Ziia Aires da Silva e Espóiío de Adelmo Silveira do Prado; — De
24 até 01: Estrada Geral para Alfama. PEOPRIETÁRIO: SILVIO PEREERA DA ROSA, inscrito no
CPF nº 231.132960—34, brasileiro, saneiro, maior, somerciante. residente e domiciliado na Rua
Ernesto Zietlow, nº 51“?" Bairro Santo Antônio, nesta cidade. o
- ' R_1—36717;_R_1-36719;5__R.1-99720, todas do Livro 2-RG deste Ofício de Registro de lmóveis.
. _#_.._u_.;:,ª_'..'_'
Emei: R$1870. Prúc5555mento eletrônico de dados: R$11.50. 8515 Digital: 037003.170001100193
: R$12,70 - 0370.01.1700011.01569 = R$1,40. Título Protocolado no Lº11-S, nº 201.180 em 05 de
dezembro de 2017. TE '
O Oflcial: W Narcisa Atuana
Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro — Montenegro — RS - CEP: 95780-000 — Fone: (51) 3632—6446
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LWRQª-Nº 2 - REGESTRO GERAL
' Montenegrê, 06 de dezembro de 2017
AV.1-—51 .115 - Montenegro. 06 de dezembro de 2017. A preseme matricula foi aberta em razão de
' a'eí'rãcação adminisimtiva. mnfome r9qu5n'm9neo datado em 09 de maio de 2016, devidamente
assinado pelo proprietário Siivio Pereira da'Rosa. acompanhªda de pianía de localização, com
devida anuência das lindeims, memºrial descritivo & ART nº 8562479. pelo Responsável Técnico
Leandro Grasse! - CREA RS111224. Emol: R$93,70. Processamento eletrônico de dacicxs: R$4,50.
Selo Digital: 0370.03.170001100199 = R$2,707 - 0370.01.170001101569 = R$1.40. Título
Protocolado nº Lª 1-8, nº 201.180, em 05 de dezembro de 2017. TE
º ºf'ºíªií WW
arciso Aláana 1.
REGISTRQ 5555569515 ., MONTENEGRQ %%%&-f
' “. à-consutta 951319 sâãsponíveí em até 2451.
' =- 56 511296an de' 31151395 do ªs
'I Chave de autentiddadepara mnsuí'ta Montenegm-RS, 07 de dezembro de 2018. _. .=- 1362313 53 ªiªMZ74 Tam: R$35,60. ,
S.elosIC-m'idão 3 pâginBSIRSIG,SO (0370.011800008DOODS = 351,70)
? &mfjgammhrIWEWWIta;
Busca em livros e arquivos: RSS,?U (0370.01.1800007,01560 = R$Mil)
Processamento eletrônico de dádos: Rªjº (0370.01.1'3000070156] =.R$l,4()) w _
; NARCISCSÃAQLÉA ªrº. * 0%
RODRIGO ALDANA SCHOE OPF - Registrador Substituto
ANA CRISTINA ALVES ALDANA — Registradora Substituta
,;J UDTTH ALDANA FELL - Escrevente Autorizada
Rua: Capitão Porfírio, 1666 » Centro - Montenegro - RS — CEP: 95780—000 - Fone: (51) 3632—6446
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgªêito
“Monfenegm Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Cifriculfum”
MUN TENEGRU
Ofício n.º 04/2020-GP-AAL Montenegro,
12 de fevereiro de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei MWmWWmBMmGRO
Proc. nº: Oil " fLC'Ú—K OÁLZ—(JZC
Em ”a de 02“ deÉD lº
Encaminha projeto de Lei Complementar anexo através do qual
o Executivo Municipal visa autorizar que os índices e parâmetros definidos na
Zona de Expansão da Ocupação - ZEO, de acordo com o inciso V e & 1º do
artigo Gº da Lei Complementar 588372014, de 13.01.2014, sejam utilizados em
toda a área do imóvel matriculado sob o nº 51.115 junto ao Registro de
Imóveis.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que a divisa entre
Zona Urbana (ZEO) e Zona Rural ocorre sobre a área da matrícula Rl 51.115,
sendo que a testada está localizada em ZEO, tem frente para uma via com
todos os itens de infraestrutura (agua, luz, pavimentação) e a infraestrutura
interna do empreendimento até ligar com a rede existente ocorre por conta do
empreendedor, atendendo ao disposto no art. 15 da Lei 5879/2014. O & 1º do
artigo 8º e artigo 47 da Lei Municipal 5883/2014, trazem:
Art. 6º
5 1': Nos casos em que o limite entre
zonas ocorrer em vias públicas ou sobre a
área do lote, poder—se—á optar pelos
parâmetros de uso e ocupação do solo de
qualquer deias, saivo disposição em
contrário.
Art. 47. Os limites entre as zonas, setores
e vias estratégicas indicadas no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta
Lei Complementar, poderão ser aqutados,
desde que haja parecer favorável do
Conselho do Plano Diretor, quando
verificada a necessidade de tal
procedimento, com vistas à maior
precisão dos limites ou para se obter
melhor adequação no Sítio onde se
propuser & alteração, considerando—se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — TeI/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgçaifo
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
!
, ,
** .
Mººd FENEGRU
ocorrência de elementos naturais e outros
fatores condicionantes,
Destarte, visando atender à exigência da METROPLAN para
prosseguimento do projeto de loteamento da área referente a matricula sob o
n.º 51.115, existe a necessidade de autorizar que os índices e parâmetros
definidos na Zona de Expansão da Ocupação — ZEO sejam utilizados em toda
a área do imóvel matriculado sob o nº 51.115 junto ao Registro de Imóveis.
Essa questão já foi aprovada pelo COMPLAD, co forme votação favorável
registrada em ata e a Resolução,
Assim, solicito a aprovação do p sente projeto de Lei
Complementar.
Anexo o processo administrativo n.º 105 41201 8.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS
11:91:1lº, i'vª-Aioíºâi ;
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeIlFax: (51) 3649-8200
E-maí]: gabínete©montenegro.rs.gov.br