CÁMARA MUNICIPAL DE MQNTENEGRO
Prºª ªº= ___—___— Gºª - sªõ 05/2020
Emídeide 20 Z—L/
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipai a
abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 04 Sec. Mun. Indústria, Comércio e Turismo - SMIC 01 SMIC - Administração 22 Indústria
661 Promoção Industrial 0174 Desenvolvimento da Indústria e Comércio 2404 Incentivo IndústriasIContríbuições 3.3.9.0.3900000000 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 0001
R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o Superávit Financeiro do Exercício de 2019, Rppurso 0001, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). !
1
Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua públicaçãm
1 .”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MdNTENEGRO, em 04 de março de 2020. "- 1
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CARLOSEDÚÃÉD MULLER
PÉg-feito unicipal
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: ___/___] Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções Presidente Votos contra
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgcêíto
MW, “ ,,,—u “Montenegro Cidade dasArtes”
“"' “Capital do Tanino &: da Citricultura”
Ofício n.º 07/2020-GP-AAL Montenegro, 04 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Neri de Mello Pena pm, nª,. Oõ׫pÉ 052020
Câmara Municipal de Vereadores , ,, ,
MontenegrolRS Em 05 de U“” de 20 2ª)
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 05/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhe o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para incentivos empresariais.
Tendo em vista os inúmeros processos abertos de empresas
pleiteando incentivos empresariais e havendo a previsão de novos que estão
em andamento, desejando estar reparados, e devidamente capacitados, com o
objetivo de atender, nos seguintes serviços: terraplanagem, aterro, desaterro,
nivelamento e compactação de solo para construção e ampliação no Distrito
Industrial (Polo da Química) e na área urbana do município, e assim, atender
com destreza e aptidão todas as solicitações.
Também, devido a grande demanda de serviço, a frota da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural —— SMDR não está sendo
suficiente, por este motivo necessitamos & contratação de horas máquinas para
os trabalhos a serem realizados dentro do Distrito Industrial e na área urbana
conforme solicitado, respeitando o que nos informa nas Leis de Incentivos,
assim agilizando o atendimento para as empresas e indústrias, em benefício do
Município.
Existe previsão legal na Lei Municipal nº 6.653, de 10 de
dezembro de 2019, no artigo 3º, inciso III e 5 1ª:
Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de
indústrias, empresas comerciais, de prestação de
serviços e agroindústrias, considerando a função
social e expressão econômica do empreendimento, ,
os incentivos poderão consistir em: W
I — isenção de ISSQN parcialmente destinado ao
empreendimento;
II — isenção de IPTU parcialmente destinado ao
empreendimento;
III -— execução de serviços de terraplenagem,
transporte de terras, execução de pavimentação elou
obras de arte corrente; 'ª'
IV — outros na forma da lei.
5 1º Os serviços, objeto do inciso [II, poderão ser
executados mediante locação de equipamentos e
serviços.
& 2º A concessão de qualquer dos incentivos previstos
neste artigo será outorgada por lei autorizativa
especifica.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabínete©montenegro.rs.gov.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
",Br— PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqêito
'Montenegro Cidade dasArtes”
“Capital do Tanino e da Citricodfura”
Todos os incentivos serão concedidos mediante leis especificas
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Informamos que a ação “incentivos indústri s Icontribuições" já
está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 projeto 2404. Para
atender a cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit | anceiro
de 2019 — Recurso Livre, no valor de R$ 400.000,00.
Nesse sentido, solicito a aprovação do prese telproj to de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 1888/20 0. “*
Atenciosamente,
CARLOS E _ O M " LLER
Pr'feito Mu icípal
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - TelfFax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br