CÁMARAM
MUNICiPAL DE MONTENEGRO
Em AA de C)) de 20 lb
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois)
Entrevistadores para atuar na
SMHAD.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois) Entrevistadores para atuar na Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania — SMHAD, junto ao Programa Bolsa
Família.
Art. 2º O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, atendendo ao disposto no inciso IV do art.
233 da Lei Compiementar n.“ 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre 0
Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município.
Art. 3º A remuneração a ser paga mensalmente aos Entrevistadores
será o de referência do Padrão 01, Classe A.
Parágrafo único. Será designado, através de convocação da
Administração Municipal, servidor responsável pelo acompanhamento dos trabalhos,
validação dos cadastros e emissão de relatórios de produtividade.
Art. 4º As demais condições de provimento estão previstas no Anexo
I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Para a contratação fica autorizada a utilização do
processo simplificado n.º 0112018.
Art. Sº Para cobertura das despesas com a pre ente Lei servirá de
recurso a dotação orçamentária número
17.06.08.244.0206.2636.3.1.9.0.04.00.00.00.00.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua public ão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE QRQ, em 09
de março de 2020. ; "—
'NE XK,
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutida e votado em: ___! [_
ReSllltado da votação; Votos a favor
CARLOS EDUA 501le LER
Prefeito Mynl ipal Abstenções
Presidente Votos contra
ANEXO I
CARGO: Entrevistador
ATRIBUIÇÓES:
Descrição: Conhecer em detalhe o projeto de pesquisa: objetivos, metodologia e
instrumentos, para poder informar bem e com segurança os entrevistados, sempre que
necessário; assegurar—se de que está de posse de todo o material necessário para as
entrevistas: crachá, questionários, caneta entre outros; manter postura cordial com os
colegas e entrevistados; realizar a entrevista com ética, discrição, humanização e
privacidade; ao final de cada entrevista, conferir se todas as questões foram
preenchidas; guardar os questionários em local seguro, evitando perdas ou exposição
das informações; comprometer—se com a qualidade do trabalho, comunicando-se
sempre com o supervisor local em caso de dúvidas, problemas ou situações
desconfortáveis; demais atividades correlatas.
CONDIÇÓES DE TRABALHO:
3) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sábados, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Compieto;
b) Idadez21 anos completos.
c) Residir na cidade de Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
,g- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pngféíto
'Montenegro CidadedasArfes”
“Capital do Tanino e da Cibúndbua”
Ofício n.º 08-2020-GP-AAL Montenegro, 09 de março de 2020.
CÃB'IARA MUN-ICIPAL DE MONTENEGRO
A Sua Excelência o Senhor , ' _, E 06 2010
Vereador Neri de Mello Pena Prºª “ºº J—L'U_/—
Câmara Municipal de Vereadores Em A4 de 05 de 20 20
MontenegrolRS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n..: 06/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhe o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal
solicita autorização para contratar, temporária e administrativamente, 2 (dois)
entrevistadores para atuar no cadastramento de famílias vulneráveis, com perfil para o
Cadastro Único para Programas Sociais - CADUNICO, vinculado à SMHAD.
Justificamos a contratação para aumentar a cobertura do programa
que atualmente é de 84% em relação à estimativa de famílias pobres no município.
Essa estimativa é calcutada com base nos dados mais atuais do Censo Demográfico,
realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 82,54%
enquanto que a média nacional se encontra em 84,31%. Isso significa que o cadastro
no município está focalizado e atualizado, ou seja, a maioria das famílias cadastradas
pertence ao público alvo do Cadastro Único. Todavia, esse índice pode melhorar.
O Índice de Gestão Descentrahzada para os Municípios (IGD-M), que
vai de 0 (zero) a 1 (um) é utilizado para medir a TAC e as condicionalidades de Saúde
e Educação, para o mês de julho de 2019 foi de 82,85 o que gerou para o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS) um repasse de R$ 3.496,00 e poderia ter
recebido, caso seu índice fosse de 1, o valor de R$ 12.200,50.
Além disso, o município não tem conseguido realizar ações de Busca
Ativa para localizar famílias que se enquadrem no perfil do programa, pois não dispõe
do número suficiente de pessoal para executar as ações.
Atualmente o quadro de colaboradores do CADÚNICO é composto por
01 Assistente Administrativo, 01 Assistente Social, 01 Estagiário (sendo que estes são
impedidos de realizarem busca ativa na comunidade impactando a atualização
cadastral e novos cadastros que deveriam ocorrer em 20% dos domicílios
cadastrados, de acordo com a Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011) e 01
Entrevistador Social, que terá seu contrato encerrado em agosto de 2020.
O período de execução para este contrato será de 12 meses, podendo
ser prorrogável por igual período.
Os contratados, através do Processo Seletivo Simplificado n.“
01/2018, que está dentro do prazo de validade, participarão de um curso preparatório,
onde receberão as instruções em relação à postura necessária para abordagem junto
às famílias, exigindo sigilo das informações recebidas, bem como, receberão
capacitação para execução do cadastramento e inclusão dos dados cadastrais no
sistema da CEF, conforme normativa da MDSA.
Este curso será executado nas dependências do CRAS pelos técnicos
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegroÍRS — TeIÍFax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pngféito
'Montenegm Cidade dasAIfes”
“Capital do Tanino e da Cib'imltum”
responsáveis pelo CADÚNICO/Bolsa Família e pela coordenação, no mesmo
endereço citado anteriormente. Os contratados deverão assinar um termo de
responsabilidade e sigilo pelas informações coletadas e seguir as normas
estabelecidas no curso de capacitação. A não execução do contrato por tempo
determinado implica na redução dos repasses do lGD-M, qu hoje já estão abaixo do
previsto.
Nesse sentido, soiicito & aprovação do p esente projeto de Lei
Complementar.
Anexo os processos administrativos n.“ 10726!
Atenciosamente,
CARLOS E l i * RDO -
Prefeito
&
ÚLLER
nicipal
Andróííszal -
40 03 acao na ne
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - TellFax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegrars-gov.br