CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 09 DE MARÇO DE 2019.
Altera as atribuições do cargo
de Eletricista constantes no
Anexo I da Lei Complementar
n.º 6228/2015, que dispõe
sobre os quadros de cargos e
funções públicas do Município;
estabelece o Piano de Carreira
dos Servidores e dá outras
providências.
Art. ”Iº Altera as atribuições do cargo de Eletricista constantes
no Anexo I da Lei Complementar 622812015, que dispõe sobre os quadros de
cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em igor na data de sua
publicação. #
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MON ENEGRO,
em 09 de março de 2020.
CARLOS EDUARDO ÚLLER
Prefeito nicipal
&
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discuride &» votado em; ___]
Resultadn da votação: Votes & favor
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Abstenções
Premdente Votos contra
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIQÓES:
&) Descrição Sintética: executar serviços de instalação e manutenção de redes
elétricas de baixa e alta tensão, de iluminação pública e reparar circuitos de
aparelhos elétricos;
b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar, regular e reparar aparelhos
elétricos de corrente alternada e motores de corrente aiternada em geral,
circuitos elétricos, bóias de nível, disjuntores, capacitores, comandos etétricos,
cabos de transmissão de energia, luminárias internas e externas, comandos e
redes de iluminação pública, semáforos, lâmpadas, reatores, relés; lançamento
de cabos e outros condutores utilizados na composição de redes
informatizadas e de telecomunicações; providenciar o suprimento de materiais
necessários à execução dos serviços; executar trabalhos em altura, com rede
energizada, com auxílio de escada, cesto aéreo ou andaime, e montagem de
andaime; executar tarefas afins,
CONDICÓES DE TRABALHO:
&) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: 0 exercício do cargo poderá exigir serviço à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de
proteção individua! fornecido
pelo Município; sujeito a trabalho desabrigado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo e curso específico na área com carga
horária mínima de 100 horas;
(3) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo. $ª
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ª ; <; CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO d: |:
% É É Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complemegaltâr'r Exijª 07/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente: Em
de de 20
Encaminha o Projeto de Lei Complementar através do qual o
Executivo Municipal visa alterar as atribuições do cargo de Eletricista constantes no
Anexo I da Lei Complementar 6228/2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e da'
outras providências.
Visando estabelecer de forma cíara e objetiva a execução da
atividade de passagens de cabos de rede de informática, propomos o presente projeto
de Lei Complementar.
Ainda que a atividade de passagem/ínstalação dos cabos de rede
compete aos Eletricistas e a conexão destes cabos aos switches 'e demais
equipamentos ao Técnico de Suporte em Informática, há dificuldade interpretativa dos
agentes envolvidos. O entendimento que deve prevalecer vai no sentido de que a
natureza do cargo de Técnico de Suporte em Informática indica atividades com menor
emprego físico, mas sim de caráter mais técnico/intelectuai, onde faz-se necessário
através de terminais, configurar redes, sistemas operacionais e softwares diversos.
Ainda, mesmo que se fale em instaiação de hardware, redes, internet e intranet, as
atividades ensejam configurações e/ou parametrizações técnicas via software, mesmo
que para tanto ele instale fisicamente algum equipamento no local destinado para o
funcionamento.
Diferente disso, está a função de Eletricista, muito mais de cunho
operacional, sendo do seu cotidiano perfurar paredes, trabalhar em altura armando e
desarmando escadas, acessando forros, e executando a passagem de fios e
condutores, inclusive trabalhando em altura.
Ainda, sob a possibilidade de correlação de função caso passem a
estender cabos de rede, a mesma não prospera, pois, a atividade de passagem de
cabos, por si só se encerra. Não lhes é exigida a conexão de terminais e
configurações em softwares que propiciarão o funcionamento de um rede, pois essas
são as atividades complementares e essenciais ao propósito final, d compe ncia do
Técnico de Suporte em Informática, qualificado e exigido em Concu o PL] [ico para
tal.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projet de l i.
Anexo o processo administrativo n.º 5599/2019.
Atenciosamente,
CARLOS EDUA
Prefeito Munic al
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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