CÁMARA MUNICEPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº: JL,?“ rgc? )ZU
'ª]; de 03 de 20 ZL) Em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08,
DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral de
vencimentos e aumento real ao
pessoal do Município.
Art. 1D Esta Lei Hxa o indice de revisão geral de vencimentos em 4,48%
(quatro vírgula quarenta e oito por cento) e concede o aumento real de vencimentos de 1,02%
(um virgula zero dois por cento) ao pessoal do Município de Montenegro, em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 62, parágrafo único, da Lei
Complementar n.“ 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município.
Art. 2º O valor do padrão de referência de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.D 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.250,04 (um mil e duzentos e cinquenta reais e
quatro centavos).
Art. 3º O valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, incisos I e II,
da Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério do Município, passa a ser o constante nos incisos I e II abaixo:
I - R$ 1.484,25 (um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
cinco centavos);
|I - R$ 4.047,87 (quatro mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete
centavos).
An. 4º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e aumento real de
vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por cento), aos servidores regidos pela C.L.T.
não atingidos pelas Leis Complementares de números 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e aumento real de
vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por cento), aos pro entos dos inativos e as
pensões de ex-servidores municipais.
Art. 6º Os encargos decorrentes da aplicação desta ei correrão àxgonta de
dotações orçamentárias próprias. (
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na dat de sua bublicàção,
produzindo seus efeitos a partir de 1ª de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE FRP, em 10 de
'( ' Jyu- _ ,
"i;; março de 2020.
1
>.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO /V—ͪ—_
Discutido e votadº em: ___f.__/_—— CARLOS E RD6 MULLÇER
Resultado da vºtação: Votos a favor __. Prefeigo Municfigal
Abstenções___,_ .
Presidente Votos contra __ & &1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgªêito
“Montenegro Cidade dasArtes”
“Capital do Tanino e da Cib'icuffum”
Ofício n.º 10/2020-GP-ALL Montenegro, 10 de março de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2020 .
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO &
__ ' f o .
Excelentíssimo Senhor Presidente: Prºª nº= 0144— 195 03 201
1r:
Em AA de 03 deZG (" !
Encaminho o projeto de Lei Complementar
anexo que dispõe
sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do Município.
A Administração Municipal realizou estudos sobre a reposição
dos vencimentos dos servidores, cuja data base agora passou a ser o mês de
janeiro, conforme artigo 62, parágrafo único, do Regime Jurídico Único
Municipal, conforme redação dada pela Lei Complementar n.º 6.602,
24.05.2019.
Veja—se que o Índice de Gastos com Pessoal em 2019 foi de
47,41%, incluindo a Administração Indireta, como determina a Legislação
pertinente. Este resultado possibilita a reposição a ser dada, uma vez que
observado o limite legal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de Lei
Complementar, para conceder reajuste de vencimentos do pessoal do
Município no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento),
com base no INPC no período de janeiro a dezembro de 2019, para todos os
servidores conforme consta no Projeto de Lei Complementar em anexo.
Juntamente concede aumento real de vencimentos ao pessoal do Município de
Montenegro no índice de 1,02% (um virgula zero dois por cento).
Saliento que há impacto orçamentário-fínanceiro suficiente para
cobrir as despesa do projeto de Lei Compiementar descrito acima.
Acrescento que no ano de 2020 o percentual 4,48 de revisão
geral de vencimentos ficou abaixo da média dos sete anos anteriores,
equivalente a 6,677%, Mesmo com o aumento real 1,02%, conceder—se—á
reajuste inferior à média anual, face a soma da revisão geral e do aumento real
totalizar 5,50% (4,48+1,02=5,50), ou seja, 1,177% inferior à média anual.
Abaixo, segue tabela informando os percentuais concedidos
anualmente, sua média anual e a subtração da revisão geral e do aumento real
desta média anual.
ANO %
Reajuste
2018 8,00%
2014 7,00%
2015 9,00%
2016 9,42%
2017 4,00%
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - TeIiFax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
g ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prg'êito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
201 8 5, 1 5
201 9 4, 1 7
Média 6,677ª/o
4,48+1,02 -5,50º/o
Diferença 1,177% E
Nesse sentido, solicito a aprovação o pro] to de Lei
Complementar.
Anexo o processo administrativo 305/2020.
Atenciosamente,
CARLOS
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
A (W 545%, ..,-m
“AD“ 05 .br-710 A6 na), ,:
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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