CÁMARA MUNIÇIFAL DE MONTENEGRO
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Em AA de (3.3 de 20, 2,0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Altera a tabela constante no
inciso I do artigo 37 da Lei
Complementar n.º 3.943, de
15.09.2003. que estabelece o
Plano de Carreira do Magistério
Público do Município e dá outras
providências
Art. 1º Altera a tabela do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar
nº 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público
do Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. BT....
I -
Classes N1 N2 N3
A 1,0700 1,5000 1,7000
B 1,1000 1,6000 1,8000
C 1,2000 1,7000 1,9000
D 1,3000 1,8000 2,0000
E 1,4500 1,9500 2,1500" (NR)
1“— Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na CI .ta de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1ª de janeiro e 2020. (,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENEGRO, em
10 de março de 2020. x
a
CARLOS EÚUATâDô'MULLER
Prefeito Mgnicipal
" É CÁMARA MUNiÇlPAL DE MONTENEGRO (& Discutido & votadº em: __J__/-— &“ Resultado da mutaçãº: VÚLOS & favor '
, 7 ? Abstenções
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Oª .
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LL'I (: - » É &. e Montenegro Cidade dasArfes
% Q % “Capital do Tanino e da Cibicultum”
ª &' m Ofício n.º 11/2020-GP-ALL Montenegro, 10 de março de 2020.
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:% .:]- % Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2020 _ 2 O
ª D.,. % Excelentíssimo SenhorPresidente:
E ª.
“É É E Encaminha o projeto de Lei Complementar anexo que visa alterar &
tabela do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras
providências.
No ano de 2020 foi fixado pelo Ministério da Educação 0 Piso
Nacional do Magistério em R$ 2.886,24, 40 horas semanais, de acordo com D que
dispõe o caput do art. 5º da Lei Federal n.º 11.738/2008. E, como no Plano de Carreira
do Magistério do Município de Montenegro a carga horária do professor é de 22 horas
semanais, havendo proporcionalidade com 0 Piso Nacional, dessa forma a partir de
janeiro de 2020, nenhum servidor do magistério deverá ganhar menos que R$
1.587,43.
Veja—se que com a proposta de revisão geral de vencimentos em
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e o aumento real de vencimentos de
1,02% (um virgula zero dois por cento) ao pessoal do Município, apenas os ocupantes
do cargo de professor na Classe A, Nível N1 não atingirão 0 Piso Nacional do
Magistério, todos os demais irão alcançar o piso.
Assim, a Administração Municipal reconhece a importância de todos
os servidores do magistério e firma o compromisso de valorização da categoria,
buscando o pagamento do Piso Nacional.
Para a concretização do atendimento ao Piso do Magistério Nacional,
necessitamos de aprovação do PLC que altera a tabela do inciso I do artigo 37 da Lei
Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município e dá outras providências, passando o índice da
Classe A, Nível N1 de 1,0000 para 1,0700, a fim de chegar ao valor do Piso Nacional
do Magistério, dessa forma, multiplicando o índice 1,0?00 pelo valor do padrão
referencial R$ 1484,25, satisfazemos um valor acima do iso do magistério de R$
1.588,15.
Ainda, atendendo a necessidade de pagam nto do Piso Nacional do
Magistério desde janeiro, os efeitos serão a partir de 1º de ja eiro de 202 . .
Saliento que há impacto orçamentário-fin ceiro sufi iente para
cobrir as despesas do projeto de Lei Complementar descrito ací &.
Nesse sentido, solicito a aprovação do projeto
Anexo o processo administrativo 2117/2020.
Atenciosamente,
Lei Complementar.
CARLOS RD MULLER
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS
967%, _ . 3%?bla A6 415
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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