materia nº 10/2020

 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: ”049 " PE OAÚÍZÚÃJ
mªderªde 20 1.0 
PROJETO DE LEI N.º 10, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Altera a redação do art. 5º da
Lei nº 3.966, de 2003, que
institui o Programa de Vale￾Alimentação aos servidores
municipais.
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 3 de
novembro de 2003, que institui o Programa de VaIe-Alimentação aos
servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor de cada vaIe-alimentação será de R$ 26,10
(vinte e seis reais e dez centavos) e a participação dos servidores será de 10%
(dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no
mês subsequente ao recebimento. ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês ubsequente ao de
sua publicação. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONWÇENEGRO,
em 10 de março de 2020. ". =
 
CARLOS EDUATRBÉ ÚLLER
 
Prefeito M nicipal
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO X
Discutido & votado em: __] /_ Xx
Resultadº da votação: Votos & favor __ *
Abstenções
Presidente Votos contra __
 
 
 
 
 
, , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' ª,. PREFEiTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifriculiura”
""<lr1.|quEC*'ºb
Ofício n.º 12/2020-GP-AAL Montenegro,
 
10 de março de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.D 10/2 êâ-LARA MUNICIPAL DE MONTEE'Ç' ,
Proc. nº: 043- PEOAO/ZOZDN
Excelentíssimo SenhorPresidente: Em
 
AA de 0,3 de20 ÃO
Encaminha o projeto de lei anexo com o

objetivo de alterar a redação
do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de VaIe-Alimentação aos
servidores municipais, reajustando o valor de cada VALE de R$ 22,00 (vinte e dois
reais) para R$ 26,10 (vinte e cinco reais).
Para subsidiar a decisão, informo que em 01.11.2014 através da Lei
n.º 6.011 ocorreu reajuste, passando, na ocasião, de R$ 18,00 (dezoito reais) para R$
20,00 (vinte reais), e em 01.06.2018 através da Lei n.º 6.485 ocorreu outro reajuste,
passando, na ocasião, de R$ 20,00 (vinte reais) para R$ 22,00 (vinte e dois reais).
Porém desde o primeiro reajuste em 2014 a inflação apurada pelo
índice INPC, no período entre os anos de 2015 e 2019 supera os 27% (vinte e sete por
cento). Em 2018 o VaIe—Alimentação foi reajustado em apenas 10%.
Isto posto, fica evidente que o valor se encontra defasado e carece
de reajuste. Também, vale mencionar que o valor do VaIe—Alim ntação dos Servidores
do Legislativo Municipal está fixado pelo mesmo índice, no ontante R$ 26,10
(vinte e seis reais e dez centavos).
Por último, saliento que o VaIe-Alimentaçã por se de caráter
indenizatório não compõe o cálculo do índice de comprome 'mento & Folha de
Pagamento sobre a Receita Corrente Líquida, conforme a Lei C mplem ntar nº 101
de 04 de maio de 2000.
Nesse sentido solicita--se a aprovação do present projeto de lei
 
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MÚL ER
Prefeito Munici al
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal cie Vereadores
Montenegro/RS
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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