ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prªia::
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino & da Cítriculfura” MÚNFE NEGRO.
Ofício n.º 15/2020—GP-ALL
Montenegro, 12 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor CÁMARAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Neri de Mello Pena , (- ',,(4
Câmara Municipal de Vereadores Pfºº- nº= O É "' “&& Oj/Óváº
Montenegro/RS Em 41 (1.903 dezo ú
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A presente mensagem retificativa visa adequar o inciso 1 do artigo 42, que
trata do padrão do Professor — 22 (vinte e duas) horaslsemanais para docente N1,
Classe A; com a proposta inicial apresentada de alteração do índice da Classe A,
Nível N1 de 1,0000 para 1,0700, o padrão referencial previsto no inciso I do artigo 42,
não corresponde mais ao valor da Classe A, Nível N1. Isto posto, existe a necessidade
da supressão do termo “para docente N1, Classe A" do inciso I do artigo 42.
Nesta oportunidade, ratifica o quanto mencionado no Ofício n.º 11/2020-
GP—ALL, de 10.03.2020, referente a mensagem justificativa do Projeto de Lei
Complementar n.º 09/2020.
Visando adequar o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2020 a este
acréscimo, facilitando também a análise do mesmo pelo Poder Legislativo, unificamos
o documento. Passando, então, o Projeto de Lei Complementar n.“ 09, de 10.03.2020,
a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.” 09, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Altera a tabela constante no inciso I
do artigo 37, e a redação do inciso I
do artigo 42 da Lei Complementar
n.º 3.943, de 15.09.2003, que
estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município e
dá outras providências
Art. 1º Altera a tabela do inciso I do artigo 37, e a redação do inciso I
do artigo 42 da Lei Complementar nº 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano
de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©m0ntenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prg'âito
“Montenegro Cidade dasArfes”
“Capital do Tanino e da CEtricultura”
“Art. 37
I -
Classes N1 N2 N3
A 1,0700 1,5000 1,7000
B 1,1000 1,6000 1,8000
C 1,2000 1,7000 1,9000
D 1,3000 1,8000 201300
E 1,4500 1,9500 2,1500" (NR)
“Art. 42...
I - Professor — 22 (vinte e duas) horasisemanais
e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).(N
$ 148425 m mil )
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em Vigo na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Atenciosamente,
““'-_ ' &
CARLOS EDUAàBo ULLER
Prefeito nicipal
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discuh'do & votado em: l /
Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções __
Presidente Votos contra __
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
' .Tªl & LaiLuísã': m..) -A:V'
«17 02, 1.0 aª. »)..-
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TellFax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br