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Capital do Tanino e da Citricultura” CÂMARA MUNICIPAL DE-MONTENEGRO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 /2020
Dispõe sobre as Contas de Governos dos
administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves
Aldana e Carlos Eduardo Miller,
dl correspondentes ao exercício de 2017.
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas de Governos dos administradores
do Executivo Municipal de Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Carlos
Eduardo Miller, correspondentes ao exercício de 2017, aprovando o parecer prévio
nº 20.142, de 23 de abril de 2019, exarado no Processo nº 004367-02.00/17-8, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade,
Parecer Favorável à aprovação das referidas Contas de Governo.
Art. 2.º Integram este Decreto Legislativo, o Relatório aprovado pela
Comisão Especial, criada pela Resolução nº 169, de 2 de outubro de 2009, cujos
membros foram nomeados pela Portaria nº 027, de 21 de maio de 2019, e o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício
de 2017.
Im Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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Sala de Sessões, 09 de março de 2020. /
=. Ver. Joel Kerber Fá / Ner. Tális Veras
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ——. /
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO pegos
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Exmo. Sr. Presidente; proc nº: OMR: PO OL/ Lodo
Senhores Vereadores:
im DP de DS dez 20
A Comissão Especial, criada através da Resolução n.º 169/2009, e com
base no Relatório aprovado em reunião realizada para esse fim, encaminha à
apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Decreto Legislativo,
dispondo sobre as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Carlos Eduardo Múller, referente
ao exercício de 2017.
A Constituição Federal, em seu art. 31, atribui a competência de
fiscalização do Município aos respectivos Poderes Legislativos, com o julgamento do
parecer prévio acerca do exercício, exarado pela Corte de Contas. O artigo 71 da
Constituição Estadual, e o artigo 15, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Montenegro, contêm previsões simétricas à norma constitucional.
O presente projeto levou em consideração o parecer prévio n.º 20.142,
de 35 de abril de 2019, exarado no Processo n.º 004367-02.00/17-8, do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que emitiu, por unanimidade, Parecer
Favorável à aprovação das referidas Contas de Governo.
A Comissão Especial notificou os administradores da decisão do
TCE/RS, dando prazo para que, caso assim quisessem, apresentassem alegações
preliminares. Transcorrido o prazo, não houve manifestação dos gestores. Assim, O
processo foi encaminhado ao relator, cujo Relatório acolheu as razões do parecer
prévio do TCE/RS. O Relatório contou com a aprovação unânime dos membros
presentes na Comissão Especiai criada para esse fim, através da Resolução nº
169/2009.
Sala de Sessões, 09 de março de 2020.
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— Ver Joel Kerber o / Ver. Talis Ferreira
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER N. 20.142
Processo n. 004367-02.00/17-8
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, referente ao exercício de 2017.
Falhas formais e de controle interno.
Recomendação. Parecer Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 23 de abril de 2019, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 004367-02.00/17-8, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, Senhores
Luiz Americo Alves Aldana e Carlos Eduardo Múller, referente ao exercício de
2017;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
TC-08.1
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 06/05/19, ALEXANDRE POSTAL em 06/05/19,
DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 06/05/19 e ANGELO GRABIN BORGHETTI em 06/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEBA.FOF4.5509.33FE.C1I13
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Processo
04367-0200/17-8
Página da
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Peça
1919564
Acesso
AEBS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 20.142
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercício de 2017, gestão dos Senhores Luiz Americo Alves
Aldana e Carlos Eduardo Miller, nos termos do artigo 3º da Resolução TCE
n. 1.009/2014, recomendando ao atual Gestor que evite a reincidência das falhas
relatadas nos autos e adote providências corretivas, que deverão ser objeto de
necessária verificação em futura auditoria;
) — Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
23 de abril de 2019.
Presidente
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Relator
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÃBIN BORGHETTI
TC-08.1
Processo
04367-0200/17-8
DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 06/05/19 e ANGELO GRABIN BORGHETTI em 06/05/19.
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 06/05/19, ALEXANDRE POSTAL em 06/05/19,
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEBA.FO0F4.5509.33FE.C113.
DOCUMENTO
PÚBLICO
Acesso
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Referente ao processo n.º323 — CGM 02/19, o qual trata do Processo de
Contas de Governo dos administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Carlos Eduardo Múller, referente ao exercício
de 2017.
Comissão Especial instituída através da resolução n.º 169/2009 II)
Membros nomeados pela Portaria n.º027/2019:
Presidente — Vereador Talis Ferreira (PL)
Relator — Vereador Joel Fabiano Kerber (PP)
Membro — Vereador Erico Fernando Velten (PDT)
Objetivo
Avaliar o Parecer n.º20.142 referente ao Processo n. 004367-02.00/17-8 do
Tribunal de Contas do Estado.
Relatório
De conformidade com disposição constitucional, cabe ao Poder Legislativo,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) examinar e julgar as contas do
Administrador Municipal em cada exercício. De acordo com o art. 31, parágrafos 1º e
2º da Constituição Federal é competência da Câmara Municipal o julgamento do
Parecer Prévio acerca do exercício, exarado pela Corte, sendo que o art. 71 da
Constituição Estadual e o art. 15 da Lei Orgânica do Município contêm previsões no
mesmo sentido da norma constitucional.
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Montenegro Cidade das Artes
Importante destacar que a Lei Estadual n.º 11.424/2000 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado) em seu art. 49, trata do parecer prévio emitido pelo
Tribunal a respeito das contas do Prefeito.
Portanto, as contas do Prefeito já chegaram à Câmara com o parecer prévio
do TCE, facilitando, assim, a apreciação e julgamento do Plenário, bem como, por
esta Comissão Especial que proferirá parecer opinando pela aprovação ou rejeição
das. contas, que será apreciado pela Comissão, que apresentará projeto de decreto di)
legislativo, dispondo sobre a rejeição ou aprovação das contas do Prefeito, em
consonância com as suas conclusões, que será encaminhado ao Plenário, para
discussão e deliberação.
O parecer prévio, por sua vez, diz respeito exclusivamente à emissão de
entendimento favorável ou desfavorável às contas do exercício, não sendo ato de
deliberação do Legislativo as eventuais glosas ou imputação de débito dos gestores,
quando de sua ocorrência.
Analisando o Relatório Consolidado sobre Contas de Governo do exercício ])
financeiro de 2017, realizada pela Supervisão de Instrução de Contas Municipais —
SICM/ Serviço de Acompanhamento de Gestão — SAG, concluiu por recomendar o
conhecimento e regularização do tópico:
“11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RPPS
11.1 — DA CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO
MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA
[.]
De acordo com o Sistema de Informações para
Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC houve
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
registro de Déficit Atuarial na contabilidade do
Executivo no valor de R$123.907. 339,11 (peça
1533255). Este montante está em desacordo com a
informação repassada ao Ministério da Fazenda —
Secretaria da Previdência, através do Demonstrativo
de Resultados da Avaliação Atuarial — DRAA,
entregue pelo próprio município, que apresenta saldo
de Déficit Atuarial a Amortizar de R$181.531.218,43
(peça 1530228).
[.]
]) E por apontar a existência das seguintes IRREGULARIDADES passíveis de
esclarecimentos:
“6. — Da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal
nº 12,527/2011
[..]
Com base na análise das informações contidas em
sítio eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei
Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo
cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra
nas peças 1529694, 1529696, 1529697 e 1529647.
LJ
) “10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - DOS DOCUMENTOS
[.]
Constataram-se inconsistências nas informações
contábeis utilizadas para elaboração do Balanço
Patrimonial (peça 844642), tendo em vista que os
códigos e os Indicadores de Superávit Financeiro de
diversas contas, no exercício de 201 7, estão
diferentes daqueles apresentados no encerramento do
exercício 2016, conforme consulta ao SIAPC acostada
à peça 1529716. Tal situação evidencia a realização
de lançamentos contábeis posteriores | ao
encerramento do exercício, demonstrando não
atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público. A
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“DOE ÓRGÃOS, DoE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Na continuidade foram intimados os Administradores para que se
pronunciassem a respeito das Irregularidades apresentadas, que se manifestaram em
tempo hábil. Todavia, em que pese os argumentos apresentados, aquele órgão opinou
pela manutenção dos dois apontamentos.
Após, foi encaminhado ao Ministério Público de Contas — MPC, que opinou
nos seguintes termos:
1º Atendimento à Lei Complementar Federal nº
101/2000;
2º Parecer favorável à aprovação das contas de
governo dos senhores CARLOS EDUARDO MULLER
(Prefeito Municipal) e LUIZ AMÉRICO ALVES
ALDANA (Prefeito Municipal), com fundamento no
artigo 3º da Resolução nº 1 009/2014;
3º Recomendação ao atual Administrador para que
corrija e evite a reincidência dos apontes criticados
nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, di
das medidas implementadas nesse sentido;
Recebidos os autos por esta Comissão Especial, a mesma tomou as
providências para notificar os administradores da decisão da Corte de Contas para
que, caso assim quisessem, apresentassem, por escrito, alegações preliminares, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo que não houve apresentações, assim os autos
foram encaminhados a esta relatoria para parecer.
“DoE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
Conclusão do Relator
No uso dos atributos, como Relator desta Comissão Especial, levando gm
consideração » parecer n.º20.142 sobre o Processo n.º004367-02.00/17-8 do Tribunal
de Contas do estado (TCE/RS), a tramitação do processo naquela Corte e O
julgamento por ela proferido; levando em consideração as falhas verificadas e
apontamentos observados, concluo:
- Pela à aprovação das contas de govemo dos senhores CARLOS EDUARDO di
MULLER (Prefeito Municipal) e LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA (Prefeito Municipal),
Exercício Financeiro 2017, uma vez que a própria Corte já emitiu juízo de vajor
aceitável e suficiente para embasar a sustentação do parecer favorável por este
Poder Legislativo-
Assim sendo; indico a aprovação das contas de governo dos senhorgs
CARLOS EDUARDO MÚLLER (Prefeito Municipal) e LUIZ AMÉRICO ALVES
ALDANA (Prefeito Municipal), Exercício Financeiro 2017. Aprovando na Íntegra,
por consequência O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCEIRS),
alertando ao atual gestor da necessidade evitar reincidência dos apontss di
criticados pelo Tribunal.
Montenegro, 03 de março de 2020.
E ad
E
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X
Vetendor Joel Fabiano Kerber
Relator da Comissão
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”