ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 16/2020-GP-ALL Montenegro, 13 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Reiificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
À presente mensagem retificativa visa diferenciar o percentual de aumento
real entre os servidores do magistério e os demais servidores, concedendo aumento
real de vencimentos de 8,36% (oito virgula trinta e seis por cento) aos servidores do
magistério municipal e aumento real de vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois
por cento) aos demais servidores. Dessa forma, atingindo o mesmo percentual dado
ao piso Nacional do Magistério, 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento).
Visando adeguar o Projeto de Lei Complementar n.º 08/2020 a esta
modificação, facilitando também a análise do mesmo pelo Poder Legislativo,
unificamos o documento. Passando, então, o Projeto de Lei Complementar n.º 08, de
10.03.2020, a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral
de vencimentos e aumento
real aos servidores do
Município.
Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos em 4,48%
(quatro virgula quarenta e oito por cento) aos servidores do Município de Montenegro,
aumento real de vencimentos de 8,36% (oito virgula trinta e seis por cento) aos servidores
do magistério municipal e aumento real de vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois
por cento) aos demais servidores, em atendimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e ao artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de
1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º O valor do padrão de referência de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.250,04 (um mil e duzentos e cinquenta reais e
quatro centavos).
Art. 3º O valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, incisos | e
II, da Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério do Município, passa a ser o constante nos incisos | e Il abaixo:
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
nm PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
|- R$ 1.587,51 (um mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e
um centavos);
|| - R$ 4.329,49 (quatro mil e trezentos e vinte e nove reais e quarenta e
nove centavos).
Ar. 4º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e aumento real de
vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por cento), aos servidores regidos pela C.L.T.
não atingidos pelas Leis Complementares de números 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Ar. 5º Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos proventos dos
inativos e as pensões de ex-servidores municipais, aumento real de vencimentos de 8,36%
(oito virgula trinta e seis por cento) aos proventos dos inativos e as pensões de exservidores municipais pertencentes ao magistério municipal e aumento real de
vencimentos de 1,02% (um virgula zero dois por cento) aos proventos dos demais inativos
e as pensões dos demais ex-servidores municipais.
Art. 6º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei pt
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RELERIMENTO
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br