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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO f co
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Capital do Tanino e da Citricultura” > ramemearo - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fonelfax: (51) 3632-3303 ; E-mail: camara 3— PEC O NlZo%p
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(Crmonisnagro rs.leg.br - site: ww montenagro.rs leg.br Proc, nº: Q
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º. 01 /2020
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos e aumento real ao pessoal
do Poder Legislativo do Município de
Montenegro.
Art, 1.º Esta Lei fixa o Índice de revisão geral de vencimentos em 4,48%
(quatro vírgula quarenta e oito por cento) e concede o aumento real de vencimentos de
1,02% (um virgula zero dois por cento) ao pessoal do Poder Legislativo de Montenegro,
em atendimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 62,
parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos e às pensões de ex-servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
Vo VA í
Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente Vice-Prêsidente
A Valdeci
Ver, Júarez Viêira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / | A
ALS Resultado da votação: Votos a favor.
Abstenções
Presidente Votos contra
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . Eta
“Montenegro Cidade das Artes “2.
Capital do Tanino e da Citricultura” - Montenegro
Rua Cel. Álvaro de ie + 515- eo Stem CEP s5780- 000 - Fone/Fax: (51) 3832-3303 = mcmmere
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | proc nº: 053— PLC ON/IOLO |
em 06 de OS qe 20
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos o presente projeto de lei complementar dispondo sobre a
revisão geral de vencimentos e o aumento real de vencimentos ao pessoal do Poder
Legislativo Montenegrino.
A Câmara de Vereadores realizou estudos sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores, cuja data base agora passou a ser o mês de fevereiro, conforme o
parágrafo único do artigo 62 do Regime Jurídico Unico Municipal, de acordo com a redação
dada pela LC n.º 6.384/2017.
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, estabelece que “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4.º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
A fim de atender as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Casa realizou análise de impacto orçamentário-financeiro, tendo por base a projeção
de percentuais e encargos sobre a atual Folha de Pagamento, bem como os valores
orçamentários disponíveis no Orçamento do exercício financeiro de 2020 para pagamentos
de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do Legislativo.
Salientamos que o índice de Gastos com Pessoal, em 2019, foi de 1,38% (um
vírgula trinta e oito por cento) em relação à Receita Corrente Líquida, sendo que o limite
legal é de 6,00%, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, alínea “a”, inciso II, do
artigo 20. Ressalte-se, ainda, que os últimos anos indicou uma tendência de queda no
percentual de comprometimento,
como é possível verificar na tabela abaixo:
Exercício 9% s/ RCL
2016 1,66%
2017 1,56%
2018 1,56%
2019 1,38%
Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar visa repor a perda
inflacionária do período, concedendo-se a revisão geral de vencimentos do pessoal do
Legislativo Municipal em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), com base no
INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de janeiro a dezembro de
2019. Quanto ao aumento real, o índice de 1,02% (um virgula zero dois por cento)
acompanha o promovido pelo Executivo Municipal no âmbito de seus servidores.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
Ver. Neri de Mello E Pena — Cabelo Ver. Felipe Kirin da Silva
Presidente Vice “Présidente
SA e!
Ver. Juafez Vieifa da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
“1º Secretário 2º Secretário
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"