- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL f Ari CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO '
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Rua Cel, Álvaro de Mi 1.815 - Memória Rr 95780-000 - Fon
(aa
: E-mail: « Er «Gmonte negro.rsleg.br - site: www montenegro rs.leg bi CAMARARRUNICI PAL DE MONTENEGRO
Proc, nº: 056 — PL O [2020
Em ne de O3 de 20 20
PROJETO DE LEIN.º O“ /2020
Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio dos Vereadores do Município
de Montenegro.
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.313, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a
Legislatura 2017-2020, é reajustado no índice revisional de 4,48% (quatro virgula
quarenta e oito por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em janeiro de
2020, em consonância com o que dispõe o art. 3º da Lei nº 6.313/2016.
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será de
R$ 6.672,59 (seis mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020,
; quem pis
AS [ Am +
Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo
Presidente
CN / va dec Ver. Jdarez Viéira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
“1º Secretário
29 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: sia f Resultado da votação: Votos à favor
Abstenções
Presidente Votos contra ALS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4 E
ie a *0.º
Montenegro
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel, Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3308
E-mail: camaraQmonienegro.rs.lag br - site: wma montenagro.rs lag br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº; 056 — pi 04/2020
Senhores Vereadores: im 46 à O) qem LO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
diz:
Arm. 37...
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o & 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Considerando que a Lei nº 6,313, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsídio
dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020, previu o reajuste anual na mesma data e
no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município;
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2019, com base no INPC, foi de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento);
Considerando que o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica Municipal prevê a
competência privativa da Câmara Municipal para a fixação do subsídio do Prefeito, VicePrefeito, Secretários e Vereadores;
Considerando o que dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, a
saber, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 8 4º, 150, H, 153, HI, e 153,8 29,1;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios dos Secretários Municipais.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
,
AR VA
Ver. Neri de fetie/ Pena — Cabelo Ver. Felipe Kirin da Silva
Presidente Vice-Presidente
sa
dp A VaIdec,
Ver. Je rez Viéira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
1º Secretário 29 Secretário
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"