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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. ÁI de M 1.515 - Mont /RS - CEP 95780-000 - F Faxulod 5 Email cemare amonten egro.rs leg po ad wvny montenegro Studi CAMARÁ MUÚNICI PAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº; 05+— PL OS; 2020)
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PROJETO DE LEI N.º OS [2020
Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio dos Secretários Municipais
de Montenegro.
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 1º da Lei n.º 6.314, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a
Legislatura 2017-2020, é reajustado em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por
cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em janeiro de 2020, passando a
perceber o subsídio mensal de R$ 7.331,12 (sete mil trezentos e trinta e um reais e
doze centavos).
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
Di) / TA 7
de Jian Ver. Neri de Mélio Pena — Cabelo Ver. Felipe Kinn
Presidente Vice-Presidente
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Ver Juarez Vieira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro 4 1º Secretário
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: — fi f--s
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
ALS Votos contra. — Presidente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | oo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
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E-mail: camaraQOmonisnegro rs.leg.br - site: way montensgro re leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS [im 46 q O) qm LO
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
diz:
Art. 37
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o &
4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Considerando que a Lei nº 6.314, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsídio
dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2017-2020, previu o
reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município;
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2019, com base no INPC, foi de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento);
Considerando que o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica Municipal prevê a
competência privativa da Câmara Municipal para a fixação do subsídio do Prefeito, VicePrefeito, Secretários e Vereadores;
Considerando o que dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, a
saber, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 8 4º, 150, H, 153, WI, e 153, 8 29, I;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios dos Secretários Municipais.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
A
Vo
UU 0 | Da Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente Vice-Presidente
Pg NV di Id EC:
Ver. Júarez Vieira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
4 1º Secretário 29 Secretário
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"