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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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Proc. nº: 058 - fL 6 Zoo
Rua Cel, Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/
E-mail: camaraQbmontenegro.rs.leg Gr - site; www. montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE LEIN.º Oé€ /2020
Dispõe sobre a revisão geral do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de Montenegro.
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei n.º 6.315, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro
para a Legislatura 2017-2020, é reajustado no índice revisional de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em
janeiro de 2020, em consonância com o disposto no art. 4º da Lei n.º 6.315/2016.
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de
R$ 16.795,61 (dezesseis mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um
centavos).
Art. 2º Fica reajustado, igualmente, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e
oito por cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
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Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo Ver. Felipe Bin da Silva
Presidente Vice-Presidente
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Ver-Juarez Vieira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
1º Secretário 20 4 A Sem ha Ea AMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / /
Resultado da votação: Votos a favor ALS Abstenções
Presidente Votos contra "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS
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- Montenegro —
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
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Art. 37...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8
4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
Considerando que a Lei nº 6.315, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsídio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 2017-
2020, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida
a revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2019, com base no INPC, foi de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento);
Considerando que o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica Municipal prevê a
competência privativa da Câmara Municipal para a fixação do subsídio do Prefeito, VicePrefeito, Secretários e Vereadores;
Considerando o que dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, a
saber, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 8 4º, 150, H, 153, HI, e 153,8 2º,1;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios dos Secretários Municipais.
Sala de Sessões, 11 de março de 2020.
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Ver. Neri dé Mélio Pena — Cabelo Ver. Felipe Kinn da Silva
Presidente Vice-Presidente
Ver. Jyárez vieira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”