CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº; 6) — fe om/iolo
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PROJETO DE LEI N.º 11, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Inclui ação nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e
abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 131.500,00.
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lein.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III - Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lein.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando a Sustentabilidade, a ação “Fomento à Produção Agropecuária”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0169 Incentivos Visando a Sustentabilidade
1159 Fomento à Produção Agropecuária
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Recurso 1540 - R$ 130.000,00
Recurso 0001 - R$ 1.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado art. 2º, servirão
recurso Federal oriundo através do contrato de repasse n.º 886080/2019/MAPA, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.º 11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 — 907, Material de Consumo, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
1
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de março de 2020. N
a N- ) DOADO AO
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CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
1
VA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: e Resultado da votação; Votos a favor N Abstenções gas Presidente Votos contra a pre
E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ace PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 13/2020-GP-AAL Montenegrg-12 de março de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº; 063 fe omfroto
Excelentíssimo Senhor Presidente: im AL «02 E de 20. ZO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 11/2020
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir AO Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, eno Anexo IIl — Metas e Prioridades, da LDO 2020, Lei n.º 6.639, de 23 de outubro de 2019, no programa 0169 — Incentivos Visando a Sustentabilidade, a ação “Fomento à Produção Agropecuária”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. E abrir crédito especial no valor de R$ 131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais).
A presente proposta visa aquisição de veículos e equipamentos para fomentar a produção agropecuária, sendo de extrema relevância para a comunidade rural, facilitando o serviço de apoio aos pequenos e médios produtores rurais, agilizando e ampliando a rede de atendimento técnico, transportando produtos e insumos nas localidades de difícil acesso, e no transporte de produtores para capacitações, fóruns, feiras, assessorias, etc. As aquisições contribuirão com o desenvolvimento do setor agropecuário do Município enquadrando-se plenamente aos interesses do MAPA.
O Sindicato atende, em média 2.000 famílias rurais (oriundas dos 378 associados). A Ecocitrus possui mais de 300 agricultores cooperados totalizando 1.200 a 1.500 pessoas. Tanto o Sindicato como a Ecocitrus beneficiam várias comunidades em diversos locais do Município.
Temos por objetivo com esta aquisição agilizar e ampliar a rede de atendimento técnico aos produtores rurais do Sindicato e da Ecocitrus. O utilitário será utilizado para levar os produtos e insumos nas localidades distantes e de difícil acesso, bem como transporte de produtores rurais para capacitações, entre outros compromissos. O veículo de passeio dará agilidade no atendimento técnico possibilitando o aumento da produtividade. Desta forma, esperamos aumentar a produtividade dos agricultores, a permanência dos jovens produtores rurais no campo, aumentar a renda local e incrementar o mercado com preços mais justos. Com os atendimentos técnicos e participações em capacitações, fóruns e feiras, os produtores buscam aprimorar seus conhecimentos através de novas tecnologias que vislumbram não apenas a melhoria na produtividade, mas também nas questões sociais e ambientais, premissas essas que jamais podem ser esquecidas. A proposta de aquisição de veículos e equipamentos se enquadra plenamente nas diretrizes do programa, pois visa apoiar projetos que propiciem o desenvolvimento das comunidades rurais e fomentem o setor agropecuário do Municipio. Desta forma o Sindicato, a Ecocitrus e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural possuem uma parceria no atendimento técnico aos produtores rurais de Montenegr Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.|2º, servirão recurso Federal oriundo através do contrato de repasse n.º 886080/2019/MA A, no vdlor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a redução da dotação), orçamentária n.º 11.03.20.606.0100.2013.3.3.90.30.00.00.00.00 — 907, Material de Consu o, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto d
Anexo o processo administrativo n.º2038 /2020.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador
Câmara Municipal
Neri de Mello
de Vereadores Pena CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: AnUri Sy5/A
Em: MD 709 ;Zot0 à MM : 05.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Q)montenegro.rs.gov.br