materia nº 12/2020

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº: 064 — PE OAL LOLO 
Em Aê e OZ qem 20 
PROJETO DE LEI N.º 12, DE 12 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 110.000,00. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL - SMDR 
03 Diretoria de Infraestrutura Rural 
20 Agricultura 
606 Extensão Rural 
0199 Patrulha Agrícola 
1144 Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Patrulha 
Agrícola 
44,9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Recurso 1540 - R$ 110.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirão 
recurso Federal oriundo através do contrato de repasse n.º 886083/2019/MAPA 
| | 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
março de 2020. 
a 
 
CARLOS EDUARDO MÚLLER 
Prefeito Múnicipal 
À 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 
Discutido e votado em: ... / Po | 
Resultado da votação: Votos a favor 
Abstenções 
Presidente Votos contra 
 
 1 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 Gabinete do Prefeito 
Eron nação, “Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 14/2020-GP-AAL Montenegro, 
 
12. de março de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
A :M Justificativa do Projeto de Lei n.º 12/202 : , ssunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 1 0 Pes me 064 - FE 04? 1020 
Excelentíssimo Senhor Presidente: Em 
 
12 di 03 dezo ZO 
 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais) 
A proposta de crédito especial visa a aquisição de patrulha agrícola 
mecanizada, sendo esta de extrema importância para Associação Citruscampo, pois irá 
contribuir com o desenvolvimento do setor agropecuário de Montenegro, através de boas 
práticas no cultivo dos citrus e nos cuidados com os mesmos, objetivando maior agilidade 
e segurança na aplicação de defensivos nos pomares enquadrando-se nos interesses do 
MAPA e Governo Federal. 
Montenegro possui 59.415 habitantes e com extensão territorial de 
424,846 km?. A Associação Citruscampo (20 sócios = 120 pessoas) está localizada na 
comunidade de Campo do Meio distando 71,2 km da Capital. 
Esta aquisição tem como meta minimizar a demora no processo de 
aplicação de defensivos nos pomares de citrus, pois existe um lapso temporal entre o 
início da aplicação e o prazo final de aplicação dos defensivos, assim sendo ocorrem 
atrasos no atendimento aos associados e com a aquisição da patrulha agrícola o processo 
de aplicação de defensivos será bem mais ágil resultando na satisfação dos citricultores. 
Entre os resultados esperados temos o aumento da produção dos citrus, 
prospectando a expansão mercadológica e, consequentemente melhores preços. 
Esta patrulha agrícola mecanizada irá viabilizar a infraestrutura da 
Associação agilizando e apoiando ações que permitam o aumento da produção, 
produtividade, melhora a qualidade dos citrus e sua comercialização. 
O município de Montenegro possui capacidade técnica e gerencial para 
atender o objeto solicitado, que irá beneficiar diretamente os produtores da Associação 
Citruscampo. 
A patrulha agrícola mecanizada será guardada na Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Rural, sito à Rua Campos Neto Nº 777, bairro Santa Rita, 
Montenegro, RS. O gerenciamento, bem como a fiscalização |do seu bom uso e 
atingimento de seus fins sociais a que se prestou ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural. - 
Para cobertura do crédito especial, servirá o recursá Federal oriundo 
através do contrato de repasse n.º 886083/2019/MAPA. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 2037/2020. 
Atenciosamente, 
 
 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: Judas Susto 
 Em Ab 10) (LOL 4 11:05, 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br