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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Epa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
REQUERIMENTO N.º 022 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o art. 114, inciso II, do
Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Complementar n.º 08/2020, do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do
Município;
- Projeto de Lei Complementar n.º 01/2020, da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e aumento real ao pessoal do Poder
Legislativo do Município de Montenegro.
A inclusão se justifica tendo em vista que as autoridades da área da
saúde do país confirmam a existência de um quadro que caracteriza pandemia
decorrente da ação do novo coronavírus (COVID-19), quadro este que pode se
agravar na próxima semana, impedindo a realização de sessões plenárias,
prejudicando a aprovação dos referidos projetos, ainda mais em face das vedações
impostas pelo art. 73, inciso VII, da Lei Eleitoral.
Gabinete do Vereador, 18 de março de 2020.
Urvro
Vereador Fe
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Alo Sigit
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Felipe Kinn da Silva
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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