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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
n6S — PE ON: Z0to Proc nº: o6S-PE QNSf20io
PROJETO DE LEI N.º 13, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 30.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania - SMHAD
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0203 Abrigagem de Indivíduos e Fam. Vínculos Familiares
Rompidos
2706 Abrigagem para Crianças e Adolescentes
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios — Recurso 0001 R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária
17.02.08.243.0203.2706.3.3.9.0.39.00.00.00.00 — 1036 — Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação.
1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de março de 2020.
AD = )
CARLOS EDVARDO MULLER
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / / | 1 Resultado da votação: Votos a favor | Abstenções Votos contra Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
seen “Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 17/2020-GP - AAL Montenegro, 18 de março de 2020.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º
13/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proe nº: o6s-fEONSZodo |
. j . Em nO de Q de 20.20 Encaminho o projeto de lei anexo ci
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Justificamos o presente projeto devido a demanda de urgência na
implantação de uma Casa-Lar no Municipio de Montenegro para atender crianças
e adolescentes em situação de medida de proteção e em situação de risco
pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção,
até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Buscamos ampliar a capacidade de atendimento em mais 10
(dez) vagas Crianças e Adolescentes, visto que hoje o Município compra cerca de
15 (quinze) vagas em outros Municípios, em função de não haverem vagas
suficientes no Abrigo Menino Jesus de Praga, o qual comporta até 25 (vinte e
cinco) acolhidos.
A demanda em questão já está determinada judicialmente, e será
realizada por meio de uma Parceria (Termo de Colaboração) com uma OSC que
se instalará no Município de Montenegro para assim cumprir o objeto em questão.
A dotação a ser criada, para Auxílios, será inserida na unidade
orçamentária da Diretoria de Assistência Social (SMHAD/Recurso 0001), onde já
se encontram as dotações: serviços de terceiros pessoa jurídica - usada para
pagar as vagas do AMJP (25), e a dotação de subvenções sociais, que será usada
na referida parceria. Porém, esta última dotação não contêmpla a-aquisição de
materiais permanentes, razão pela qual é necessária a dotação de Auxílios.
O valor estimado com Auxílios nesta Payceriã será de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para a OSC que se habilitar no processojde seleção.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 1529/2020.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por Ando Sosia ;
Em: AD! o Wo à MM: 4.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
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