materia nº 14/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI N.º 14, DE 18 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza o Executivo Municipal 
a abrir crédito especial no valor 
de R$ 240.000,00. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - 
SMOP 
02 Departamento de Transporte e Trânsito 
26 Transporte 
782 Transporte Rodoviário 
0212 Mobilidade Urbana 
2805 FUNTRAM 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1370 
R$ 240.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá de recurso o superávit do recurso FUNTRAN! (1370) referente ao 
exercício de 2019, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos eiquarenta mil reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pé MONTENEGRO, 
em 18 de março de 2020. A | 
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CARLOS enbantis ÚLLER 
 
Prefeito Múnici 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Discutido e votado em: / 
Resultado da votação: Votos a favor 
 fas 
 
Abstenções Presidente Votos contra ) 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 18/2020-GP-AAL Montenegro, 18 de março de 2020. 
 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 
 
14/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Excelentíssimo Senhor Presidente: | proc nº: 066 — PE ON4/2010 
Em n3 de 02 de 20 Zo 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais). 
A abertura do presente crédito especial visa aquisição de um 
caminhão cabine dupla com carroceria baú, para que seja possível atender a 
demanda do município na manutenção das sinalizações de trânsito. No 
momento contamos com apenas um veículo, F.350 prefixo 169, ano e modelo 
2007, para serviços pertinentes a Diretoria de Transporte e Trânsito. 
Neste ano existe a intenção da SMOP-DTT de aumentar o 
número de colaboradores e fazer duas equipes, uma equipe de manutenção e 
instalação da sinalização vertical, com a viatura existente e a outra equipe na 
manutenção e instalação da sinalização horizontal, sendo possível com a 
aquisição do caminhão cabine dupla com carroceria baú, também neste veículo 
será instalado um gerador e ferramentas elétricas para a instalação de tachões 
e manutenção nos abrigos de ônibus e taxi. E futuramente a instalação de uma 
máquina de pintura viária. 
Para cobertura do crédito especial, servirá de recurso o 
superávit do recurso FUNTRAN (1370) referente ao exercício de 2019, no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 2178/2020. 
Atenciosamente, 
 
CARLOS ED 
Prefeito Municipal 
q 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: bn Susa 
Em AD 7/03 [1910 às MM: 44. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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