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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proe. nº: 06 +— fé 015
Em Ag de 22 de 20 2
PROJETO DE LEI N.º 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 226.550,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0058 Transporte Escolar
2943 Transporte Escolar Ensino Fundamental
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Recurso 1206
R$ 226.350,00
3.3.9.0.30.00.00. 00.00 Material de Consumo — Recurso 1206 ....... ..... R$ 100,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Recurso 1206
R$ 100,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo ar. 1º,
servirá o recurso do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/FNDE, através do Termo de Compromisso PAR 202001337-4, do Ministério
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da EduraçáFNDE no valor de R$
226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta rea s).
À À
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19
de março de 2020. ON
y hn - h A = S o di Ed IN ad N NS a.
Na
CARLOS EDUARDO MÚLLER : io Prefeito Munigipal
À À
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO À
Discutido e votado em! /
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
S o Ofício n.º 19/2020-GP-AAL Montenegro, 19 de março de 2020. SM
É X q Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 15/2020
o ms
& 3) & Excelentíssimo Senhor Presidente: à dl
E + | Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a s 8 “| abrir crédito especial no valor de R$ 226.550,00 (duzentos e vinte e seis mil e S 1 4N | quinhentos e cinquenta reais).
E e a Justifica-se o presente projeto em virtude de o Município ter
Ss & E| sido contemplado pelo PAR na Dimensão: 4 — Infraestrutura; Iniciativa: 1,
ônibus escolar. Portanto existe a necessidade da abertura de crédito especial,
para que se possa concretizar a aquisição de mais um ônibus escolar, que vem
reforçar a frota que atende alunos da Rede Municipal de Ensino. O objetivo
principal dessa iniciativa é garantir o acesso à escola para os alunos que
necessitarem de transporte escolar, elevar os índices de frequência dos alunos
na escola, e ainda aumentar a eficiência do ensino-aprendizagem.
Para cobertura do crédito especial, servirá o recurso do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/FNDE, através do Termo de Compromisso PAR 202001337-4, do
Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/FNDE, no valor de R$ 226.550,00 (duzentos e lvinte e seis mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 1578/2020. |
Atenciosamente,
Prefeit Munici al
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
hor Zujrá Siga |
Em: 1/0) 110 às MM: 44.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
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