materia nº 1/2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º O! [2020 
 
 
Dispõe sobre a suspensão do expediente 
legislativo no período de 20 de março a 20 
de abril, no âmbito da Câmara Municipal de 
Montenegro/RS, considerando a 
classificação de pandemia pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS) e o risco de 
propagação pelo novo coronavirus (COVID￾19). 
Art. 1º Fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Montenegro/RS 
no período de 20 de março a 20 de abril, que funcionará em regime de plantão, para 
atendimento apenas de medidas de caráter de urgência, considerando a classificação de 
pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o risco de propagação pelo novo 
coronavirus (COVID-19). 
Parágrafo único. O regime de plantão será regulamentado pela Mesa 
Diretora. 
Art. 2º Fica suspensa a realização de sessões ordinárias, comemorativas e 
solenes, no período de 20 de março a 20 de abril de 2020, bem como de reuniões de 
comissões permanentes e temporárias. 
Parágrafo único. No período definido no caput do art. 2º, a Câmara se reunirá 
apenas extraordinariamente, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, em caso 
de urgência ou interesse público relevante. 
Art. 3º No período definido no artigo 1º desta Resolução ficarão suspensos os 
prazos processuais legislativos, exceto com relação às medidas consideradas urgentes ou 
de interesse público relevante. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Montenegro, 19 de março de 2020. 
 
 
 
L, dA” | ] ATA - TENEGRO Ver. Neri de Mello Pena — Cabelo | CÂMARA MUNICIPAL DE Mes air 
Discutido e votado em: 
residente a votação: Votos à favor 
Abstenções esses 
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Resultado d 
Presidente 
“DOE ÓRGÃOS, DoE SANGUE: SALVE VIDAS”
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 1 a O qem 20 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS!" 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Considerando que as autoridades da área da saúde do país confirmam a existência de um quadro que caracteriza pandemia decorrente da ação do novo coronavírus (COVID-19); 
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços 
públicos e a manutenção das atividades inerentes ao Poder Legislativo com a menor circulação de pessoas possível; 
Considerando a necessidade de evitar a propagação do novo 
coronavirus (COVID-19); 
Considerando que o novo coronavírus (COVID-19) tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas; 
Considerando a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), que configura Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; 
Considerando o Decreto Estadual n.º 55.115, de 13 de março de 2020, 
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavirus) no âmbito do Estado, e o Decreto Estadual n.º 55,118, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus) no âmbito do Estado; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 8.015, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavirus) no âmbito do Município, e o Decreto Municipal n.º 8.017, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavirus) no âmbito do Município; 
Considerando a Resolução de Mesa n.º 04, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronaviírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); 
Considerando o agravamento da situação envolvendo o novo coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde; 
Apresento o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre a suspensão do expediente legislativo no período de 20 de março a 20 de abril, no âmbito da Câmara Municipal de Montenegro/RS, considerando a classificação de pandemia pela 
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“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Organização Mundial de Saúde (OMS) e o risco de propagação pelo novo coronavirus 
(COVID-19). 
Câmara Municipal de Montenegro, 19 de março de 2020. 
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Presidente 
“DOE ÓRGÃOS, Dor SANGUE: SALVE VIDAS”