materia nº 27/2020

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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º t+ /2020
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o art. 114, inciso II, do Regimento
Interno, inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária de 19 de março do corrente
ano, dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Complementar n.º 08/2020, do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do Município;
- Projeto de Lei n.º 010/2020, do Executivo Municipal, que altera a
redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-
Alimentação aos servidores municipais;
- Projeto de Lei Complementar n.º 01/2020, da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a revisão geral dos vencimentos e aumento real ao pessoal do Poder Legislativo do
Município de Montenegro;
- Projeto de Lei n.º 04/2020, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão
geral do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro;
- Projeto de Lei n.º 05/2020, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão
geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro;
- Projeto de Lei n.º 06/2020, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão
geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro;
A urgência na inclusão na Ordem do Dia das matérias acima elencadas
encontra sua justificativa na medida em que as autoridades da área da saúde do país
confirmam a existência de um quadro que caracteriza pandemia decorrente da ação do
novo coronavírus (COVID-19), o que pode levar à interrupção temporária das atividades
de ordem legislativa, como realização de sessões plenárias ordinárias e reuniões de
comissões permanentes, prejudicando a apreciação em Plenário dos referidos projetos.
O caráter de urgência na presente medida se torna ainda mais relevante considerando-
se as vedações impostas pelo art. 73, inciso VII, da Lei Eleitoral.
Gabinete da Presidência, 19 de março de 2020.
PA
Vereador nr de Mello Pena,
Presidente.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"