CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 18, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Reconhece a calamidade pública
municipal, convalida as medidas
disciplinadas no Decreto Municipal n.º
8026, de 23 de março de 2020, autoriza a
prorrogação de vencimento dívidas de
natureza tributárias e não tributárias do
exercício de 2020 e dá outras
providências.
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em
razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal n.º
8026, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no
Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores,
para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os
fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente:
| — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na
Lei Municipal n.º 6639, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
|| — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira,
de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas
vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
8 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do
Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
8 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas,
inscritas em Divida Ativa, ou não.
8 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e 8 1º desse artigo
não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros
e multa mora.
Art. 5º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de
obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e
empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento
econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta
Lei.
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Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de
novos prazos, bem como a formalização dos respedtivos aditamentos
contratuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
abril de 2020. Vo
Prefeito Municipal
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / Po
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
Ç >
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício
n.º 22/2020-GP-AAL Montenegro, 07 de abril de 2020.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 18/ OAQLARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº; 0 : PL Ne [2940
Excelentíssimo Senhor Presidente: a = o em O) de 04 qe20.20 Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de reconhecer a
calamidade pública municipal, convalidar as medidas disciplinadas no Decreto
Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, autorizar a prorrogação de vencimento
dividas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.
É de conhecimento de todos a situação que estamos vivendo, seja
através dos jornais, rádios, televisão ou rede social. Os olhos do mundo estão focados
em um só assunto: a pandemia desencadeada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Tendo em vista que o contágio do virus tem aumentado
drasticamente no decorrer dos dias, sendo que a União decretou estado de
calamidade pública nacional e o Estado do Rio Grande do Sul também. Tal medida foi
considerada no âmbito municipal, através do Decreto n.º 8.026, de 23 de março de
2020, uma vez que os efeitos da pandemia repercutem, para além da área da saúde,
social e econômica. A situação é considerada um verdadeiro desastre.
Deste modo e considerando que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição da República e que a situação demanda o emprego urgente de medidas
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim
de evitar a disseminação da doença no Município, reforçamps o pedido de
reconhecimento da calamidade pública local.
Assim, certos de contarmos com a atenção que Vossas nhorias
dispensarão ao acima exposto e da aprovação, nos colocamos aidisposição para
maiores esclarecimentos, caso julguem necessário.
Nesse sentido, devido a situação de calamidade pública Solicito a
apreciação de maneira extraordinária e a aprovação do presente projeto de lei
Anexo o processo administrativo n.º 2578/2020.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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